EUGENIO PELACHIM, PREFEITO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE PORTOESTRELA-MT.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado proceder a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$= 20.000,00 (Vinte mil reais), para as seguintes dotações orçamentárias:

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

020901 DEPARTAMENTO DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

25 Energia

752 Energia Elétrica

25 752 0040 Gestão de Sistemas de Obras, Infra Estrutura e Serviços Públicos

25 752 0040 1055 Construção de Usina Fotovoltaica

449000000 – 1500000000 Aplicações Diretas R$ 20.000,00

Total.………………………………...………...........................….............R$ 20.000,00

Art. 2º - Para fazer face ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo nº 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, provenientes de anulação total ou parcial de dotação, conforme abaixo:

09– SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

020901 DEPARTAMENTO DE OBRAS, INFRA ESTRUTURA E SERV. URBANOS

26 Transporte

451 Infra Estrutura Urbana

26 451 0040 Gestão de Sistemas de Obras, Infra Estrutura e Serviços Públicos

26 451 0040 2065 Conservação e Recuperação de Vias Urbanas

3390000000 – 1500000000 Aplicações Diretas R$ 20.000,00

Total.…………….............…………………...…………............. R$ 20.000,00

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei Municipal nº 703/2021 – Plano Plurianual, Lei Municipal nº 770/2023 – Lei de Diretrizes Orçamentário para exercício de 2024 e Lei Municipal nº 0772/2023 – Lei Orçamentaria para exercício de 2024.

Art. 4º - Fica também autorizado a abrir, durante o exercício de 2024, créditos suplementares para ajustes das contas abertas através da presente lei, podendo, entretanto realizar transposições, remanejamentos de recursos alocados a referida rubrica orçamentária.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Porto Estrela-MT, 21 de Março de 2.024.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal