Decreto nº 2.067, de 25 de março de 2024.

Dispõe sobre a transfere serviço de taxi para outro ponto.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e

Considerando a Lei Municipal nº 2.741, de 11 de janeiro de 2019 que, estabelece normas gerais para o Serviço de Interesse Público de Transporte Individual de Passageiros em veículo de aluguel-taxi no município de Juara – Mato Grosso e dá outras providências;

Considerando que as necessidades do serviço exigem do Poder Público, através do órgão competente, as medidas cabíveis para a criação, alteração ou suspensão de pontos de pontos de estacionamento de taxis, bem como a distribuição ou redistribuição dos veículos lotados nos mesmos, sempre embasado em levantamentos técnicos, tanto na zona urbana quanto na zona rural, conforme artigo 30 da referida lei;

Considerando que a administração municipal fez intervenção na Avenida Rio Arinos, com isso restou prejudicado o ponto de taxi localizado em frente ao Supermercado Parati (atual Supermercado Morandini);

DECRETA:

Art. 1º Fica transferido o serviço de taxi do Senhor Serafim Luiz Saldanha, para um ponto localizado na rodoviária.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 25 de março de 2024.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito do Município