Regulamentação para verificação da autenticidade dos cursos: técnicos, graduação e pós-graduação (lato sensu e stricto sensu), previsto para elevação de classe nos planos de carreiras, e dá outras providências.

O Prefeito do Município Araguainha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, combinado com o disposto no artigo 90 da Lei Municipal 90 da Leis Municipais n. º 1023 e 1024 de 16 de janeiro de 2024, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras, subsídios dos profissionais da saúde e da administração direta do poder executivo do município de Araguainha/MT, e alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; Decreta:

Art. 1º Regulamenta que o setor de Recurso Humanos após a implementação do plano de carreira, qualquer documento para promoção de classe deverá ser observado os seguintes requisitos para autenticidade:

§ 1º De acordo com o Resolução CNE/CEB 3/2009. Diário Oficial da União, Brasília, 1º de outubro de 2009, Seção 1, p. 18, todos os cursos técnicos de nível médio que iniciaram matriculas a partir de 02 de janeiro de 2009, devem obrigatoriamente está cadastrado no SISTEC/MEC, e a consulta deve ser feita através do CPF, através do seguinte endereço: https://sistec.mec.gov.br/validadenacional/.

§ 2º Os servidores que concluíram antes desta data supracitada, deve o setor de Recursos Humanos enviar um e-mail para a instituição solicitado a verificação da autenticidade.

§ 3º os servidores que protocolarem curso de graduação no formato de diploma digital, nos termos da Portaria Nº 117, de 26 de fevereiro de 2021 que altera a Portaria MEC nº 554, de 11 de março de 2019 e demais legislação posterior, deverá verificar a autenticidade por meio da XML dos diplomas digitais emitidos.

§4º Caso não seja diploma digital, a verificação será feita através do e-mail institucional cadastrado no e-mec : https://emec.mec.gov.br/emec/nova para consulta junto a instituição sobre a veracidade do diploma.

§ 5º Os servidores que protocolarem curso de pós-graduação (lato sensu e stricto sensu), se for diploma ou certificado digital, aplica o disposto no § 3º, e caso não seja, aplica as mesmas orientações de verificação de autenticidade disposto no §º 4º.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA – MT. FRANCISCO GONÇALVES NAVES PREFEITO MUNICIPAL DE ARAGUAINHA