“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DO INCISO II DO ARTIGO 34, E INCISO VIII DO ARTIGO 46, DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N° 819/2019, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

VALDECI JOSÉ DE SOUZA, PREFEITO MUNICIPAL DE JAURU, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU EM REDAÇÃO FINAL E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º Fica revogado o inciso II do artigo 34 da Lei Ordinária Municipal n° 819/2019, que dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único. Fica inalterado o caput do art. 34 e os demais incisos da Lei Ordinária Municipal n° 819/2019.

Art. 2º Fica revogado o inciso VIII do artigo 46 da Lei Ordinária Municipal n° 819/2019, que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único. Fica inalterado o caput do art. 46 e os demais incisos da Lei Ordinária Municipal n° 819/2019.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal “José Peres” em Jauru-MT, aos 25 de março de 2024.

Valdeci José de Souza

Prefeito Municipal de Jauru