TERMO DE RATIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

REFERÊNCIA: Processo Administrativo 005/2024 | Dispensa de Licitação nº 003/2024

OBJETO:AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PERMANENTES: IMPRESSORA MULTIFUNCIONAL MONOCROMÁTICA, AFIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS. SECRETARIAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SAÚDE E EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT.

PROPONENTE: MANINHO EMPRESAS E COMERCIO LTDA

CNPJ: 39.837.683/0001-71

VALOR: R$ 34.032,00 (trinta e quatro mil e trinta e dois reais).

FUNDAMENTO LEGAL: Fundamentado no Art. 72, 75 inciso II da Lei n° 14.133/2021.

Na qualidade de Prefeito do Município de Luciara – MT, em observância às minhas atribuições, torna público para conhecimento de todos os interessados que:

1) RATIFICO aDispensa de Licitação nº 003/2024, no bojo do Processo Administrativo nº 005/2024, nos termos do artigo 72, 75 da Lei nº 14.133/2021 e alterações posteriores.

2) HOMOLOGO os atos praticados e autorizo ao departamento contábil realizar o processamento normal da despesa oriunda deste ato em conformidade com a Lei Federal n° 4.320/64, cujo ônus correrá à conta de dotação orçamentária constante no orçamento vigente.

DESPACHO

Proceda-se à convocação do proponente para assinar o contrato.

Registrar-se. Publique-se o necessário.

Proceda-se ao processamento normal da despesa em conformidade com a legislação pátria.

Gabinete do Prefeito Municipal de Luciara-MT, 25 de Março de 2024

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PARASSU DE SOUZA FREITAS

Prefeito Municipal de Luciara