“Dispõe sobre a revisão ex-offício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão do plano de cargos, carreira e remuneração dos profissionais da Administração pública municipal, e dá outras providências.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Conquista D’Oeste, gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’ Oeste/MT – PREVI-CONQUISTA no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 169/2004, e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 124/2023, que “Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS dos Profissionais da Administração do Município de Conquista D’Oeste – MT, e dá outras providências", e;

Considerando o teor do parecer jurídico nº. 10/2024 emitido pelo escritório de advocacia, denominado BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao PREVI-CONQUISTA- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’Oeste/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam enquadrados, no respectivo Plano de Cargos, Carreira e Salários dos profissionais da Administração do Município de Conquista D’Oeste/MT (Lei Complementar nº 124/2023), os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’Oeste/MT – PREVI-CONQUISTA, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Cargo	Classe/Nível
01	IRACILDA TEIXEIRA DE MORAIS	APIN	TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS (EM EXTINÇÃO)	C – 07
02	IVONE LIMIRIA DA SILVA	APIN	TRABALHADOR DE SERVIÇOS GERAIS (EM EXTINÇÃO)	A - 06
03	ORLANDO RIBEIRO DOS SANTOS	APIN	OPERADOR DE MÁQUINAS	A - 07

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Invalidez;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Conquista D’Oeste - MT, 25 de março de 2024.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal