NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E MANDADO DE INTIMAÇÃO

Comissão de Processo Administrativo nº 386/2024

(Avenida dos Pinhais nº 207, Centro Colniza/MT, Cep:78.335-000, Fone: (66) 3571-1000/ 3571-1315 e www.colniza.mt.gov.br)

ao Sr. GUSTAVO HENRIQUE CARREGA CPF N° 084.***.***-16

Responsável pela Empresa LONDRISHOSP IMP. E EXP. DE PROD. MÉDICO HOSPITALARES LTDA CNPJ N° 42.650.279/0001-07

Rua Maria Doniak, n 33, JD. Tropical Londrina – PR CEP 86087-635.

NOTIFICAÇÃO PREVIA E MANDADO DE INTIMAÇÃO

Assunto: Comunica a instalação e início dos trabalhos da Comissão Processante e Notificação de Apresentação de Contraditório e Ampla Defesa nos autos do processo.

Na condição de presidente da comissão de Processo Administrativo para apuração de conduta e aplicação de sanções administrativas a empresa LONDRISHOSP IMP. E EXP. DE PROD. MÉDICO HOSPITALARES LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº. 42.650.279/0001-07, quanto ao Pregão Eletrônico nº. 11/2023, contrato nº. 077/2023, designada por meio da PORTARIA Nº23/GP/2024 e PORTARIA 095/GP/2024, publicada no paço municipal e no Diário Oficial do Município, para apurar os fatos constantes do Processo nº 386/2024, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Diante do exposto a Comissão processante deliberou:

1- COMUNICAR a Vossa Senhoria que a comissão deu início aos seus trabalhos, em 16 de fevereiro de 2024, encontrando-se instalada no Avenida dos Pinhais, 119, Centro, Colniza - MT, com horário de funcionamento das de segunda à sexta-feira 07h.00min às 11h.00 min. e das 13h.00 min. às 17h.00min;

2- INTIMAR Vossa Senhoria a apresentar a Defesa no referido Processo a partir dos fatos contidos nos autos, especialmente, na Notificação Extrajudicial 001/2024 expedida pelo Fiscal de Contrato e Gestor da Pasta, enviada por e-mail no dia 17/11/2023, no prazo de 15 (quinze) dias úteis conforme o Art. 158, § 2º - Lei 14.133/2021 cumprindo-se as garantias previstas no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, sendo-lhe facultado acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador munido de procuração e documentação pertinente.

3- CIENTIFICAR que decorrido o prazo para a apresentação de defesa, tenham ou não sido apresentadas à Comissão Processante, elaborar-se-á o relatório para a apreciação da autoridade competente.

Os autos estão a sua disposição, ou de seu procurador no prédio da Prefeitura de Colniza – MT, localizado na Avenida dos Pinhais nº 119, Centro Colniza/MT, Cep:78.335-000, durante o horário regular de expediente.

Cordialmente,

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Marcilene dos Santos

Presidente da Comissão Processante