A Câmara Municipal de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte:

L E I:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, a “Câmara Mirim”, com os seguintes objetivos:

I – Despertar no estudante a consciência da cidadania aliada à responsabilidade com o seu meio social e sua comunidade;

II – Integrar com o Poder Legislativo a responsabilidade de despertar a ética, a cidadania, valores reflexivos e reais para uma sociedade moderna;

III – Criar junto à comunidade espaços para o crescimento dos anseios dos alunos em direção à conquista da cidadania, num processo de contínua aprendizagem.

Art. 2º Constituem objetivos específicos do programa:

I – Proporcionar a circulação de informações nas escolas sobre projetos, lei e atividades gerais da Câmara Municipal de Porto Estrela;

II – Possibilitar aos alunos o acesso e conhecimento dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Estrela e as propostas apresentadas no Legislativo em prol da comunidade;

III – Favorecer atividades de discussão e reflexão sobre os problemas do município de Porto Estrela que mais afetam a população;

IV – Proporcionar situações em que os alunos, representado as figuras dos Vereadores, apresentem sugestões para solucionar importantes questões da cidade ou determinados grupos sociais;

V – Sensibilizar professores, funcionários e pais de alunos para participarem do projeto “Vereador Mirim” e apresentarem sugestões para o seu aperfeiçoamento.

Art. 3º A “Câmara Mirim” será composta por 9 (nove) Vereadores Mirins, sendo 3 (três) vagas reservadas a alunos da Escola Municipal e 6 (seis) vagas reservadas a alunos da Escola Estadual, respectivamente, matriculados em estabelecimentos públicos do Município de Porto Estrela.

§ 1º O processo de escolha dos Vereadores Mirins dar-se-á por eleição, mediante voto direto e secreto, dela podendo participar como eleitores os alunos devidamente matriculados nos estabelecimentos escolas pública do município de Porto Estrela -MT;

§ 2º A candidatura a Vereador Mirim é individual, podendo candidatar-se alunos com idade mínima de 12 anos e máxima de 15 anos na data da realização da eleição e que estejam devidamente matriculados, de acordo com o “caput” deste artigo;

§ 3º A campanha deverá se desenvolver internamente nos estabelecimentos de ensino mencionados no período de 10 (dez) dias anteriores à realização da eleição, priorizando-se o debate e exposição de ideias, sendo expressamente proibida a atuação de partidos políticos, o uso de símbolos, logotipos, siglas e outras formas que possam identificar a influência partidária;

§ 4º Caberá à Câmara Municipal a organização e coordenação da eleição da Câmara Mirim, estabelecendo normas, estipulando dias, horários e outras condições que deverão ser observadas pelos candidatos, garantindo igualdade entre os mesmos durante a campanha eleitoral;

§ 5º Os critérios apontados no parágrafo anterior e outros aspectos necessários para a eleição dos Vereadores Mirins, inclusive as condições para a posse e exercício do mandato, serão definidos em Regimento Interno próprio, por ato da Mesa Diretora.

Art. 4º A eleição para a Câmara Mirim ocorrerá no mês de Abril deste ano de 2024.

Parágrafo Único. O Vereador Mirim exercerá o mandato de 07 meses (sete.

Art. 5º Fica criada, na Câmara Municipal, uma comissão representativa do Legislativo para acompanhar os trabalhos de eleição dos Vereadores Mirins.

Art. 6º Serão eleitos 9 (nove) alunos titulares e 9 (nove) suplentes.

§ 1º Os candidatos eleitos participarão de Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal para diplomação e posse na primeira semana do mês de Abril.

§ 2º A primeira reunião deverá promover a eleição para composição da Mesa Diretora que conduzirá os trabalhos da Câmara Mirim, mediante votação secreta, para preenchimento dos cargos de Presidente, Vice-Presidente e Secretário.

Art. 7º Compete à Câmara Mirim, especificamente, apresentar proposições que visem à melhoria da qualidade de vida da comunidade Porto-estrelense, relativas à educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, segurança pública e outros assuntos de interesse público.

§ 1º O Poder Legislativo fornecerá normas e modelos de proposições para que os Vereadores-Mirins possam sistematizar suas propostas;

§ 2º As propostas dos Vereadores-Mirins serão objeto de análise, deliberação das proposições e posterior encaminhamento aos órgãos públicos competentes, por iniciativa do Legislativo Municipal.

Art. 8º As sessões da Câmara Mirim realizar-se-ão mensalmente, tendo como local o plenário do Poder Legislativo do Município de Porto Estrela (MT).

Parágrafo Único. A Mesa da Câmara Municipal estabelecerá, anualmente, calendário para as sessões da Câmara Mirim.

Art. 9º As deliberações da Câmara Mirim serão tomadas pelo quórum da maioria de votos, presentes a maioria absoluta dos Vereadores Mirins.

§ 1º Para garantir quórum integral será permitido que o suplente substitua o titular – na ausência deste – mediante simples comunicado;

§ 2º O suplente somente assumirá a vaga do titular em caso de desistência formalizada, se este faltar a 2 (duas) sessões consecutivas sem motivo justificável, sofrer punição disciplinar na escola ou, ainda, deixar de tomar posse sem motivo justificado.

Art. 10. O mandato dos Vereadores Mirins do ano de 2024 encerra-se na última semana do mês de Dezembro, em sessão solene, com a presença dos Vereadores da Câmara Municipal de Porto Estrela, os quais serão homenageados através de entrega de diploma.

Art. 11. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento do Poder Legislativo.

Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Porto Estrela- MT, 21 de Março de 2.024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal