DECRETO MUNICIPAL N.º 027/2024
26 de Março de 2024
DECRETO MUNICIPAL N.º 027/2024
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E, SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OSMAR FRONER DE MELLO, Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e;
CONSIDERANDO a necessidade para aprimoramento de importante ferramenta informatizada de Gestão de Pessoa e Previdenciária de dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores públicos efetivos ativos, inativos e pensionistas e seus respectivos dependentes, vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Chapada dos Guimarães / MT;
CONSIDERANDO a necessidade de obter o armazenamento dos dados cadastrais, funcionais e financeiros dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas e seus respectivos dependentes para a construção de um banco de dados para o Cadastro Nacional de Informações Sociais de Regime Próprio de Previdência Social – CNIS – RPPS, E- Social, Sistema Previdenciário de Gestão de Regime Públicos de Previdência Social – SIPREV/Gestão, Sistema de Gestão Previdenciária utilizada pela Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães e Sistema de Gestão de Pessoas, com objetivo de reunir, atualizar e validar os dados cadastrais, funcionais dos servidores públicos municipais, para atender as necessidades de todos os setores envolvidos.
CONSIDERANDO o inciso II do art. 9º da Lei nº. 10.887/2004, de 18 de junho de 2004;
CONSIDERANDO a necessidade da criação da base de dados capaz para atender as demandas para a realização das avaliações atuariais conforme determina a Portaria MTP nº 1.467, de 02 de junho de 2022, do Ministério da Previdência Social;
CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de estabelecer critérios e uniformizar procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas e dos seus respectivos dependentes, vinculados ao PREVI- SERV;
DECRETA:
Art. 1º. Art. 1º - Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos ativos e inativos, dos pensionistas e seus respectivos dependentes do Município de Chapada dos Guimarães/MT.
Art. 2º - Para os efeitos deste Decreto considera-se:
I. Censo previdenciário: consiste na criação, atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social e permitirá o cruzamento destas informações com dados de outros sistemas previdenciários, principalmente os administrados pelo Ministério da Previdência Social - MPS.
II. Agendamento: consiste no ato do servidor efetivo ativo, inativo e pensionista agendar, via sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, local e a hora, que deverá comparecerem um dos postos de atendimento estipulados no art. 7º deste Decreto, para o recadastramento previdenciário;
III. Recadastramento Previdenciário: consiste no comparecimento pessoal do servidor efetivo ativo, inativo e pensionista, munido de documentos originais ou cópias autenticadas elencadas no Anexo I deste decreto, para coleta de biometria e captura de sua imagem por foto a fim de comprovar as informações previamente inseridas no momento do agendamento e assim realizar o cadastramento funcional.
Art. 3º - Considera-se iniciado o Censo Previdenciário apartir do agendamento realizado pelos servidor esefetivos ativos, inativos e pensionistas por meio do sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães no endereço: https://www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br/, onde marcarão o dia, local e o horário para realizarem o recadastramento previdenciário, sob as seguintes diretrizes:
I. O agendamento deverá ser realizado durante o período de 10/04/2024 a 26/04/2024.
II. Os servidores efetivos ativos, inativos e pensionistas deverão proceder ao Recadastramento Previdenciário, comparecendo no dia, local e horário designado, munidos das documentações originais ou cópias autenticadas elencadas no Anexo I deste Decreto, para a coleta de biometria e captura de sua imagem por foto com o objetivo de comprovar as informações previamente inseridas no momento do agendamento e efetivarem o cadastramento funcional.
III. O Censo Previdenciário será realizado entre os dias 15/04/2024 a 26/04/2024.
Parágrafo Único - O servidor efetivo ativo, inativo e o pensionista poderão responder administrativo, civil e penalmente pelas declarações falsas por ele prestadas ao Município de Chapada dos Guimarães-MT.
Art. 4º - O recadastramento previdenciário não será realizado sem o prévio agendamento.
§ 1º - Para os servidores ativos, inativos e pensionistas que não possuem acesso à internet e/ou não consigam realizar o agendamento, bem como possuem dúvidas quanto ao assunto abordado neste decreto, poderão acionar a central de atendimentos por meio do Telefone/WhatsApp 0800-800-3400 para que possam efetuar o agendamento e dirimir quaisquer dúvidas.
Art. 5º - Para fins de atualização do cadastro, será obrigatória a apresentação das documentações elencadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 6º - Os órgãos de Recursos Humanos das Administrações Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Município de Chapada dos Guimarães, ficam obrigados a fornecerem documentos funcionais e/ou financeiros para os recenseadores devidamente habilitados, que deles necessitarem para o cumprimento deste Decreto.
Art. 7º - O Censo Previdenciário será realizado presencialmente aos servidores públicos efetivos ativos, aposentados, pensionistas e seus dependentes no Polo da SECRETARIA DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE, localizado a Rua Pen Gomes, esquina com a BR 251, n°. 1429, Chapada dos Guimarães nos dias 15/04/2024 a 26/04/2024.
§ 1º - O recadastramento Previdenciário não será realizado sem o seu prévio agendamento, que poderá ser feito no período de 10/04/2024 a 26/04/2024 por meio do endereço: https://www.chapadadosguimaraes.mt.gov.br/
§ 2º - Para os servidores lotados na area rural, o prazo de comparecimento sera o mesmo estabelecido no parágrafo anterior.
Art. 8º - Para os dependentes dos servidores efetivos ativos e inativos menores de 18 (dezoito) anos de idade, será obrigatória a apresentação de todos os documentos relacionados no Anexo I deste Decreto.
Parágrafo único – Nos casos correspondentes, exigir-se – á Termo de Curatela, Termo de Tutela, Termo de Adoção ou os demais admitidos em Direito.
Art. 9º - O servidor efetivo ativo, inativo e pensionista, que estiver comprovadamente impossibilitado de comparecer presencialmente em um dos polos, em virtude de problemas de saúde, à vista de apresentação de atestado médico ou laudo médico, que comprove tal impedimento, poderá ter seu cadastro realizado em sua residência, por recenseador devidamente habilitado e identificado com credencial, acompanhado por Assistente Social da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.
Art. 10 - Fica vedado o recadastramento previdenciário de servidor público efetivo ativo, inativo e de pensionista por intermédio de terceiro, ainda que munido de procuração, salvo ordem judicial que o autorize.
Art. 11 - Os órgãos e entidades das Administrações Direta, Indireta, Fundacional e Autárquica do Município de Chapada dos Guimarães, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto.
§ 1º - Caberá a cada unidade de lotação regulamentar de forma ágil e eficaz a forma de como será procedida o revezamento dos servidores públicos para realização do recadastramento previdenciário, para não haver prejuízos nas execuções dos trabalhos.
§ 2º - Os servidores efetivos ativos comprovarão o seu comparecimento perante a chefia imediata por meio de apresentação do comprovante de recadastramento.
Art. 12 - Aplica – se aos servidores municipais efetivos cedidos, afastados e ou licenciados o disposto neste Decreto.
Art. 13 - Fica o Secretário de Administração Interino, DAGOBERTO GARCIA BELUFI gestor do PREVI-SERV, autorizado a expedir atos normativos complementares que, eventualmente, venham a ser necessários para a plena execução deste Decreto.
Parágrafo Único - No que tange aos casos excepcionais não mencionados neste Decreto, estes serão prontamente avaliados e tratados pela equipe da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães.
Art. 14 - Caberá à Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães, a atribuição de suspender o pagamento das respectivas remunerações dos servidores públicos efetivos ativos e inativos e dos pensionistas que não realizarem o recenseamento previdenciário nos termos deste Decreto, os quais somente serão restabelecidos quando da sua regularização, assegurando-se a integralidade das respectivas remunerações pendentes pelos dias efetivamente trabalhados aos ativos e os correspondentes proventos aos inativos e pensionistas.
Art. 15 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 22 de março de 2024.
OSMAR FRONER DE MELLO
Prefeito Municipal de Chapada dos Guimarães
ANEXO I
| SERVIDORES EFETIVOS |
| 01) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Obrigatório; 02) Documento de Identificação (preferencialmente RG); -Cédula de Identidade - RG; Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos: - Carteira Nacional de Habilitação - CNH; - Registro de Conselho Profissional; - Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM; *Importante: Os documentos precisam estar atualizados, no mínimo últimos 10 anos. Para os servidores ocupantes do cargo de Motorista a Carteira Nacional de Habilitação - CNH será obrigatório e necessita estar dentro do prazo da validade. 03) CTPS - Carteira de Trabalho da Previdência Social, se houver; 04) Espelho do N° PIS/PASEP;05) Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser; - Solteiro(a): Certidão de Nascimento; - Casado(a): Certidão de Casamento; - Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito; - Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio; - Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial; - União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável (Anexo IV); - Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato(Anexo V) * Importante: As certidões civis deverão estar em um bom estado de conservação e as informações legíveis 06) Comprovante de Residência atualizado (documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa dias), podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias. (Se acaso estiver sem data, fora do prazo, ou em nome de terceiro (mesmo que esteja em nome do Cônjuge/Companheiro) deverá estar acompanhado da Declaração de Residência (Anexo III). 07) Declaração de Acumulo de Benefícios ( Anexo II) 08) Título de Eleitor: para maiores de 18 (anos) e menores de 69 (sessenta e nove), E-título (impresso) ou Certidões Eleitorais; 09) Certidão de tempo de contribuição - CTC, emitido ou homologado pelo órgão Previdenciário de outros entes federativos (união, estados e municípios), se houver certidão já emitida, tem caráter informativo. (Facultativo) 10) Laudo médico ou documento comprobatório (digitalizado) em caso de Servidor PCD – Pessoas com Deficiência; 11) Portaria/Decreto de cessão, para servidores cedidos com ou sem ônus; DEPENDENTES DOS SERVIDORES ATIVOS:TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS* São considerados dependentes: Filhos, Cônjuge, Companheiro(a), Tutelado ou Curatelado. Filho de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos, salvo nos casos de pessoa com deficiência mediante apresentação de laudo comprobatório. 01) Cadastro de Pessoa Física – CPF; 02) Documento de Identificação (preferencialmente RG); Cédula de Identidade - RG; Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos: -Carteira Nacional de Habilitação - CNH; -Registro de Conselho Profissional; Importante: Menores de 16 anos poderão apresentar a Certidão de Nascimento como documento oficial. 03) Laudo Médico em caso de dependente com deficiência - PcD; 04) Termo de Tutela, Curatela ou Guarda provisório/definitivo quando se tratar de dependentes tutelados, curatelados ou sob guarda. |
| APOSENTADOS |
| 01) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Obrigatório; 02) Documento de Identificação (preferencialmente RG); 03) Cédula de Identidade - RG; Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos: - Carteira Nacional de Habilitação - CNH; - Registro de Conselho Profissional; - Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM; 04) Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser; - Solteiro(a): Certidão de Nascimento; - Casado(a): Certidão de Casamento; - Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito; - Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio; - Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial; - União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável (Anexo IV); - Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato (Anexo V) * Importante: As certidões civis deverão estar em um bom estado de conservação e as informações legíveis 05) Comprovante de Residência atualizado (documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa dias), podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias. (Se acaso estiver sem data, fora do prazo, ou em nome de terceiro (mesmo que esteja em nome do Cônjuge/Companheiro) deverá estar acompanhado da Declaração de Residência (Anexo III). 06) Declaração de Acumulo de Benefícios (Anexo II). 07) CTPS (Carteira de Trabalho da Previdência Social); se houver. 08) PIS e/ou PASEP; se houver. 09) Título de Eleitor: para maiores de 18(anos) e menores de 69(sessenta e nove); 10) Laudo médico ou documento comprobatório (digitalizado) em caso de Servidor PCD – Pessoas com Deficiência; 11) Termo de Curatela provisória ou definitiva quando se tratar de servidores aposentados curatelado, juntamente com: -Cadastro de Pessoa Física - CPF do curador(a); -Documento de Identificação oficial com foto do curador(a), sendo aceito: -Cédula de Identidade - RG; -Carteira Nacional de Habilitação – CNH; DEPENDENTES DOS APOSENTADOS:TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER ORIGINAIS OU CÓPIAS LEGIVEIS* São considerados dependentes: Filhos, Cônjuge, Companheiro(a), Tutelado ou Curatelado. Filho de qualquer condição é considerado dependente até que tenha completado 18 anos, salvo nos casos de pessoa com deficiência mediante apresentação de laudo comprobatório. Pai/Mãe, enteado e irmãos de qualquer condição, desde que seja dependente econômico. 01) Cadastro de Pessoa Física – CPF; 02) Documento de Identificação (preferencialmente RG); Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos: -Cédula de Identidade - RG; -Carteira Nacional de Habilitação - CNH; -Registro de Conselho Profissional; Importante: Menores de 16 anos poderão apresentar a Certidão de Nascimento como documento oficial. 03) Laudo Médico em caso de dependente com deficiência - PcD; 04) Termo de Tutela, Curatela ou Guarda provisório/definitivo quando se tratar de dependentes tutelados, curatelados ou sob guarda. |
| PENSIONISTAS |
| 01) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF; Obrigatório; 02) Documento de Identificação (preferencialmente RG); -Cédula de Identidade - RG; - Porém, na falta deste poderá ser apresentado os seguintes documentos:- - Carteira Nacional de Habilitação - CNH; - Registro de Conselho Profissional; - Registro Nacional Migratório em caso de servidor estrangeiro - RNM; 03) Certidão de Nascimento, Casamento e União Estável, de acordo com o estado civil, podendo ser; - Solteiro(a): Certidão de Nascimento; - Casado(a): Certidão de Casamento; - Viúvo(a): Certidão de Casamento + Certidão de Óbito ou Certidão de Casamento averbado com o Óbito; - Divorciado(a): Certidão de Casamento + Certidão de Divórcio ou Certidão de casamento averbado com divórcio; - Separado(a) Judicial: Certidão de Casamento + Certidão de Separação Judicial ou Certidão de casamento averbado com separação judicial; - União Estável: Escritura Pública de União Estável ou Declaração de União Estável (Anexo IV); - Separação de Fato: Certidão de Casamento + Declaração de Separação de Fato (Anexo V) * Importante: As certidões civis deverão estar em um bom estado de conservação e as informações legíveis 04) Comprovante de Residência atualizado (documento que conste o endereço detalhado e completo, emitido com menos de 90 (noventa dias), podendo ser faturas de água, luz, telefone, plano de saúde, internet e instituições bancárias. (Se acaso estiver sem data, fora do prazo, ou em nome de terceiro (mesmo que esteja em nome do Cônjuge/Companheiro) deverá estar acompanhado da Declaração de Residência (Anexo III). 05) Declaração de Acumulo de Benefícios (Anexo II). 06) Representante Legal (mãe/pai) para pensionistas menores de 18 anos, não emancipado, além dos documentos pessoais do(a) pensionista, deverá apresentar:-Cadastro de Pessoa Física – CPF do(a) representante legal; -Documento de Identificação oficial com foto do(a) representante legal, sendo aceito: -Cédula de Identidade - RG; -Carteira Nacional de Habilitação – CNH; 07) Termo de Curatela, Tutela ou Guarda definitiva quando se tratar de pensionistas curatelados, tutelados e sob guarda, apresentar juntamente com: -Cadastro de Pessoa Física - CPF do curador/tutor/guardião(a); -Documento de Identificação oficial com foto do curador/tutor/guardião(a), sendo aceito: -Cédula de Identidade - RG; -Carteira Nacional de Habilitação – CNH; |
ANEXO II
DECLARAÇÃO DE ACUMULO DE CARGO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA E/OU PROVENTOS DE PENSÃO
Eu_________________________________________________________________, inscrito no CPF____________ em conformidade com o artigo 37, incisos XVI e XVII, § 10 e artigo 40, § 6º, ambos da Constituição Federal e artigo 24 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, declaro que:
| APOSENTADOS/ PENSIONISTAS | ( ) Não recebo subsídio/vencimento e/ou proventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público. ( ) Recebo subsídio/vencimento e/ou proventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado: Órgão: Vínculo: ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) Ativo Cargo: Órgão: Vínculo: ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) Ativo Cargo: |
| ATIVOS | ( ) Não acumulo cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s), tampouco recebo proventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público. ( ) Acumulo cargo(s), emprego(s) e/ou função(ões) pública(s) e/ou recebo proventos de aposentadoria/pensão decorrentes de cargo(s), incluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e Fundações mantidas pelo Poder Público, abaixo discriminado: Órgão: Vínculo: ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) Ativo Cargo: Órgão: Vínculo: ( ) Aposentado ( ) Pensionista ( ) Ativo Cargo: |
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, cientes de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito às cominações do art. 299 do Código Penal (crime de falsidade ideológica), bem como a responder processo administrativo disciplinar.
Chapada dos Guimarães MT, _______de_______de 2024
Assinatura
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA| NOME: | |
| CPF: | VÍNCULO: ( ) SERVIDOR ATIVO ( ) INATIVO ( ) PENSIONISTA ( ) REPRES. LEGAL |
Declaro para fins do Censo Previdenciário que resido no seguinte endereço:
| LOGRADOURO: | ||
| NÚMERO: | COMPLEMENTO: | BAIRRO: |
| MUNICÍPIO: | CEP: | |
Responsabilizo-me pela exatidão e veracidade das informações declaradas, ciente de que, se falsa a declaração, ficarei sujeito(a) às penas da Lei na forma do art. 299, do Código Penal.
Código Penal, art. 299 – Omitir em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, como fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre o fato juridicamente relevante: PENA – reclusão de 1 a 5 anos.
Chapada dos Guimarães - MT, __de____de 2024
ANEXO IV
DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
| NOME: | MATRÍCULA: | ||
| ÓRGÃO DE ORIGEM: | CPF: | RG: | |
| LOGRADOURO: | NÚMERO: | COMPLEMENTO: | |
| BAIRRO: | MUNICÍPIO: | CEP: | |
| TELEFONE FIXO (com DDD): | TELEFONE CELULAR (com DDD): | ||
| EMAIL: | |||
DADOS DO COMPANHEIRO(A)
| NOME COMPLETO: | CPF: | ||
| LOGRADOURO: | NÚMERO: | COMPLEMENTO: | |
| BAIRRO: | MUNICÍPIO: | CEP: | |
| TELEFONE FIXO (com DDD): | TELEFONE CELULAR (com DDD): | ||
Pela presente declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.
Chapada dos Guimarães - MT, de de 2024.
ANEXO V
DECLARAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO
| NOME: | MATRÍCULA: | |
| CPF: | VÍNCULO: ( ) SERVIDOR ATIVO ( ) INATIVO | |
Declaro para fins do Censo Previdenciário que estou separado/a de fato do Sr.(a):____________________________________________
nascido/a em: / / , desde / / .
Pela presente declaro, ainda, serem completas e verdadeiras as informações acima expostas, estando ciente das penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal Brasileiro.
Chapada dos Guimarães- MT, ______de______de 2024.
_________________________________________
Assinatura