Termo de Apostilamento do Contrato 029/2022, firmado entre o Município de Nova Marilândia e a Empresa GEXTEC - GESTAO EM TECNOLOGIA EIRELI EPP.

Contratante: MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, com sede administrativa na Avenida Tiradentes, nº 329, Centro, NOVA MARILANDIA – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ 37.464.989/0001-02, neste ato representada pelo Prefeito Municipal Jefferson Nogueira Souto, brasileiro, convivente, bacharel em direito, portador da RG: 2159203-9 SSP/MT, e CPF: 036.007.461-89.

Contratado: GEXTEC- GESTAO EM TECNOLOGIA EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.240.771/0001-07, com sua sede à AV JOSE MONTEIRO DE FIGUEIREDO, Nº 730, BAIRRO DUQUE DE CAXIAS, CUIABA - MT, neste ato representada pelo seu proprietário, Sr. PAULO FELIPE LENZI, portador da Cédula de Identidade RG nº 11545054 e do CPF nº 900.320.801-82.

Instrumento Vinculante: Processo de Adesão à Ata de Registro de Preços 009/2022.

Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO TEMPORÁRIO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA ESPECÍFICA PARA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS SUPRINDO AS DEMANDAS DOS ÓRGÃOS MUNICIPAIS DE NOVA MARILÂNDIA - MT.

Justificativa: Considerando as solicitações de revisão de preços enviada pela prestadora de serviços.

Considerando o atual cenário de instabilidade dos valores de bens e serviços, com o crescente aumentos dos valores, ficando impossibilitada a manutenção do mesmo preço ofertado pela empresa no momento de contratação, visto que o acordo firmado entre a empresa e a Administração Pública Municipal ocorreu no ano de 2022, já tendo transcorrido mais de 12 (doze) meses da última atualização de valores.

Considerando tratar de um serviço contínuo e sua interrupção poderá acarretar em sérios prejuízos ao município de Nova Marilândia – MT, visto que se trata de prestação de serviços de SUBSCRIÇÃO DE LICENÇAS DE USO TEMPORÁRIO DE FERRAMENTA TECNOLÓGICA ESPECÍFICA PARA GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS e a ausência de tal serviço prejudicaria serviço público essencial.

Considerando que a referida revisão está amparada pela existência de dotação orçamentária para efetuar o pagamento do preço a ser reajustado. E que esta dotação atende aos fins ditados na Lei de Licitações e na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Fundamento: A revisão encontra fulcro no artigo 65 da lei 8666/93, alínea “d” do inciso II e Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

II – por acordo das partes:

d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

DAS ALTERAÇÕES DE PREÇOS:

Para o cálculo do valor atualizado utilizou-se o percentual acumulado do INPC (índice nacional de preços ao consumidor) com referência ao mês de fevereiro de 2024, o qual possui o percentual correspondente de 3,8618%, de acordo com o divulgado pelos órgãos responsáveis.

Item	DESCRIÇÃO	UND	Qtde	VALOR UNITÁRIO	VALOR CORRIGIDO	VALOR TOTAL
1	Lic.Mód. Sistema de Administração	Assinat.	7	R$ 8.331,72	R$ 8.653,47	R$ 60.574,29
2	Lic.Mód. Sistema de Contabilidade e Planejamento	Assinat.	6	R$ 16.946,81	R$ 17.601,25	R$ 105.607,50
3	Serviço de Instalação Rastreamento Veicular GPS/GSM	Srv.	50	R$ 321,71	R$ 334,13	R$ 16.706,50
6	Serviço de Conversão, Migração, Implantação, Treinamento e Capacitação Módulos Sistemas de Contabilidade, Planejamento, Administração, Recursos Humanos, Tributário, Frotas, Ponto Biométrico e Portais	Srv.	1	R$ 34.771,56	R$ 36.114,35	R$ 36.114,35
8	Lic.Mód. Sistema e Gestão Digital de Processos e Procedimentos	Assinat.	1	R$ 19.421,89	R$ 20.171,92	R$ 20.171,92
12	Lic.Mód. Sistema de Gestão Ponto Digital Biométrico	Assinat.	1	R$ 10.288,66	R$ 10.685,98	R$ 10.685,98
13	Lic.Mód. Sistema e Tributação	Assinat.	6	R$ 18.538,58	R$ 19.254,49	R$ 115.526,94
14	Lic.Mód. Sistema de Recursos Humanos e Folha de Pagamento	Assinat.	4	R$ 11.966,35	R$ 12.428,46	R$ 49.713,84
17	Lic.Mód. Sistema e Rastreamento Veicular GPS/GSM	Veículo	50	R$ 1.783,76	R$ 1.852,64	R$ 92.632,00
VALOR TOTAL						R$ 507.733,32

Fundamento: O apostilamento encontra previsão legal, conforme disposição no artigo 65, §8º. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

§ 8º A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

Assim, conforme se extrai do teor do texto legal, o presente apostilamento encontra-se devidamente fundamentado.

DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

As despesas decorrentes do objeto do presente contrato ocorrerão à conta de recursos específicos consignados no Orçamento desta Prefeitura, e serão empenhadas nas rubricas:

24 - 04.122.0002.20006.3.3.90.40.00.00 f 15000000000

38 - 04.122.0002.20007.3.3.90.40.00.00 f 15000000000

66 - 04.122.0003.20010.3.3.90.40.00.00 f 15000000000

88 - 04.122.0003.20012.3.3.90.40.00.00 f 15000000000

119 - 04.122.0003.20015.3.3.90.40.00.00 f 15000000000

140 - 04.123.0003.20020.3.3.90.40.00.00 f 15000000000

584 - 12.122.0016.20073.3.3.90.40.00.00 f 15001001000

617 - 12.361.0015.20088.3.3.90.40.00.00 f 15001001000

635 - 12.361.0017.20085.3.3.90.40.00.00 f 15001001000

724 - 12.365.0017.20083.3.3.90.40.00.00 f 15400000000

734 - 12.365.0017.20084.3.3.90.40.00.00 f 15400000000

106 - 17.512.0005.20014.3.3.90.40.00.00 f 15010000000

214 - 26.782.0005.20024.3.3.90.40.00.00 f 15000000000

DAS DEMAIS CLAUSULAS

As demais clausulas constantes no contrato 029/2022, permanecem inalteradas. O disposto no presente Termo de Apostilamento, passa a fazer parte integrante do Contrato acima mencionado e seus respectivos termos de aditamentos.

NOVA MARILÂNDIA - MT, 25 DE MARÇO DE 2024.

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA MARILANDIA - MT

JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO - Prefeito Municipal

GEXTEC- GESTAO EM TECNOLOGIA EIRELI

CNPJ 04.240.771/0001-07

CONTRATADA