“Dispõe sobre a regulamentação da política de gestão de riscos das licitações e contratos, regidas pela Lei Federal n.° 14.133/2021, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Salto do Céu/MT.”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista a necessidade de regulamentar os parâmetros da política de gestão de riscos em aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021,

DECRETA:

Art. 1º A fase preparatória ou de planejamento da licitação ou contrato direta, deverá incluir a análise de riscos inerentes aos procedimentos e objeto, e, será evidenciada nos seguintes instrumentos, sucessivamente, conforme o caso:

I - Estudo Técnico Preliminar – ETP;

II - Termo de Referência;

III - Projeto Básico; e

IV - Projeto Executivo.

Art. 2º. Identificando-se uma matriz de risco, que possa a incidir com previsibilidade no objeto da licitação ou contratação, essa deverá ser considerada para fins de previsão no Edital de Licitação, e obrigatoriamente como cláusula de matriz de risco na Minuta do Contrato, indicando especialmente:

I - listagem de possíveis eventos supervenientes à assinatura do contrato que possam causar impacto em seu equilíbrio econômico-financeiro e previsão de eventual necessidade de prolação de termo aditivo por ocasião de sua ocorrência;

II - no caso de obrigações de resultado, estabelecimento das frações do objeto com relação às quais haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, em termos de modificação das soluções previamente delineadas no anteprojeto ou no projeto básico; e

III - no caso de obrigações de meio, estabelecimento preciso das frações do objeto com relação às quais não haverá liberdade para os contratados inovarem em soluções metodológicas ou tecnológicas, devendo haver obrigação de aderência entre a execução e a solução predefinida no anteprojeto ou no projeto básico, consideradas as características do regime de execução no caso de obras e serviços de engenharia.

§1°. Em havendo incidência de risco que implique na formulação a proposta, o cálculo do valor estimado da contratação poderá considerar taxa de risco compatível com o objeto da licitação e com os riscos atribuídos ao contratado, de acordo com metodologia predefinida pelos instrumentos estabelecidos no artigo 1° deste Decreto Municipal.

§2°. Em havendo incidência de risco que implique na execução do contrato, deverá ser alocada as responsabilidades da parte Contratante e Contratada na hipótese de ocorrência de cada sinistro ou evento danoso previsível.

§ 3º O contrato deverá refletir a alocação realizada pela matriz de riscos, especialmente quanto:

a) às hipóteses de alteração para o restabelecimento da equação econômico-financeira do contrato nos casos em que o sinistro seja considerado na matriz de riscos como causa de desequilíbrio não suportada pela parte que pretenda o restabelecimento; b) à possibilidade de resolução quando o sinistro majorar excessivamente ou impedir a continuidade da execução contratual; c) à contratação de seguros obrigatórios previamente definidos no contrato, integrado o custo de contratação ao preço ofertado.

Art. 3º A contratação de obra e serviços de engenharia de grande vulto, assim definida pelo art. 6°, inciso XXII da Lei Federal n.° 14.133/2021, deverá constar obrigatoriamente de matriz de risco no instrumento convocatório e cláusula contratual.

Art. 4º As contratações integradas ou semi-integradas, os riscos decorrentes de fatos supervenientes à contratação associados à escolha da solução de projeto básico pelo contratado deverão ser obrigatoriamente alocados como de sua responsabilidade na matriz de riscos.

Art. 5º A definição do parcelamento ou não do objeto, deverá levar em consideração os riscos para a Administração.

Art. 6º São formas acessórias de gestão de risco, o estabelecimento dos seguintes meios de precaução:

I. exigência de garantia da proposta, equivalente a 1% (um por cento) do valor estimado para a contratação; II. exigência de garantia do contrato, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor inicial do contrato; III. exigência de garantia de prazo, após o recebimento definitivo do objeto, nos termos da Lei Federal n.° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); e IV. exigência de garantia de 05 (cinco) anos, após a emissão do Termo de Recebimento Definitivo de obra pública.

Parágrafo único. A garantia prevista pelo inciso II do caput deste artigo, poderá ser majorada em até 10% (dez por cento), a depender da análise de risco apontada na fase preparatória, nos termos do artigo 1° deste Decreto Municipal.

Art. 7ºOs casos omissos serão dirimidos pela aplicação do Capítulo III do Título III da Lei Federal n.° 14.133/2021, e, na fase de planejamento pelo Agente de Contratação ou Comissão de Contratação, e, na fase de execução do objeto, pelo Gestor e Fiscal do Contrato, devendo, em todo caso, a decisão ser motivada e formalizada nos autos do processo.

Art. 8º Este Decreto Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 25 de março de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal