EXTRATO DE DECISÃO FINAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR/ CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 036/2022 - PGM - INSTAURADO ATRAVÉS DA PORTARIA Nº 882 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023 – SMIL

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Considerando todo o exposto no Processo Administrativo Disciplinar/ Contrato Administrativo nº 036/2022 - PGM - Instaurado Através da Portaria Nº 882 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023;

Considerando a rescisão unilateral contratual em 14 de março de 2024 em conformidade com os artigos 78, I, III e V e 79, I da Lei nº 8.666/1993;

Considerando o Parecer n. º 094/2024-PGM de 20/03/2024, decido pela inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 5 anos e pela aplicação de multa em 10% do valor adjudicado, ou seja, no valor de R$ 73.807,74, nos termos do Art. 87, incisos II e IV, respectivamente.

Prefeitura de Cáceres-MT, 25 de março de 2024.

Wesley de Sousa Lopes

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística