Decreto nº 2.065, de 25 de março de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.166, de 30 de janeiro de 2024 que, autoriza a abertura de Créditos Adicionais, Remanejamento, Transposição, Realocação e a transferência de saldos Orçamentários na LOA – Lei Orçamentária Anual do Município de Juara, para o Exercício Financeiro de 2024.

DECRETA:

Art. 1º Fica o aberto no orçamento financeiro do exercício corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 99.000,00 (noventa e nove mil reais), na dotação abaixo discriminada:

08 08.244	Assistência Social Assistência Comunitária
08.244.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.2543	Gestão de Benefícios Eventuais
33.90.32.00 FONTE	Material de Distribuição Gratuita ............................................. R$ 99.000,00 26610000000 - Transf. Rec. Fundo Estaduais de Assist. Social

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão, por anulação parcial ou total da dotação abaixo mencionada, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.

08 08.244	Assistência Social Assistência Comunitária
08.244.0034	Juara em Boas Mãos no Social
08.244.0034.2543	Gestão de Benefícios Eventuais
33.90.30.00 FONTE	Material de Consumo ...................................................................... R$ 99.000,00 26610000000 - Transf. Rec. Fundo Estaduais de Assist. Social

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de março de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município