DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.438/2023 – CONCEDER INCENTIVO FINANCEIRO ANUAL AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE ENDEMIAS DO MUNICIPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

CONSIDERANDO as definições contidas na Lei Municipal nº 1.438 de 12 de Setembro de 2023, autoriza o poder executivo a conceder incentivo financeiro anual aos agentes comunitários de endemias, e dá outras providências. CONSIDERANDO o artigo 3º da referida Lei, onde o direito do recebimento fica condicionado ao cumprimento mensal e cumulativos dos critérios do Inciso I ao IX; CONSIDERANDO o artigo 4º - pagamento será feito tomando por base relatório emitido pela Coordenação da Vigilância em Saúde com base no Sistema SISPNCD.

CONSIDERANDO a Ata reunião da Comissão de Avaliação na data de 23.02.2024 no período matutino na sala de reunião na Secretaria Municipal de Saúde e emissão do relatório apresentado a este Conselho.

CONSIDERANDO o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número dois realizada na data de 23 de fevereiro de 2024 no período vespertino, onde foi explanado a leitura do relatório da Comissão de Avaliação referente ao incentivo financeiro anual dos agentes comunitários de saúde.

RESOLVE:

Art.1° - Aprovar o Ata de Avaliação dos Agentes Comunitários de Endemia – referente a Lei nº 1.038 de 12 de setembro de 2023 com pagamento para o mês de fevereiro/2024 aos que atingiram a meta.

Art. 2º - Conforme parágrafo único da Lei n 1.038/2023, os Agentes Comunitários de Endemias que deixaram que cumprir qualquer um dos critérios, não terão direito ao recebimento do incentivo.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 26 de fevereiro de 2024.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico