“Dispõe sobre a aprovação da Tabela de Referência para os atos de publicidade para aplicação da Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Salto do Céu/MT.”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista a necessidade de constituir uma Tabela de Referência para adoção dos atos de publicidade em aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Tabela de Referência (Anexo I), destinada a orientação dos atos de publicidade a serem adotados pelos agentes públicos, quando da aplicação dos procedimentos vinculadas à Lei Federal n.° 14.133/2021, com recursos próprios da Fazenda Municipal de Salto do Céu/MT.

§1°. A definição do prazo e meio de publicidade, deverá observar a vinculação da fonte de recurso, sendo recurso federal ou estadual, inclusive convênios e contratos de repasse, deverá ser observada a regra de publicidade específica do outro ente federado.

§2°. A escolha do meio de divulgação estabelecida na Tabela de Referência (Anexo I), não obsta a adoção de meios complementares, que visem a ampliação da repercussão ou eficácia da publicidade.

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, autorizada a expedir regulamentação complementar a este Decreto Municipal mediante Portaria, inclusive aos casos omissos.

Art. 3º Este Decreto Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 25 de março de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECRETO MUNICIPAL Nº 23, DE 25 DE MARÇO DE 2024

Tabela de refererência de Prazos de Publicidade para licitações e contratos

a) Aviso / Edital / Manifestação de Interesse em Diálogo Competitivo:

Prazo: 25 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 32, §1°, I da Lei Federal n.° 14.133/2021.

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b) Aviso / Edital / Chamada Pública / Pré-qualificação:

Prazo: Permanente com Renovação Anual (quando adotado)

Fundamentação Legal: art. 80, §2° da Lei Federal n.° 14.133/2021.

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c) Aviso / Edital / Chamada Pública / Credenciamento:

Prazo: Permanente com Renovação Anual (quando adotado)

Fundamentação Legal: art. 79, Parágrafo único da Lei Federal n.° 14.133/2021.

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d) Aviso / Edital / Apresentação de Propostas em licitação decorrente de Diálogo Competitivo:

Prazo: Não inferior a 60 (sessenta) dias úteis

Fundamentação Legal: art. 32, §1°, VIII da Lei Federal n.° 14.133/2021.

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e) Aviso / Edital / Licitação / Apresentação Proposta / Aquisição Bens / Menor Preço / Maior Desconto:

Prazo: 08 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 55, I, alínea “a” da Lei Federal n.° 14.133/2021.

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f) Aviso / Edital / Licitação / Apresentação Proposta / Aquisição Bens / Demais Casos:

Prazo: 15 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 55, I, alínea “a” da Lei Federal n.° 14.133/2021.

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g) Aviso / Edital / Licitação / Apresentação Proposta / Serviços e Obras / Menor Preço / Maior Desconto / Serviços Comuns / Serviços Comuns de Obras e Engenharia:

Prazo: 10 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 55, II, alínea “a” da Lei Federal n.° 14.133/2021.

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h) Aviso / Edital / Licitação / Apresentação Proposta / Serviços e Obras / Menor Preço / Maior: Desconto / Serviços Especiais / Serviços Especiais de Obras e Engenharia:

Prazo: 10 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 55, II, alínea “b” da Lei Federal n.° 14.133/2021.

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i) Aviso / Edital / Licitação / Apresentação Proposta / Serviços e Obras / Contratação Integrada:

Prazo: 60 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 55, II, alínea “c” da Lei Federal n.° 14.133/2021.

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j) Aviso / Edital / Licitação / Apresentação Proposta / Serviços e Obras / Contratação Semi-Integrada / Demais casos:

Prazo: 35 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 55, II, alínea “d” da Lei Federal n.° 14.133/2021.

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k) Aviso / Edital / Licitação / Apresentação Proposta / Maior Lance:

Prazo: 15 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 55, III da Lei Federal n.° 14.133/2021.

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l) Aviso / Edital / Licitação / Apresentação Proposta / Técnica e Preço / Técnica / Conteúdo Artístico:

Prazo: 35 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 55, IV da Lei Federal n.° 14.133/2021.

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m) Aviso / Contratação Direta / Dispensa por Valor:

Prazo: 03 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 75, I e II c/c §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021

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(*) Ato de Ratificação da Contratação Direta: Publicação Obrigatória do Extrato de Ratificação no Site Oficial.

n) Aviso / Fase Preparatória / Sistema de Registro de Preços / Chamamento Público / Participação de Outros Órgãos ou Entidades:

Prazo: 08 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 86, caput da Lei Federal n.° 14.133/2021

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o) Contrato e Aditivos / Integra do Documento / Provenientes de Licitação / Após Assinatura:

Prazo: 20 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 94, I da Lei Federal n.° 14.133/2021

Divulgação Obrigatória da Íntegra: Sítio Eletrônico do Município e PNCP

Divulgação Facultativa Recomendável: Imprensa Oficial

Divulgação Facultativa: Jornal de Grande Circulação

p) Contrato e Aditivos / Integra do Documento / Provenientes de Contratação Direta / Após Assinatura do Contrato:

Prazo: 10 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 94, II da Lei Federal n.° 14.133/2021

Divulgação Obrigatória da Íntegra: Sítio Eletrônico do Município e PNCP

Divulgação Facultativa Recomendável: Imprensa Oficial

Divulgação Facultativa: Jornal de Grande Circulação

q) Contrato e Aditivos / Obras / Quantitativos de Objeto / Após Assinatura:

Prazo: 25 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 94, §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021

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Divulgação Facultativa Recomendável: Imprensa Oficial

Divulgação Facultativa: Jornal de Grande Circulação

r) Contrato e Aditivos / Obras / Quantitativos de Objeto / Após Execução:

Prazo: 45 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 94, §3° da Lei Federal n.° 14.133/2021

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Divulgação Facultativa Recomendável: Imprensa Oficial

Divulgação Facultativa: Jornal de Grande Circulação

s) Aplicação de Sanção ao Contratado:

Prazo: 15 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 161, caput da Lei Federal n.° 14.133/2021

Divulgação Obrigatória: Sítio Eletrônico do Município / PNCP (Registro Cadastral Unificado) / Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas – CEIS / Cadastro Nacional de Empresas Punidas – CNEP.

Divulgação Obrigatória: Imprensa Oficial

Divulgação Facultativa: Jornal de Grande Circulação

t) Resposta à Impugnação do Edital / Resposta a pedido de Esclarecimento da Licitação (Edital):

Prazo: 03 dias úteis (limitado até o último dia útil que anteceder o certame)

Fundamentação Legal: art. 164, Parágrafo único da Lei Federal n.° 14.133/2021

Divulgação Obrigatória: Sítio Eletrônico do Município

u) Relatório Final de Execução do Contrato / Fiscal do Contrato:

Prazo: 15 dias úteis

Fundamentação Legal: art. 174, §3°, VI, ‘d’ da Lei Federal n.° 14.133/2021

Divulgação Obrigatória da Íntegra: Sítio Eletrônico Oficial (facultativo) e PNCP