PORTARIA N.º009/2024

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em favor do servidor Sr. Osmar Ferreira Cabral”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 40, § 1º, inciso I da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n. 41 de 19 de dezembro de 2003, combinado com o art. 6º-A acrescentado pela Emenda Constitucional n. 70 de 29 de março de 2012, Art. 53, inciso “I”, Art. 69 e 210, da Lei Municipal 135/1992, de 08 de maio de 1992, Art. 12 Inciso “I”, combinado com art. 14, da Lei Municipal n.º 1.676, de 15 de dezembro de 2023.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao servidor Sr. Osmar Ferreira Cabral, portador do RG n.º 0809736-4 SSP/MT, inscrito no CPF-MF n.º 451.827.521-72, efetivo no cargo de Agente de Saúde, Nível “V”, Grau “E”, contando com um total de 12.107 dias, ou seja, 33 (trinta e três) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA n.º 2024-03-0001-PRE a partir desta data, até posterior deliberação

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 02/03/2024, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 21 de Março de 2024.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal