“Dispõe sobre a regulamentação das consultas públicas e participação da sociedade nas licitações e contratos decorrentes da Lei Federal n.° 14.133/2021.”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista a necessidade de regulamentar as consultas públicas e participação da sociedade nas licitações e contratos decorrentes da Lei Federal nº 14.133/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido como parâmetro de governança das contratações públicas realizadas pela Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, a adoção de práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, inclusive como garantia do exercício do controle social da população.

Art. 2º. Os contratos e seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, e deverão ser divulgados e mantidos à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT.

Parágrafo único. Admite-se o sigilo de contratos e de termos aditivos, quando imprescindível à segurança da sociedade e do Município de Salto do Céu/MT, observada a classificação documental regulada pela Lei Federal n.° 12.527/2011.

Art. 3º A publicidade estabelecida pela Lei Federal n.° 14.133/2021, não desonera a Administração de promover os atos de transparência exigidos pela Lei Federal n.° 12.527/2011.

Art. 4ºA Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 8 (oito) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

§1° A Administração também poderá submeter a licitação a prévia consulta pública, mediante a disponibilização de seus elementos a todos os interessados, que poderão formular sugestões no prazo fixado.

§2° A convocação de que trata o caput deste artigo, deverá ser procedida mediante Edital de Chamada Pública, indicando data, horário, local e assunto a ser submetido a audiência pública, devendo sua publicidade ser realizada com preponderância nos serviços de comunicação local (rádio, tv, carro de som, jornal e outros), sendo obrigatória a publicação no sítio da Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, observado o prazo mínimo de publicidade de 08 (oito) dias úteis.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, deverá garantir a eficaz e continua alimentação de informações no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos termos da Lei Federal n.° 14.133/2021, garantindo o controle social pela população.

Art. 6º Os atos praticados no processo licitatório e na contração direta são públicos, podendo serem acessados por qualquer cidadão, ressalvado eventual documento classificado como sigiloso por questões de segurança e relevante interesse público, nos termos da Lei Federal n.° 12.527/2011.

Art. 7º A adoção de orçamento estimado sigiloso para licitação, deverá ser formalmente justificada no processo, devendo o mesmo ser imediatamente divulgado após o encerramento do julgamento do certame.

Art. 8º A Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, deverá instituir sistema informatizado de acompanhamento de obras, inclusive com registros de imagem e vídeo, ficando os arquivos disponíveis para consulta de qualquer cidadão.

Art. 9º Na licitação realizada de modo presencial e na modalidade diálogo competitivo, fica assegurada a presença de qualquer cidadão, na condição de ouvintes.

Art. 10 Este Decreto Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 25 de março de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal

ANEXO I

DECRETO MUNICIPAL Nº 24, DE 25 DE MARÇO DE 2024

MODELO DE AVISO DE CHAMADA PÚBLICA N.º ******/2024

(Audiência Pública Prévia à Licitação)

O Município de Salto do Céu, Estado do Mato Grosso, com sede administrativa sito a Rua Carlos Laet, n.º11, Bairro Cachoeira, por meio de seu Prefeito Municipal, torna público a abertura de CHAMADA PÚBLICA para convocação de toda população, para participação de Audiência Pública, com a finalidade de debater previamente a intenção da Administração em realizar licitação pública para *******************************************************************************, sendode fundamental importânciaa participação de todos.

A Audiência Pública será realizada de forma hibrida, às **h** do dia **/**/****, sendo que presencialmente no endereço sito a Av. *************************, n.° ****, Bairro **** em Salto do Céu/MT, e, de modo eletrônico (on-line) pelo link: *******************************************.

Informações pelo telefone: (**) ***********************.

Salto do Céu/MT, ** de ******************** de 202*.

MUNICÍPIO DE SALTO DO CéU

PREFEITO MUNICIPAL