Apostilamento de Inclusões de Dotações Orçamentária e Remanejamento de valores ao 3° Aditivo ao Contrato Nº 82/2022.

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Confresa-MT, neste ato representado pelo seu Prefeito Ronio Condão Barros Milhomem, brasileiro, casado, médico, residente e domiciliado na Avenida Ayrton Senna da Silva, n° 133 - Centro, nesta cidade de Confresa-MT, CEP: 78.652-000, portador do RG 0875190-0 SSP/MT e CPF 535.561.191-53.

CONTRATADA: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 05.340.639/0001-30.

OBJETO:Contratação de empresa especializada em Sistema de Auto-Gestão Integrada do Frotas, Manutenção Preventiva e Corretiva e Peças Integrado ao Controle de quilometragem dos Veículo que compõem a Frota bem como Veículos, Máquinas e Equipamentos. para atender as necessidades das Secretarias do Poder Executivo Municipal, juntamente a Prefeitura Municipal de Confresa – MT.

OBJETO DO APOSTILAMENTO: O presente Termo de Apostilamento do 3° Aditivo ao Contrato nº 82/2022, tem o objetivo de Inclusões de Dotações Orçamentária e Remanejamento de valores, no Processo Licitatório nº 205/2021 na modalidade de Pregão Eletrônico nº 057/2021, conforme solicitado no oficio n° 194/2024.

REDUZIR DOTAÇÕES:

ÓRGÃO: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL

UNIDADE ADMINISTRATIVA: 03 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

PROJETO ATIVIDADE: 2.259 – MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM FUNDO DA ASSISTÊNCIA

CÓDIGO REDUZIDO: 718 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1.500.0000000 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00

VALOR R$ 50.000,00

INCLUIR DOTAÇÕES:

ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID.: 03 – FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO.: 2.270 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CAD ÚNICO

CÓDIGO RED: 735 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1.660.0000000

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00

VALOR R$: 20.000,00

ÓRGÃO: 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID.: 03 – FUNDO ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO.: 2.018- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM CREAS/PAEFI

CÓDIGO RED: 753 – MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 1.660.0000000

ELEMENTO: 3.3.90.30.00.00

VALOR R$: 10.000,00

ÓRGÃO: 10- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNID: 003- FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

AÇÃO.: 2271- MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O CRAS-PAIF

CÓD RED: 768 MATERIAL DE CONSUMO

FONTE: 2.660.0000000 RECURSO FEDERAL

ELEMENTO: 33.90.30.00.00

VALOR R$: 20.000,00

FUNDAMENTO: Com base no art. 65 §8º da Lei Federal nº 8.666/93 e Lei Municipal nº 961/2020, realiza-se o presente Apostilamento.

Para constar e surtir efeitos jurídicos, lavra-se o presente Termo de Apostilamento, com base no § 8º do artigo 65 da Lei Federal nº 8.666/93, sendo uma cópia juntada ao processo licitatório e publicada no Diário Oficial dos Municípios.

Confresa - MT, 20 de março de 2024.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal