(Projeto de Lei Nº 1828, de 28 de fevereiro de 2024 – do Executivo)

Altera os artigos 6º, 7º, 8º, 9º e acrescenta os artigos 9º-A e 9º-B na Lei nº 1.712/2022 e da outras providências.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em sessão de ordinária em 18 de março de 2024, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Altera os artigos 6º, 7º, 8º e 9º acrescido o parágrafo único, da Lei nº 1.712, de 05 de abril de 2022, que “Institui e dispõe sobre o Programa Dinheiro Direto na Escola Municipal (PDDE-M) no âmbito do Município de Água Boa-MT é da outras providências”, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º - Os recursos financeiros consistentes no repasse variável anual serão equivalentes à quantia de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos) por aluno matriculado na rede de ensino da Educação Básica em tempo parcial, e de R$ 11,00 (onze reais) por aluno matriculado na rede de ensino da Educação Básica em tempo integral, sendo tal valor corrigido a cada dois anos conforme o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Art. 7º - Os recursos financeiros consistentes no repasse fixo anual parcelado será feito na quantia de R$ 4.510,00 (quatro mil e quinhentos e dez reais), em 02 (duas) parcelas de R$ 2.255,00 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais) a serem pagos trimestralmente e destinados ao custeio das obrigações instrumentais (Federal; Estadual e Municipal) dos Conselhos da Comunidade Escolar, vinculado à unidade escolar correspondente.

Art. 8º - Poderá ser concedido ainda o repasse de recursos financeiros fixos anuais e parcelados para incentivo da prática desportiva, lúdica e de leitura com a compra de material esportivo, jogos pedagógicos e bibliográfico (não podendo ser coleção), assinaturas de periódicos (jornais, revistas), os valores fixado de: 03 (três) salários mínimos para as unidades escolares com até 100 (cem) alunos; 05 (cinco) salários mínimos para as unidades escolares com até 200 (duzentos) alunos; 07 (sete) salários mínimos para as unidades escolares com até 300 (trezentos) alunos, 09 (nove) salários mínimos para as unidades escolares com até 400 (quatrocentos) alunos, 11(onze) salários mínimos para as unidades escolares com até de 500 (quinhentos) alunos, e 13 (treze) salários mínimos para as unidade escolares com mais de 500 (quinhentos) alunos, valores estes repassados em duas (02) parcelas iguais.

Art. 9º - Para fins de gastos com despesas referentes aos projetos pedagógicos e de aperfeiçoamento/formação didatico-pedagógico dos profissionais da educação desenvolvidos pelas unidades escolares, fica o repasse de recursos financeiros fixos anuais sendo pagos em 2ª parcelas. O valor fixado será da seguinte forma: Escolas Municipais com até 100 (cem) alunos R$ 4.000,00 (quatro mil reais); Escolas Municipais com até 200 (duzentos) alunos o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), Escolas Municipais com até 300 (trezentos) alunos o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), Escolas municipais com até 400 (quatrocentos) alunos o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) e Escolas municipais com até de 500 alunos (quinhentos) o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), Escolas Municipais com mais de 500 (quinhentos) alunos o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais).

Parágrafo unico: para a justificativa do emprego dos recursos a unidade escolar deverá apresentar para a Secretaria de Educação o projeto elencando as melhorias na aprendizagem previsto com a execução do projeto. Este projeto deverá ser validado pela Secretaria Municipal de Educação para só então os recursos serem executados pela unidade escolar.

Art. 2º - Ficam acrescidos os artigos 9º-A e 9º-B a Lei nº 1.712, de 05 de abril de 2022, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 9º-A - Pra fins de gastos com serviços de manutenção e consertos dos equipamentos eletrônicos e eletrodomésticos, tais como ar condicionado, geladeira, fogão, frezeer e similares, e para dedetização dos espaços escolares será repassado valores condizentes com o número de equipamentos e o tamanhodo espaço escolarinformados, conforme tabela abaixo. Estes valores serão repassados em 4 (quatro) parcelas iguais.

Art. 9º-B - O Gestor Escolar deverá apresentar para a Secretaria Municipal relatório de proposição de gastos contendo as quantidades e finalidades dos gastos que somente poderão ser executados com instrução especifica validando os gastos. Este relatório deverá ser apresentado em todas as parcelas repassadas e tanto o relatório de proposição quanto a instrução especifica validando os gastos deverá integrar os documentos de prestação de contas.

Art. 3º - Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 25 DE MARÇO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

CLERIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretario Municipal de Administração e Planejamento

LEI Nº 1856, DE 25 DE MARÇO DE 2024.

(Projeto de Lei Nº 1828, de 28 de fevereiro de 2024 – do Executivo)

TABELA DE VALORES (R$)
UNIDADE ESCOLAR	DEDETIZAÇÃO	CONSERTOS E MANUTENÇÃO	TOTAL (R$)
EM CRISTALINO	6.800,00	18.600,00	25.400,00
EMEI CATARINA LUCIA ZANDONÁ	7.200,00	11.100,00	18.300,00
EM CECILIA MEIRELES	7.400,00	12.800,00	20.200,00
EMEI JACY KUHN SALAMONI	7.000,00	16.000,00	23.000,00
EM GUARUJA	6.800,00	19.400,00	26.200,00
EMEI CANTINHO DA ALEGRIA	7.200,00	20.800,00	28.000,00
EM VILA NOVA	6.800,00	13.900,00	20.700,00
EMEI GISSELDA TRENTIN	3,200,00	9.400,00	12.600,00
EM ERMINDO MENDEL	9.300,00	17.700,00	27.000,00
EM PROFESSORA SIMONE FREITAS	7.400,00	14.100,00	21.500,00
EM AGROVILA CENTRAL	7.800,00	17.400,00	25.200,00
EM PROFESSOR ANTONIO EDUARDO PINHEIRO	8.400,00	17.000,00	25.400,00
EM JANDIRA	7.200,00	10.600,00	17.800,00
EM BOM PRINCIPIO	7.200,00	9.100,00	16.300,00