DECISÃO

Referência: Processo Administrativo Disciplinar 003/2023.

Cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar – PAD, com escopo de apurar eventual responsabilidade do servidor Leonardo Carvalho Francisco, enfermeiro efetivo do município, por descumprimento do sobre aviso.

Consta nos autos o termo de ocorrência de irregularidade (TOI), no qual foi narrado o fato investigado. O termo foi assinado pela Secretária de Saúde, Sra. Tahis Cristina Pelisão, e pelo servidor Sr. Leonardo Carvalho Francisco.

Foram arroladas duas testemunhas, porém apenas o Sr. Thiago Medeiros Deluqui foi inquirido, conquanto o Sr. Alexandre Stuani recusou-se a receber o mandado de intimação para depor.

Ao acusado apresentou defesa nos autos. E, por fim, a comissão disciplinar confeccionou seu relatório final.

É o relatório.

Passo a proferir a decisão.

Inicialmente, cabe assinalar que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram observados pela respeitável comissão disciplinar e conclusão da Comissão Disciplinar foi pelo reconhecimento da inocência do servidor indiciado, pois não houve dolo ou agravo na situação do paciente.

Quanto aos fatos, observando as acusações e a defesa apresentada pelo servidor, observa-se que não há fato controverdido a ser tratado, pois o acusado fez uma defesa genérica sem impugnar os fatos constantes no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) e no depoimento testemunha.

Em análise dos autos do presente Processo Administrativo, restou comprovado que: 1) O acusado estava de sobreaviso no dia 22/09/2023. 2) O acusado foi contactado para fazer o transporte de um paciente com quadro de hemorragia agravado. 3) O acusado compareceu ao hospital assumindo o seu dever funcional. 4) Pouco tempo depois da chegada do acusado ao hospital, ausentou-se do serviço sem prévia autorização do chefe imediato.

Em que se pese a decisão da respeitável Comissão disciplinar, é imperioso frisar que não se pode entender que a conduta do servidor foi regular, uma vez que abandonou o sobreaviso sem comunicação ou justificativa aos companheiros de trabalho e/ou sem o consentimento da chefia. Inclusive, tona-se imperioso destacar que o município poderia ser responsabilizado caso a demora da transferência do paciente agravasse o seu estado de saúde, assim como o servidor.

Não se pode olvidar que servidores da área da saúde tratam, no seu dia a dia, com o direito à saúde e vida dos cidadãos. Portanto, ocorrências que para qualquer outro servidor não traria nenhum ou pouco prejuízo à administração e aos munícipes, no que se refere a área da saúde, o mesmo ato pode causar inúmeros transtornos, como risco à saúde e a vida dos pacientes.

Nesta esteira, condutas como abandono de plantão, desrespeito ao sobreaviso previamente acordado, podem significar infrações ético-profissionais, gerar dever cível de indenização, assim como pode caracterizar condutas descritas no código penal, como, por exemplo, citamos o art. 133 do Código Penal[1], que tipifica como crime “abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono”.

Voltando a situação fática, a rigor do art. 117 da Lei 8.112, é proibido ao servidor ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato[2].

Considero como atenuantes fáticas: a) a situação de saúde do acusado trazida aos autos; b) não houve agravamento da situação do paciente, apesar da demora na transferência; c) Apesar que tardio, em um dado momento o servidor acusado pediu para outro servidor que lhe substituísse no sobreaviso; d) Ausência de processo administrativo disciplinar anterior.

Ante o exposto, concluímos que houve, por parte do acusado, violação da proibição do art. 117 da Lei 8.112. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e considerando as atenuantes fáticas, deixo de aplicar penalidade ao servidor acusado.

É a decisão. Publique-se.

Santa Rita do Trivelato/MT, 06 de março de 2024.

EGON HOEPERS

Prefeito Municipal

[1] Art. 133 do Código Penal – Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:Pena – detenção, de seis meses a três anos. § 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave: Pena – reclusão, de um a cinco anos. § 2º – Se resulta a morte: Pena – reclusão, de quatro a doze anos

[2] Art. 117 da Lei 8112. Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;