Dispõe sobre critérios de funcionamento da Sala de Recursos implantada nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições legais, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, Lei nº. 9.394/1996 – LDB, do Decreto Federal nº 7.611/2011 e leis que regulamentam a Educação Básica em consonância com suas alterações, bem como os documentos que regulamentam o Retorno Presencial das atividades escolares.

Considerando o Parecer Nº 01/2018 do CEE/MT de 28 de novembro de 2018 que homologou o DRC/MT para a Educação Básica no Estado de Mato Grosso.

Considerando a Resolução CNE nº 004/2009 do Conselho Nacional de Educação e a Resolução Normativa nº 010/2023 do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam o atendimento da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva conforme cada etapa de ensino.

RESOLVE:

Art. 1º. Determinar as Diretrizes de funcionamento da Sala de Recursos implantada nas Unidades Escolares da Rede Municipal que Pré-escola e Ensino-Ensino Fundamental (anos iniciais):

§1º A Sala de recursos multifuncional caracteriza-se como um serviço de atendimento educacional especializado que visa a complementação ou suplementação do atendimento educacional comum ofertado exclusivamente para estudante público-alvo da educação especial.

§2º A finalidade do atendimento educacional especializado em sala de recursos multifuncional é o desenvolvimento da cognição, atividades de enriquecimento curricular, o ensino de linguagens e códigos específicos de comunicação e sinalização, ajudas técnicas e tecnologias assistivas para estudante público-alvo da educação especial.

§3ºA Atribuição da Sala de Recursos será realizada nas unidades com estudantes matriculados e em curso, com a comprovação da documentação em número adequado (mínimo 05 e máximo 15 estudantes público alvo matriculado na unidade) e espaço físico exclusivo (sala de aula) organizado para este atendimento, não sendo possível improvisar outros locais e/ou dividir o espaço com outras demandas, em consonância com as regras da legislação em vigência.

Art. 2º. A inscrição e atribuição do professor para a Sala de Recursos será realizada para as unidades com turmas formadas e documentos existentes, os atendimentos serão para as turmas da etapa de ensino obrigatório:

§ 1º O professor para se inscrever e atuar no Atendimento Educacional Especializado na Sala de Recursos precisa ter ciência das atribuições elencadas nos Anexos e atender o perfil estabelecido.

§2º Os critérios para atuar na Sala de Recursos são:

I - ser professor efetivo com jornada de trabalho de 30 horas/semanais;

II- ter Licenciatura Plena em Pedagogia e Pós-graduação em Atendimento Educacional Especializado ou Educação Especial;

III- ter Licenciatura Plena em Pedagogia com Pós-graduação em Atendimento Educacional Especializado.

IV - Ter Licenciatura Plena em Pedagogia com pós-graduação na área de educação especial.

V - Ter Licenciatura Plena em Pedagogia com Pós-graduação em Psicopedagogia ou áreas afins relacionadas ao atendimento educacional especializado-AEE.

VI- Ter Licenciatura Plena em outras áreas e Pós-graduação na área de educação especial relacionadas ao Atendimento Educacional Especializado - AEE;

VII- Ter e/ou fazer Cursos de Formação continuada na área da Educação Especial.

VIII- ter disponibilidade nos períodos matutino e vespertino para atender os estudantes da Sala de Recursos.

Art. 3º Não poderá concorrer à função de professor da Sala de Recursos os professores conforme que estiverem nas situações funcionais abaixo:

I- em processo de aposentadoria para o ano letivo em curso;

II- em readaptação/ desvio de função;

III- com indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com os professores do ensino regular;

IV- com indisponibilidade de horário para fazer a interlocução com o (s) professor (es) do ensino regular;

V- em constante Licença para Tratamento de Saúde;

VI – estiver em gozo de Licença Prêmio ou prevista para o ano letivo em curso desde que interrompa ao assumir a turma.

Art. 4º O professor efetivo que apresentar interesse na atribuição de Sala de Recursos seguindo estes critérios de atuação poderá atribuir diretamente nas unidades autorizadas na 1ª etapa da unidade escolar.

§ 1º Na ausência do professor efetivo para atribuir da unidade será atribuído professor pedagogo em Contrato Temporário, de acordo com os critérios desta Portaria.

Art.5º- A organização do atendimento da Sala de Recursos será de forma a atender o contexto do ensino regular da etapa de ensino obrigatório:

O atendimento da Sala de Recursos será num ambiente de sala de aula nos termos da Legislação.

O atendimento em sala de recursos multifuncional deverá ser ofertado, prioritariamente, na própria escola ou em outra escola de ensino comum, observando-se o acesso e conveniência pedagógica para o estudante.

Poderão ser atendidos de 5 (cinco) a 15 (quinze) estudantes a cada turma. O atendimento poderá ser individual ou em pequenos grupos, com duração mínima de 50 minutos, frequência determinada pelo professor de sala de recursos multifuncional, articulado com o planejamento pedagógico do professor da classe comum do estudante. Os grupos de atendimento na unidade poderão ser por etapa ou especificidade dos estudantes.

Realizar o diagnóstico inicial da aprendizagem de cada aluno atendido, o qual irá contribuir para o desenvolvimento do seu trabalho na construção do conhecimento com esse aluno, pois irá valorizar suas particularidades através de metodologias específicas a serem organizadas de acordo com as necessidades de aprendizagem individuais ou mais próxima dos agrupamentos de estudantes.

O cronograma do agrupamento deverá atender os turnos da escola matutino e vespertino, de acordo com a realidade da escola e a especificidade de cada criança.

Os estudantes público alvo da educação especial usuários do Transporte Escolar Público poderão ser oportunizado o atendimento no mesmo turno com horários pré-definidos entre professor da sala de recurso e professor da sala regular.

O professor da Sala de Recursos deverá elaborar o Plano do Atendimento Individualizado (PEI) ou por agrupamento contemplando os aspectos Sócio – emocional, aspectos psicomotores, funcional e aspectos Cognitivos (aprendizagem) dentro dos campos de experiências e das habilidades da Linguagem da BNCC, incluindo o alinhamento da Matriz Curricular da Educação Especial para organizar, adaptar e executar Planejamento: Desenvolvimento de Funções Cognitivas, Estratégias para enriquecimento curricular, Estratégias para Autonomia no Ambiente Escolar, Ensino de uso da Comunicação Alternativa e Aumentativa-CAA, Ensino da Língua Portuguesa na modalidade escrita, Ensino de Técnicas para Orientação e Mobilidade, Atividades de alfabetização na perceptiva do letramento e demais elementos possíveis conforme necessidade.

Utilizar os documentos da educação Inclusiva do MEC.

Desenvolver Atividades de alfabetização na perceptiva do letramento.

§ 2° Considerar as especificidades de cada estudante:

Estudante com a mesma deficiência podem necessitar de atendimentos diferenciados.

Há alunos que frequentarão a Sala de Recursos mais vezes na semana e outros, menos de acordo com sua especificidade em uma observação e dialogo conjunta com a coordenação pedagógica da unidade.

É possível atender aos alunos individual quando necessário, em pequenos grupos, se suas necessidades forem comuns a todos.

Os grupos de alunos surdo-cegueira serão compostos de 01 a 02 alunos.

§ 8º O Projeto Político Pedagógico da Escola deverá contemplar a Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva conforme previsto na lei vigente.

§ 9º O professor da Sala de Recursos atenderá os estudantes:

Deficiência: Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; Transtorno do Espectro Autista (TEA): Considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aquela que apresenta alterações no desenvolvimento neuropsicomotor, notadamente: com deficiência persistente e significativa da comunicação verbal e não verbal e da interação social, ausência de reciprocidade social; falência em desenvolver e manter relações apropriadas ao seu nível de desenvolvimento e/ou padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos; Altas Habilidades ou Superdotação: Considera-se pessoa com Altas Habilidades ou Superdotação aquela que demonstra potencial elevado em qualquer uma das seguintes áreas, isoladas ou combinadas: intelectual, acadêmica, liderança, psicomotora e artes, além de apresentar grande criatividade, envolvimento na aprendizagem e realização de tarefas em áreas de seu interesse.

§10. A coordenação pedagógica mediará o diálogo do professor da sala de recursos com professor regente da turma para realizar o levantamento prévio das necessidades pedagógicas do estudante da educação especial para dar sequência na organização do Plano Educacional Individualizado.

§11. A unidade escolar deverá organizar a documentação dos estudantes que necessitam de atendimento educacional especializado.

Art. 6º Caso seja comprovada a necessidade de apoio às atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais, a instituição de ensino em que a pessoa com transtorno do espectro autista ou com outra deficiência estiver matriculada encaminhará a solicitação do profissional de apoio/auxiliar de turma juntamente com os documentos comprobatórios (laudo médico) a SME, para atuar no contexto escolar, forma individual ou compartilhada, conforme a necessidade de cada estudante.

§ 1º A disponibilidade do profissional ou contratação do Auxiliar de turma, com regime de trabalho de 30 horas, apenas se justifica quando comprovada a necessidade através de laudo médico do aluno, está condicionada a análise e parecer SME, podendo a Auxiliar atender mais de um aluno com deficiência na turma e em outras salas conforme demanda e organização da SME conforme este artigo.

§ 2º Ao auxiliar de turmas não compete planejar atividades de ensino de conteúdos escolares, sendo esta uma atividade exclusiva do professor, mas sim colaborar com o desenvolvimento das atividades adaptadas.

Art.7º Caberá à SME acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art.9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Juara-MT, 25 de março de 2024.

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação

Portaria GP/005/2021