DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DE MIRASSOL D´OESTE/MT.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MIRASSOL d´OESTE/MT, no uso de suas legais atribuição que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando o artigo 198, inciso III, da Constituição Federal, que prevê a participação da comunidade como diretriz do Sistema Único de Saúde – SUS;

Considerando que a participação social é uma prerrogativa do Sistema Único de Saúde (SUS) e que, através das conferências, a população brasileira tem a oportunidade de contribuir com a efetivação da proposição de diretrizes para a formulação de Políticas Públicas;

Considerando a Resolução n.º 004/2024, do Conselho Municipal De Saúde que Dispõe Sobre A Convocação Da I Conferência Municipal De Gestão Do Trabalho E Da Educação Na Saúde,

DECRETA:

Art. 1º Fica convocada a I CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE, com o tema “DEMOCRACIA, TRABALHO E EDUCAÇÃO NA SAÚDE PARA O DESENVOLVIMENTO: GENTE QUE FAZ O SUS ACONTECER”.

Art. 2º A I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será presidida pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde e coordenada por pessoa indicada pelo Conselho e Secretaria Municipal de Saúde e, em sua ausência ou impedimento, pelo Secretário-Executivo do Conselho Municipal de Saúde.

Art. 3º A I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será realizada no dia 26 de abril de 2024.

Art. 4º O Regimento Interno da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde será aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde.

Art. 5º As despesas com a organização e com a realização da I Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, ocorrerão à conta das dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 22 de março de 2024.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

PREFEITO