Decreto nº 2.066, de 25 de março de 2024.

Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;

Considerando a Lei Municipal nº 3.168, de 30 de janeiro de 2024 que, Autoriza o Poder Executivo a realizar no orçamento vigente, abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro do Exercício Anterior.

DECRETA:

Art. 1º Fica o aberto no orçamento financeiro do exercício corrente um crédito suplementar, no valor de R$ 570.000,00 (quinhentos e setenta mil reais), nas dotações abaixo discriminadas:

08.006	Divisão Educação Infantil
12 12.361	Educação Ensino Fundamental
12.361.0028	Educação de Qualidade
12.361.0028.2329	Acesso, Permanência a Educ. Básica – 70% Fundeb-Fundamental
3.1.90.11.00 FONTE	Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ..................... R$ 200.000,00 54010700000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

08.006	Divisão Educação Infantil
12 12.365	Educação Educação infantil
12.365.0028	Educação de Qualidade
12.365.0028.2331	Acesso, Permanência a Educ. Básica – 70% Fundeb / Creche
3.1.90.11.00 FONTE	Vencimento e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ................... R$ 370.000,00 54010700000 - Identificação do percentual aplicado no pagamento da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício

Art. 2º As despesas decorrentes do crédito suplementar de que trata o artigo 1º correrão por Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2023, nos termos do artigo 43, § 1º inciso I e § 2º da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de março de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município