PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 006/2024

De 18 de março de 2024.

AUTORIA: Vereadora Lisiani Maria Luz Figueiró (UNIÃO BRASIL)

“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ÁGUA BOA-MT, tendo em vista o que dispõe o art. 151 e art. 152, III do Regimento Interno e art. 45, III da Lei Orgânica do Município aprova em Sessão Ordinária do dia 18 de março de 2024, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela que, avaliada por médico reumatologista, fisiatra ou com especialização em dor crônica, preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que a venha substituir.

Art. 2º São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:

I - O atendimento multidisciplinar;

II - A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação;

III - A disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas implicações;

IV - O incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e à educação de seus familiares;

V - O estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;

VI - O estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município de Água Boa-MT, sempre associado a políticas públicas eventualmente em vigência a nível estadual e nacional.

Parágrafo único. Para o cumprimento das diretrizes de que trata este artigo, o Poder Público Municipal, poderá firmar contrato de direito público ou convênio com pessoas jurídicas de direito privado, com preferência por aquelas sem fins lucrativos.

Art. 3º A pessoa com fibromialgia é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, devendo ser incluída e possuindo os mesmos direitos estabelecidos em outras leis estaduais ou municipais que tratam do assunto.

Art. 4º É instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação de pessoas com fibromialgia e deficiências ocultas.

§ 1º O uso do símbolo de que trata o caput deste artigo é opcional, e sua ausência não prejudica o exercício de direitos e garantias previstos em lei.

§ 2º A utilização do símbolo de que trata o caput deste artigo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência, caso seja solicitado pelo atendente ou pela autoridade competente.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 25 DE MARÇO DE 2024.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal