EDITAL N. 003/2024/ COMISSÃO DE CERTIFICAÇÃO DE ACS E ACE, DE 22 DE MARÇO DE 2024.

“CERTIFICAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS – ACE, EM CUMPRIMENTO DA DECISÃO NORMATIVA N. 7/2023, DO TCE”.

CONSIDERANDO a decisão Normativa n. 7/2023, do Tribunal de Contas de Mato Grosso.

CONSIDERANDO o ofício circular n. 135/2023/GABPRES, os ofícios circulares n. 36/2024/GP/AMM, Ofício Circular n. 001/2024/GABPRES e que trata de Instruções para certificação dos Agentes Comunitários De Saúde - ACS e Agente De Combate Às Endemias – ACE, em cumprimento da Decisão Normativa n. 7/2023, do TCE.

CONSIDERANDO que consta nas documentações desta referida municipalidade, a criação de uma portaria de n. 009/2008 expedida em 14 de abril de 2008 com a finalidade que “dispõe sobre a nomeação da comissão organizadora do processo seletivo e aproveitamento e admissão dos agentes comunitários de saúde e agente de combate as endemias, amparados pela lei federal nº 11.350/2006 de 05.10.06 e lei municipal nº 336/08 de 04.04.08”, para a certificação dos Agente de Comunitário de Saúde – ACS do município de Canabrava do Norte – MT e que ainda consta que foram expedido ao final deste processo a certificação.

CONSIDERANDO que a comissão de certificação nomeada pela portaria n. 105/2024/GAPRE, de 29 de janeiro de 2024, Tornar Público, oato de certificação da regularidade de processo de seleção pública realizado previamente à Emenda Constitucional nº 51/2006, com indicação dos agentes aprovados, nos seguintes termos:

Ratificamos a decisão anteriormente exarado pela Comissão Organizadora do processo seletivo e aproveitamento e admissão dos agentes comunitários de saúde e agente de combate as endemias, amparados pela lei federal nº 11.350/2006 de 05.10.06 e lei municipal nº 336/08 de 04.04.08, criado pela Portaria n. 009, de 14 de abril de 2008, procedendo assim, com a CERTIFICAÇÃO para os devidos fins de comprovação que a Agente Comunitário de Saúde – ACS a Sr.ª DIENE SANTOS DO NASCIMENTO, inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda- CPF/MF sob o n. ***.342. ***-**, matrícula funcional n. 255, micro área 03, participou do Processo Seletivo para o cargo de Agente Comunitário de Saúde na data de 05/03/2002, atendendo aos princípios da LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE, MORALIDADE E EFICIÊNCIA.

DELCIMAR VIEIRA LIMA

Matricula funcional n. 678

ADRIANA DA SILVA LIMA BRITO

Matrícula funcional n. 536

ALINE MURIEL DA SILVA SOARES Matrícula funcional n. 2415