DECRETO MUNICIPAL N° 046/2024, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

SÚMULA: REGULAMENTA A COBRANÇA DO IPTU – EXERCÍCIO 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor EGON HOEPERS, Prefeito do Município de Santa Rita do Trivelato, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica do Município, resolve emitir o seguinte:

DECRETO:

Art. 1º. O pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – Exercício 2024 será realizado na forma seguinte:

I. O contribuinte que optar para o pagamento à vista gozará do desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do imposto devido para o pagamento em parcela única até o dia 28/06/2024.

II. O contribuinte que optar pelo pagamento em 3 (três) parcelas terá o desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do imposto, que deverá ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas com vencimentos nos dias 28/06/2024, 31/07/2024, 30/08/2023, com a retirada de seu carnê de parcelamento no Departamento Municipal de Tributos ou pelo site https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/santaritatrivelato/#/guias.

III. O contribuinte que optar pelo pagamento em até 06 (seis) parcelas terá o desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor do imposto, que deverá ser recolhido em parcelas mensais e sucessivas com vencimentos nos dias 28/06/2024, 31/07/2024, 30/08/2024, 30/09/2024, 31/10/2023 e 29/11/2024, com a retirada de seu carnê de parcelamento no Departamento Municipal de Tributos, ou pelo site https://agiliblue.agilicloud.com.br/portal/santaritatrivelato/#/guias.

IV. Em caso de parcelamento, o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 15 (quinze) UFM – UNIDADE FISCAL MUNICIPAL conforme previsto no art. 204, § 1º Lei Complementar nº 136, de 28 de setembro de 2023, devendo, caso não atinja a quantidade mínima de UFM, ser reduzido o número de parcelas até que se atinja a quantidade de 15 (quinze) UFM por parcela, salvo para o caso de parcela única em que não se aplica a quantidade mínima.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as demais disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA RITA DO TRIVELATO, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 25 DE MARÇO DE 2024.

EGON HOEPERS Prefeito