“Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos de pagamento, para as despesas públicas vinculadas à Lei Federal n.° 14.133/2021.”

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, no uso da atribuição que lhe conferem os artigos 10, incisos I e II, 42 e 49, incisos II, IV e VII da Lei Orgânica do Município de Salto do Céu/MT, e tendo em vista a necessidade de regulamentar os procedimentos internos para ordenação dos pagamentos vinculados à Lei Federal nº 14.133/2021,

DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o critério de ordem cronológica de exigibilidades dos créditos aos prestadores e fornecedores contratados pela Lei Federal n.° 14.133/2021, mediante procedimentos de licitação ou contratação direta.

Art. 2º O pagamento das obrigações contratuais derivadas da Lei Federal n.° 14.133/2021, deverá observar a ordem cronológica de exigibilidade de suas liquidações, sendo disposta separadamente por fonte de recursos e subdividida pelas seguintes categorias:

I - fornecimento de bens;

II - locações;

III - prestação de serviços; ou

IV - realização de obras.

§1º Incumbe ao setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, auxiliar a ordenação dos processos administrativos junto ao setor financeiro, segundo as disposições deste Decreto Municipal.

§2º Os credores de contratos a serem pagos com recursos vinculados a finalidade ou despesa específica serão ordenados em listas próprias para cada convênio, contrato de empréstimo ou de financiamento, fundo especial ou outra origem específica do recurso, cuja obtenção exija vinculação.

Art. 3º A ordem cronológica de exigibilidade terá como marco inicial, para efeito de inclusão do crédito na sequência de pagamentos, a data da efetiva liquidação da despesa, nos termos do artigo 63, §2° da Lei Federal n.° 4.320/64.

§1º Considera-se ocorrida a liquidação da despesa, a expedição do Termo de Recebimento Definitivo pelo Gestor ou Fiscal do contrato administrativo.

§2º Nos contratos de prestação de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a situação de irregularidade no pagamento das verbas trabalhistas, previdenciárias ou referentes ao FGTS não afeta o ingresso do pagamento na ordem cronológica de exigibilidade, podendo, nesse caso, a unidade administrativa contratante reter parte do pagamento devido à contratada, limitada a retenção ao valor inadimplido.

Art. 4º O pagamento da obrigação deverá ocorrer segundo a disponibilidade financeira,

observando:

I – a capacidade de custeio de cada unidade administrativa; ou

II – a priorização entre despesa de natureza alimentar, pequeno vulto e as indispensáveis para a continuidade dos serviços públicos essenciais.

§1º Constatada pela Administração qualquer situação de irregularidade formal ou material no processamento da despesa, o Gestor do Contrato será informado no prazo de 02 (dois) dias úteis, para as diligências necessárias junto ao Credor, suspendendo-se o prazo contratual de pagamento, até o retorno do processo devidamente saneado.

§2º Regularizada ou justificada a situação de irregularidade, o processo de pagamento será reposicionado na ordem cronológica mais próxima da que lhe era devida.

§3º No caso de insuficiência de recursos financeiros disponíveis para quitação integral da obrigação, poderá haver pagamento parcial do crédito, permanecendo o saldo remanescente na mesma posição da ordem cronológica.

Art. 5º A quebra da ordem cronológica de pagamentos, somente ocorrerá quando presentes relevantes razões de interesse público e mediante prévia justificativa da autoridade competente, devidamente informada ao órgão de controle interno e ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

§1º Consideram-se relevantes razões de interesse público, exclusivamente as seguintes situações:

I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;

II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;

IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;

V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.

§2º Compete ao órgão de controle interno da Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, o monitoramento e fiscalização quanto a observância da ordem cronológica de pagamento, devendo requisitar a instauração de processo administrativo de responsabilização, em face do agente público que tenha dado causa a quebra da ordem cronológica indevidamente.

Art. 6ºÉ vedado o pagamento antecipado, parcial ou total das despesas contratadas.

§ 1º A antecipação de pagamento somente será permitida se propiciar sensível economia de recursos ou se representar condição indispensável para a obtenção do bem ou para a prestação do serviço, hipótese que deverá ser previamente justificada no processo licitatório e expressamente prevista no edital de licitação ou instrumento formal de contratação direta.

§ 2º A Administração poderá exigir a prestação de garantia adicional como condição para o pagamento antecipado.

§ 3º Caso o objeto não seja executado no prazo contratual, o valor antecipado deverá ser devolvido.

Art. 7º O setor de contabilidade, deve garantir a publicação mensal da ordem cronológica de pagamento no sítio da Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, devendo estar evidenciada em sessão específica e de fácil acesso.

Art. 8º No ato de remessa do processo administrativo ao setor financeiro para pagamento, o Gestor do contrato deverá informar expressamente quanto a existência de multas ou outros créditos que possam ser retidos pela Administração, sob pena de responsabilidade administrativa.

Art. 9º No ato de remessa do processo administrativo ao setor financeiro para pagamento, o Gestor do contrato deverá informar expressamente a data limite para pagamento, segundo os parâmetros estabelecidos na contratação.

Parágrafo único – O setor financeiro deverá se programar para que não haja atraso superior a dois meses contados da emissão da Nota Fiscal ou documento equivalente, salvo se o atraso decorreu por culpa do próprio credor.

Art. 10 Na contratação de serviços terceirizados, fica vedada a definição de pagamento mediante exclusivo reembolso de salário.

Art. 11 Nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para assegurar o cumprimento de obrigações trabalhistas pelo contratado, o setor financeiro, no ato do pagamento, deverá solicitar o comprovante de pagamento das obrigações trabalhistas relativas ao contrato.

Parágrafo único. Em caso de inadimplemento, o setor financeiro fica autorizada a efetuar diretamente o pagamento das verbas trabalhistas, que serão deduzidas do pagamento devido ao contratado.

Art. 12 Os pagamentos devidos a credores brasileiros, será procedido pela moeda corrente no Brasil.

Art. 13 O setor financeiro da Prefeitura Municipal de Salto do Céu/MT, promoverá o pagamento das despesas contratadas com fundamento no art. 75, inciso I e II da Lei Federal n.° 14.133/2021, preferencialmente por meio de cartão de pagamento, cujo contrato mensal deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas-PNCP.

Art. 14.Na contratação de obras, fornecimentos e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho do contratado, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazos de entrega definidos no edital de licitação e no contrato.

§ 1º O pagamento poderá ser ajustado em base percentual sobre o valor economizado em determinada despesa, quando o objeto do contrato visar à implantação de processo de racionalização, hipótese em que as despesas correrão à conta dos mesmos créditos orçamentários.

§ 2º A utilização de remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela Administração para a contratação.

Art. 15 É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras ou o de prestação de serviços de pronto pagamento, assim entendidos aqueles de valor não superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Art. 16 A necessidade de pagamento de despesa mediante processo indenizatório de despesa anterior autorizada sem prévio empenho, ensejará na abertura de processo administrativo face ao agente público que lhe deu causa.

Parágrafo único. É de responsabilidade do órgão de controle interno o monitoramento para efetivo cumprimento das disposições do caput deste artigo.

Art. 17 É de responsabilidade do Gestor do contrato, o monitoramento da data base para pagamento tempestivo da despesa, afastando-se hipóteses de atualização monetária pela Fazenda Municipal.

Art. 18 Na hipótese de extinção do contrato por culpa da Administração, além do ressarcimento pelos prejuízos efetivamente comprovados, ainda será assegurado ao contratado:

I - devolução da garantia;

II - pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de extinção; e

III - pagamento do custo da desmobilização.

Art. 19 Os casos omissos serão dirimidos pela aplicação do Capítulo X do Título III da Lei Federal n.° 14.133/2021 ou diretamente pelo setor financeiro, em ato formal e motivado.

Art. 20 Este Decreto Municipal entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Salto do Céu/MT, 25 de março de 2024.

MAUTO TEIXEIRA ESPÍNDOLA

Prefeito Municipal