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Pref. Várzea Grande

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O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, Paço Municipal, n. 2500, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.125-700, Várzea Grande/MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária E Habitação Municipal, Sr. RICARDO AZEVEDO ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do Registro Geral (RG) n.º 27889981X SSP/SP, regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 165.914.158-31, nos termos do artigos 28, inciso V e 40, da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, APROVA, para os devidos fins, o projeto de regularização fundiária urbana resultante do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana n.º 902701/2023, referente ao Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado 15 de Maio, localizado dentro do perímetro do Município de Várzea Grande/MT,instaurado ex offcio por esta Municipalidade (art. 28, inciso I e II) – instauração publica no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XVIII – N. 4.260 – no dia 22 de junho de 2023.

Considerando que os ocupantes do Núcleo Urbano Informal Consolidado objeto de Regularização Fundiária são, predominantemente, classificados como baixa renda, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do Decreto Federal n. 9.310/2018, conforme relatórios individualizados extraídos das entrevistas sociais realizadas, com base no art. 13, inciso I, da Lei Federal n. 13.465/2017, a modalidade aplicável, ao presente caso, é a de Interesse Social (REURB-S).

1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO OBJETO DE REURB 1.1.DOS DADOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA

Processo Administrativo (Principal) n.º 902701/2023

Dados da Instauração da REURB: instauração publica no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XVIII – N. 4.260 – no dia 22 de junho de 2023, páginas 719 a 722

Modalidade da Regularização: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) – art. 13, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 6º, parágrafo único, do Decreto Federal n.º 9.310/2018.

Tipo de Regularização: parcelamento de solo.

Modo do Título de Concessão de Direitos Reais: Certidão de Regularização Fundiária (CRF) – arts. 11, inciso V, 28, inciso VI, 30, inciso III e 41, da Lei Federal n. 13.465/2017.

Instituto Jurídico utilizado para Concessão de Direitos Reais de Propriedade: Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I c/c art. 23 da Lei Federal n.º 13.465/2017.

1.2.DOS DADOS DO ÓGÃO INSTAURADOR COMPETENTE

Órgão Instaurador do Processo Administrativo de REURB: Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação.

1.3.DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO E DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTE

Número de Ordem da Matrícula ou Transcrição: Não existe Matrícula ou Transcrição dentro do Perímetro Objeto de REURB;

Cartório de Registro de Imóveis Competente para abrir Matrícula referente ao presente NUIC: Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande/MT

1.4.DOS DADOS DO PROPRIETÁRIO DO PERÍMETRO ONDE INCIDE O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO

Por não haver Matrícula ou Transcrição aberta que incida no perímetro objeto de REURB, trata-se de área sem proprietário.

1.5.DOS DADOS DA NOTIFICAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DO(S) PROPRIETÁRIO(S) DO NUIC

Não houve impugnação por parte do(s) Proprietário(s) por ausência de Matrícula ou Transcrição que comprove a propriedade, ou seja, nos termos do art. 1.245, do Código Civil não há qualquer pessoa física ou jurídica que tenha os poderes inerentes da propriedade dentro do perímetro objeto de REURB.

1.6.DOS DADOS E NOTIFICAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DO(S) CONFRONTANTE(S) DO NUIC

O NUIC confronta com vias públicas e, conforme disposto no art. 22, da Lei Federal n. 6.766/1979, desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio público do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Portanto, considerando que o Órgão Instaurador competente é o Município de Várzea Grande/MT, não há necessidade de ele se notificar.

Não houve impugnação por parte de quaisquer dos confrontantes do NUIC.

1.7.DOS DADOS DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (NUIC)

Nome do NUIC[1]: Loteamento 15 de Maio

Localização do NUIC: O Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado 15 de maio, está localizado entres os bairros Primavera, Loteamento Capela do Piçarrão e Avenida Leôncio Lopes de Miranda.

Quantidade de Unidades Imobiliárias integrantes do NUIC:O NUIC é constituído por 411 (quatrocentos e onze) unidades imobiliárias.

Uso e Características das Unidades Imobiliárias do NUIC: as unidades imobiliárias inseridas dentro do perímetro do NUIC possuem são utilizadas para fins de moradia, mistos (moradia e comércio), comerciais e institucionais. Ainda, as unidades imobiliárias, possuem características urbanas, quando analisadas o seu tamanho, a forma do assentamento humano e a integração entre os ocupantes.

Observância a Área Inferior à Fração Mínima de Parcelamento das Unidades Imobiliárias integrantes do NUIC: não existe unidade imobiliária inserida dentro do perímetro do NUIC objeto de REURB com área igual ou superior a Fração Mínima de Parcelamento Rural instituída para o Município de Várzea Grande/MT. Vale lembrar que a Fração Mínima de Parcelamento Rural do Município de Várzea Grande/MT é de 2 hectares.

Dados da Qualificação e Inscrição do NUIC: conforme Sistema de Informação Geográfica (SIG) de Várzea Grande/MT, e seu respectivo Plano Diretor, o objeto de REURB está inserido dentro do perímetro urbano. Além disso, as suas unidades imobiliárias possuem Cadastro no Banco de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.

1.8.DOS DADOS DA INFORMALIDADE DO NUIC

Classificação da Informalidade do Núcleo Urbano objeto de REURB:

Em relação à Localização: a Área objeto de REURB não está inserida em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo Federal (art. 11, § 5º, da Lei Federal n.º 13.465/2017); a Área objeto de REURB não é objeto de processo judicial que possua decisão judicial específica, que impeça a análise, aprovação e registro de aprovação do projeto de regularização fundiária urbana (art. 74, da Lei Federal n.º 13.465/2017);

Em relação à Questão Urbanística: a informalidade do núcleo objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificada como clandestino. Em outras palavras, o NUIC é clandestino quando não há qualquer projeto de loteamento, desmembramento ou parcelamento do solo urbano aprovado pelo Município competente que, no presente caso, é o Município de Várzea Grande/MT. Considerando que não existe projeto aprovado por parte do Município de Várzea Grande/MT inserido dentro do perímetro objeto de REURB, nos termos do artigo art. 11, inciso II, da Lei nº 13.465/17, este deve ser considerando clandestino.

Em relação à Questão Ambiental: por não haver área de preservação permanente, de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais, não há a necessidade de elaboração de estudo técnico ambiental, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei Federal n. 13.465/2017.

Em relação à Transferência de Direitos Reais (Ausência de Titulação dos Ocupantes): conforme disposto no art. 11, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o perímetro objeto de REURB não possui projeto aprovado no Município e, por tal motivo, a informalidadedeste decorre da impossibilidade de titulação de seus ocupantes pelosmeios ordinários, considerando não possuir, ainda, matrículas individualizadas para que sejam registrados eventuais direitos reais de propriedade. Por tal motivo, o objeto de REURB também é classificado, em relação à sua informalidade, como Núcleo Urbano Informal por ausência de titulação dos ocupantes.

1.9.DOS DADOS DA CONSOLIDAÇÃO DO NUIC E DO LIMITE LEGAL PARA APLICABILIDADE DO INSTRUMENTO JURÍDICO DENOMINADO LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA

Data da Aprovação do Projeto de Loteamento: não há projeto aprovado.

Data de Registro do Projeto de Loteamento:não há projeto registrado.

Data de Parcelamento da Gleba para Fins Urbanos: não há projeto aprovado e/ou registrado.

Data da Consolidação do NUI: anterior a 22 de dezembro de 2016, década de 90.

Limite Legal para aplicabilidade do Instrumento Legitimação Fundiária: 22 de dezembro de 2016 (art. 9º, § 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017)

2. DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 2.1.DA APROVAÇÃO URBANÍSTICA DO PROJETO DE LOTEAMENTO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO E DE SUAS RESPECTIVAS COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS OBJETO DE REURB

No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

2.2.DOS DADOS DA INFRAESTRUTURA ESSENCIAL

O loteamento possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

2.3.DA APROVAÇÃO AMBIENTAL CASO HAJA DISPENSA DO PROJETO AMBIENTAL

Não há área de restrição ambiental e, por tal motivo, a Lei Federal n. 13.465/2017 dispensa a elaboração de estudo técnico ambiental.

2.4.DO CRONOGRAMA FÍSICO DE SERVIÇOS E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL CASO HAJA NECESSIDADE

No presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.

2.5.DOS DADOS DA INFORMALIDADE DO NUIC

Classificação da Informalidade do Núcleo Urbano objeto de REURB:

Em relação à Localização: a Área objeto de REURB não está inserida em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo Federal (art. 11, § 5º, da Lei Federal n.º 13.465/2017); a Área objeto de REURB não é objeto de processo judicial que possua decisão judicial específica, que impeça a análise, aprovação e registro de aprovação do projeto de regularização fundiária urbana (art. 74, da Lei Federal n.º 13.465/2017);

Em relação à Questão Urbanística: a informalidade do núcleo objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificada como clandestino. Em outras palavras, o NUIC é clandestino quando não há qualquer projeto de loteamento, desmembramento ou parcelamento do solo urbano aprovado pelo Município competente que, no presente caso, é o Município de Várzea Grande/MT. Considerando que não existe projeto aprovado por parte do Município de Várzea Grande/MT inserido dentro do perímetro objeto de REURB, nos termos do artigo art. 11, inciso II, da Lei nº 13.465/17, este deve ser considerando clandestino.

Em relação à Questão Ambiental: por não haver área de preservação permanente, de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais, não há a necessidade de elaboração de estudo técnico ambiental, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei Federal n. 13.465/2017.

Em relação à Transferência de Direitos Reais (Ausência de Titulação dos Ocupantes): conforme disposto no art. 11, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o perímetro objeto de REURB não possui projeto aprovado no Município e, por tal motivo, a informalidadedeste decorre da impossibilidade de titulação de seus ocupantes pelosmeios ordinários, considerando não possuir, ainda, matrículas individualizadas para que sejam registrados eventuais direitos reais de propriedade. Por tal motivo, o objeto de REURB também é classificado, em relação à sua informalidade, como Núcleo Urbano Informal por ausência de titulação dos ocupantes.

2.6.DOS INFORMATIVOS DE ÁREA, QUADRA E LOTE DO PERÍMETRO OBJETO DE REURB

QUADRO DE ÁREA:

Área Objeto da Regularização: NUIC 15 de Maio, localizado no Município de Várzea Grande/MT

Área total Georreferenciada ...................................................................................... 160.646,00 m²

Áreas Públicas ............................................................................................................. 15.593,29 m²

Perímetro ....................................................................................................................... 1.770,04 m2

Números de Quadras .................................................................................................................... 22

Números de Lotes ....................................................................................................................... 411

2.7.DA CATEGORIA DO TIPO DE USO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS INSERIDAS DENTRO DO PERÍMETRO OBJETO DE REURB

QUADRO DE ÁREAS – 15 DE MAIO

NÚMERO DE QUADRAS

NÚMERO DE LOTES

ÁREAS PÚBLICAS

ÁREA TOTAL (HA)

PERÍMETRO (M)

22

411

04

16,0646

1.770,04

Quantidade de Imóveis por Categoria

Quantidade

Categoria do Tipo de Uso

Comércio

07

Prestação de Serviço

03

Escola

01

Misto

14

Igreja

07

Praça

01

Equipamento Público

01

Territorial (lotes vazios)

03

Residência

374

Total

411

2.8.DO RECONHECIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO NA OCUPAÇÃO DE IMÓVEIS DE USO NÃO RESIDENCIAL

Das quadras e lotes que exercem atividades não residenciais:

ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

QUADRA 01 – LOTES 45 e 49

QUADRA 05 – LOTE 23

QUADRA 12 – LOTE 12

QUADRA 13 – LOTE 12-C

QUADRA 15-A – LOTE 4

QUADRA 16-A – LOTE 3

QUADRA 19 – LOTES 9, 10 e 12

ATIVIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA)

QUADRA 06 – EMEB TENENTE ABÍLIO DA SILVA MORAES

ATIVIDADE MISTA (COMÉRCIO E MORADIA)

QUADRA 1 – LOTES 9-A e 9-B

QUADRA 03 – LOTE 18

QUADRA 05 – LOTES 1 e 2

QUADRA 07 – LOTE 19

QUADRA 12 – LOTE 24

QUADRA 14-A – LOTE 1

QUADRA 15-A – LOTE 3

QUADRA 17 – LOTES 9-C e 10-A

QUADRA 18 – LOTE 8-A

QUADRA 19 – LOTES 4 e 11

ATIVIDADE RELIGIOSA

QUADRA 02 – LOTE 17

QUADRA 09 – LOTE 24-A

QUADRA 10

QUADRA 16 – LOTE 20

QUADRA 17 – LOTES 2, 3 e 19

O Município de Várzea Grande/MT, RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO nas quadras e lotes descritos na ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que estes exerce(m) atividade(s) que proporciona a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.

O Município de Várzea Grande/MT, RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO nas quadras e lotes descritos na ATIVIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA), considerando o seu cunho educacional, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017.

O Município de Várzea Grande/MT, RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO nas quadras e lotes descritos na ATIVIDADE MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que estes exerce(m) atividade(s) que proporciona o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.

O Município de Várzea Grande/MT, RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO nas quadras e lotes descritos na ATIVIDADE RELIGIOSA, considerando a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.

2.9.DA AVERBAÇÃO DE ÁREAS CONSTRUÍDAS

Não há qualquer previsão legal que exija que seja informado a área construída das unidades imobiliárias objeto de REURB, na Certidão de Regularização Fundiária.

A única passagem que a Lei Federal n. 13.465/2017 traz sobre área construída diz respeito a gratuidade e aos condomínios urbanos simples, senão vejamos:

Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:

I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e

II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:

(...)

V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;

Art. 63. No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

Veja que, nessas passagens, a todo momento, a legislação determina que o Interessado realize a informação da sua área de construção e não o Órgão Instaurador competente, inclusive com isenções de custas e emolumentos para até setenta metros quadrados.

Sendo assim, tal determinação é ilegal, visto a ausência de previsão legal para tal ato.

3. DA CONCESSÃO DE DIREITOS REAIS DE PROPRIEDADE AOS OCUPANTES DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO OBJETO DE REURB

3.1.DO INSTITUTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO DOS OCUPANTES

Legitimação Fundiária: para a titulação dos ocupantes do NUIC objeto de REURB, foi utilizado o instituto jurídico denominado Legitimação Fundiária, previsto nos arts. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Cabe informar que a Legitimação Fundiária “constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da REURB, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante do núcleo urbano consolidado existente em 22 de dezembro de 2.016.

Conforme fundamentado acima, a consolidação do núcleo urbano informal objeto de REURB, ocorreu antes de 22 de dezembro de 2.016, atendendo, por assim dizer, ao primeiro requisito da Legitimação Fundiária.

Noutro ponto, vale lembrar que a Legitimação Fundiária se aplica tanto a REURB-S, quanto a REURB-E, conforme disposto no art. 23, § 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, vejamos:

Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

§ 2º Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

Quando o referido parágrafo menciona que a Legitimação Fundiária se aplica “em qualquer das modalidades da REURB”, e, considerando que a REURB compreende a 2 (duas) modalidades, conforme disposto no art. 13, do referido diploma legal (leia-se: REURB-S e REURB-E), significa que a Legitimação Fundiária se aplica tanto a REURB-S, quanto a REURB-E.

Todavia, o mesmo diploma traz alguns requisitos quando se tratar de REURB-S, senão vejamos:

Art. 23. (...) § 1º Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:

I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural;

II - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e

III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.

Deste modo, quando se tratar de ocupante enquadrado na REURB-S, este deverá cumprir os requisitos instituídos pelo art. 23, § 1º, da Lei Federal n. 13.465/2017. Todavia, quando o ocupante se enquadrar como REURB-E, tais requisitos exigidos no referido artigo serão dispensáveis.

Nos dossiês individuais apresentados no processo de regularização em análise, consta declaração dos ocupantes que requereram a titulação por legitimação fundiária na modalidade de “Reurb-S”, relativo ao cumprimento dos requisitos do §1º do artigo 23 da Lei nº 13.465/17. Ressalta-se que não há impedimento a que os beneficiários que não cumpriram tais requisitos sejam titulados por legitimação fundiária, desde que na modalidade da “Reurb-E”.

Importante destacar que o artigo 10, §3º do Decreto nº 9.310/18, permite a utilização de mais instrumento indicativo de direito real; e o artigo 5º, inciso 4º do mesmo decreto federal, possibilita a coexistência das duas modalidades de Reurb no mesmo núcleo. Com isso, os ocupantes que não preencherem os requisitos do §1º do artigo 23, da Lei nº 13.465/17, mas comprovarem o exercício da posse, serão titulados por legitimação fundiária na modalidade “Reurb-E”, com expedição de título individual, para posterior registro, após o recolhimento das custas e emolumentos legais.

Quanto aos ocupantes que, embora atendam aos requisitos do §1º do artigo 23 da Lei nº 13.465/17, possuírem mais de um imóvel, somente o primeiro deles será titulado pela listagem constante na CRF; devendo ser expedido, quanto aos demais imóveis, título de legitimação fundiária individual, para posterior registro no cartório competente, após o pagamento das custas e emolumentos, visto que a isenção somente abrange o primeiro registro, nos termos do §1º, inciso I, do artigo 13, da Lei nº 13.465/17.

Através dos dossiês individuais, com seus respectivos documentos, foi comprovado o exercício da posse com ânimo de dono de cada um dos ocupantes. Ressalta-se que tal requisito está configurado, ainda, através de visitas à unidade imobiliária, entrevistas com seus ocupantes e vizinhos.

3.2.DOS LOTES OCUPADOS: DA LISTA DE OCUPANTES TITULADOS

LISTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCUPADAS

Nome do Beneficiário

CPF do Beneficiário

Quadra

Lote

Ronildo Soares Da Silva

609.664.081-87

1

1

Gessika Ferreira Borges

014.546.241-24

1

3

Marilene Gonçalves Melo de Laia

154.193.798-80

1

4

Denaur Gabriel Da Silva

012.655.351-32

1

6

Adriana Alexandrina Do Nascimento Pinho

011.721.361-65

1

7

Danielly Daiany Dos Santos Vieira Silva

037.830.441-03

1

8

Iago Braz Martins

039.091.301-43

1

9A

Thais Fernanda Araujo Do Carmo

017.572.161-03

1

9B

Marta Miranda Ornelas

780.051.401-34

1

11

José Rocha

502.870.109-10

1

13

Sirlene Ferreira De Souza Jesus

987.878.531-91

1

14

Benedito Pedro Dos Santos

432.560.901-68

1

15

Neusa Da Silva

157.282.421-20

1

16

Leandro Strey

970.977.131-00

1

19

Arnaldo Fernandes Azevedo

679.468.109-97

1

20

Wanuza Rosa De Arruda

689.495.291-49

1

22

Sandra Francisca Quintiliano De Souza

688.711.121-72

1

23

Neuza Vieira De Souza

387.960.821-00

1

24

Beatriz Gonçalves Oelke

667.882.931-04

1

26

Jandira Gonçalves Da Silva

162.629.801-72

1

27

Eliane Maria Raldi Andrade

594.133.791-49

1

30

Fernanda Souza De Lima

961.508.582-00

1

31

Rafael Santos Costa Ferraz

720.236.861-72

1

33

Eliane Vera Cruz Leiva Do Prado Ferraz

241.249.901-20

1

34

Aldemar José De Souza

004.132.491-90

1

35

Rosa De Souza Ferraz

294.142.018-58

1

36

Nominando Rodrigues Barbosa

491.094.644-68

1

37

Ambrosina Rosa Do Nascimento

650.514.401-34

1

38

Antonilda Alves de Souza Silva

009.853.271-54

1

40

Eloirdes De Almeida Souza

571.313.091-68

2

1

Marques Antonio Andrade

167.062.108-11

2

3

Selma dos Santos Prado Florentino

522.039.641-20

2

5

Carlos André Da Silva

840.642.181-91

2

7

Eliane Maria Raldi Andrade

594.133.791-49

2

8

Dulcilene Oliveira De Lima

007.655.771-51

2

9

Maria Helena Souza De Maria

534.851.301-68

2

10

Neuza Pereira De Maria

621.651.781-34

2

12

Maria Francisca Gomes

353.748.021-00

2

13

Francielle Lopes Da Rocha

024.201.011-38

2

14

Benedito De Campos

487.724.291-00

2

20

Adelina Domingas de Almeida Amorim

873.398.461-15

2

21

Amanda Pereira Batista Silva

024.221.961-60

2

22

Rosalina Benta De Almeida

654.941.131-91

2

23

Maria Espedita De Ramos

652.071.651-00

2

24

Lidiane Michelle De Araújo E Silva Siqueira

012.381.051-57

2

26

Felicidade de Sousa Neta

593.819.061-49

3

1

Rosilene De Campos Mello Albues

808.939.021-87

3

2

Sidnei André Da Silva

691.140.301-44

3

3

Fátima Oelke Palácio

545.616.631-34

3

5

Jane Eire Ferreira De Albeus

513.134.647-91

3

6

Jovenil Torres Da Silva

229.763.371-87

3

8

Leozil Pedrosa De Miranda Silva

622.431.871-91

3

12

Vera Lucia De Morais

209.270.451-68

3

14

Zita Do Carmo Pereira Silva

000.419.931-60

3

16

João Coelho Da Silveira

775.621.604-06

3

17

Albertina De Moraes

040.924.881-90

3

19

Everaldo José De Arruda

432.223.661-87

3

20

Antônia Maria De Arruda Duarte

961.358.321-15

3

25

Jovan Mendes De Souza

011.775.311-43

3

26

Flávia Alessandra Cézar Luz

084.922.931-60

3

27

Elizangela Pereira Cezar

002.782.761-56

3

29

Roseli Alves De Souza

964.164.321-53

3

32

Maria Aparecida Lopes Duarte

269.628.532-20

3

33

Wender Jonny Da Silva

028.351.091-96

3

34

Luiza Romão

003.894.341-75

3

36

Valeria Gomes Da Silva

395.974.401-30

4

1

Jovenal Nunes Da Silva

317.695.431-04

4

3

Flavio André Piovesan

494.119.930-87

4

4

Delaide Antonio da Costa Souza

667.937.001-97

4

5

Edna Catarina Da Silva Campos

020.660.201-41

4

6

Evanir Gonçalves dos Santos

164.359.581-49

4

7

Adriana Gonçalves Dos Santos Souza

018.257.221-88

4

9

Miralda Auxiliadora De Arruda

629.496.591-87

4

10

Vera Lucia Ferreira Da Silva Lermem

460.659.201-00

4

12

João Damasco De Lima

328.164.051-68

4

14

Davi Pereira Alves

973.563.601-87

4

15

Vanilda Pedro Alves

918.457.851-34

4

16

Cleide Caetano Da Silva

442.541.481-00

4

17

Rosângela De Oliveira Gonçalves

773.930.901-04

4

18

Adalgiza Pereira Ramos

615.469.331-15

4

19

Aldemar José De Souza

004.132.491-90

4

21

Rosa Da Silva E Silva

383.839.261-20

4

22

Eliane Maria Raldi Andrade

594.133.791-49

5

1

Eliane Maria Raldi Andrade

594.133.791-49

5

2

Jivanildo Cândido da Silva

824.829.261-49

5

3

Cleuza De Oliveira

651.107.221-53

5

4

Adauto Ferreira Gomes

181.861.301-87

5

5

Maria José de Figueiredo

535.941.261-53

5

7

Genildo Jadgeshi

327.533.651-72

5

8

Genildo Jadgeshi

327.533.651-72

5

9

Milton Carlos Silva

006.691.691-70

5

11

Angelo Alves Da Silva

514.624.511-87

5

13

Genildo Jadgeshi

327.533.651-72

5

14

Araci Rodrigues Dos Santos Azevedo

487.751.931-91

5

15

Sabina Marcia da Conceição Silva

429.310.961-72

5

16

Luzia De Souza Aguilar

790.580.601-44

5

17

Cláudio José de Oliveira

362.187.401-10

5

18

Paula Cristina Ribeiro De França

910.558.901-06

5

19

Benedito Saturnino Da Silva

594.703.991-53

5

21

Maria Nunes da mata

424.638.741-04

5

23

Andréia Cristina Alves Da Cruz

048.978.591-31

5

24

Gilmar Dos Santos

537.717.961-72

5

25

Cilço Da Cruz Filho

604.573.331-20

5

26

Aquina Rodrigues De França Davino

622.396.511-72

5

27

Silei Ribeiro Da Silva França

622.397.671-20

5

29

Adriana Da Silva Cruz Neves

688.158.081-91

5

30

Izabel Bezerra Da Costa

396.282.211-91

5

32

Edilberto Da Rocha Claro

468.974.021-68

5

33

Marcelo Lopes Duarte

001.383.461-43

5

34

José Carlos Laviola

363.130.681-49

5

35

Edson Antônio Ornelas

483.657.001-82

5

36

Leny Pinto Rodrigues Souza

674.778.522-34

6

1

Eloiza Tobias De Amorim

000.423.041-80

6

2

Anisia Alves De Almeida

240.616.891-34

7

1

Mauro Roberto Nascimento

432.239.151-68

7

1A

Lourdes Fátima De Figueiredo

756.176.097-34

7

4

Panmella Carolina Ferraz De Oliveira

007.029.321-08

7

5

Gilmar Alves Romano De Andrade

593.744.201-63

7

7

Cenia Fialho De Arruda Figueiredo

621.693.191-15

7

8

Flávia Freitas Fernandes

006.485.021-80

7

9

Honair Domingo Da Silva

230.092.501-00

7

10

Altair Souza Gonçalves

452.651.191-91

7

11

Edna Leite Gusmão

230.137.291-04

7

14

Fernanda Laviola Benedito

056.398.661-10

7

15

Euzebio Pinto De Morais

482.719.501-34

7

16

Junior Da Silva Laviola

873.761.641-20

7

18

Gustavo Phelipe Dalpiaz

025.501.061-30

9

1

Rejane Gomes Da Silva

531.833.801-10

9

2

Marques Antonio Andrade

167.062.108-11

9

3

Lourdes Luiz Da Silva

345.987.151-20

9

4

Zenaide Rosa da Silva Almeida

891.488.781-20

9

5

Maria Dos Anjos Pereira

630.992.251-34

9

9

Alecsandra Lopes Santos

746.088.942-34

9

10

Osvaldo Dias

706.704.718-87

9

11

Brazelina Leite de Pinho

383.772.681-91

9

13

Anilta Clarice Da Cruz

873.446.881-15

9

14

Suelen Almeida Nóbrega Dos Santos

036.741.981-50

9

16

Sandra Aparecida Gonçalves Da Cruz

794.368.031-68

9

17

Rosiane Ferreira Da Silva

967.874.901-78

9

18

Reginaldo Genaro Da Costa

794.592.691-68

9

20

Zilla Perez De Oliveira

071.609.502-59

9

22

Joel Feliciano Moreira

281.957.289-87

9

23

Maura Regina Campos Do Nascimento

021.587.841-80

9

24

Ketyllen Cristina Dos Santos Silva

041.933.521-88

12

1

Gianete Faria De Carvalho

488.898.571-53

12

2

Lucinete Pereira Da Silva Mora

627.054.901-91

12

3

Felicidade de Sousa Neta

593.819.061-49

12

6

Valdenice De Almeida

241.779.541-87

12

7

Berenice De Almeida

473.923.041-00

12

8

Suelem Almeida Nobrega Dos Santos

036.741.981-50

12

10

Erotildes Vicente Rosa Da Silva

149.315.672-15

12

11

Sebastiana Silveira Façanha

321.067.183-49

12

13

Rosalice De Paula Sales

535.683.461-68

12

17

Robert Gonçalo Duarte

012.536.171-80

12

18

Francisco Ferreira

109.983.061-34

12

19

Marciley Furtado de Caldas Moreira

569.129.861-53

12

20

Alexandro Brian de Caldas Moreira

056.698.511-02

12

22

Suely Salvador Brito

551.815.701-00

13

2

Rozenilda Vargas Da Silva

958.568.621-04

13

3

Agostinha Brigida Da Silva

027.983.001-77

13

4

Maria Gomes Romero

229.494.961-72

13

5

Adriana Ferreira de Oliveira

905.643.161-72

13

6

Devanir Da Cruz

288.410.851-34

13

7

Dheslen Giseli Silva De Faria

043.587.951-02

13

8

Maria Auxiliadora de Campos

009.812.931-74

13

9

Mauriti Do Carmo Paschoa

112.335.911-34

13

10

Givaldo De Sá Canuto

595.436.712-49

13

11

José Sobrinhos Barros

134.464.011-72

13

13B

José Ernesto Rabelo

781.677.871-68

13

14

Valéria Aparecida De Paula E Silva

005.428.871-18

13

15

Valma Honorato Barbosa

570.452.911-91

13

16

Paula Benedita Ribeiro Barros

012.667.221-06

13

17

Joana Catarina da Silva Arruda

204.283.401-72

13

18

Marcelo Vidal Stefanes

801.962.841-04

13

22

Eudairce Santos Da Costa

297.459.251-68

14

2

Elonizia Francisca De Jesus Ribeiro

654.310.811-87

14

3

Hermes Santana da Cruz

314.323.361-34

14

4

Arnaldo Nunes De Pinho

550.753.631-72

14

5

Renaldo De Arruda

568.584.341-00

14

8

Lucineia Marques

878.168.301-49

14

9

Franciele Cristina Santos Vieira

048.722.121-42

14

10

Maria Esteva Da Silva

488.510.941-87

14

11

Antenor Pedersini

526.101.959-15

14

12

Franciele Cristina Santos Vieira

048.722.121-42

14

13

Bruno José Da Silva

028.613.711-96

14

14

Silvana Aparecida Izepilovski Cavalheiro

571.593.351-04

14

15

Gonçalina Benedita De Almeida Cruz

963.410.761-34

14

16

Adelina Benedita Da Silva Lemes

650.516.021-34

14

19

Elena Maria De Godoy

916.377.671-53

14

20

Lusiane do Nascimento Maciel

029.695.661-92

14

21

Pedro Henrique Dias de Souza Almeida

064.474.331-00

14

22

Gabriel Kara José

863.102.321-34

14A

1

Terezinha De Jesus Magalhães Martins

175.272.951-04

15

1

Emilene Rodrigues Neves

650.514.241-04

15

2

Jucineide Dias De Magalhães

487.325.671-20

15

3

Anizia Ferreira Dias Fernandes

902.655.051-00

15

4B

Ana Batista Dias Da Silva Costa

363.058.041-68

15

8

Arlindo Cleber Paré

811.703.861-72

15

9

Lucirene Paiva De Souza

012.115.311-80

15

11A

Lauraci Paiva Ferreira Pereira

888.792.831-20

15

11B

Lidiane Magalhães Martins

923.259.121-91

15

11C

Maria De Fátima Soares Turcatel

867.855.401-00

15

11D

Luiz Carlos Gonzaga

003.221.968-76

15

12

Elizeu Dias Da Silva

011.217.681-05

15

13

Afranio Perovano De Souza

901.832.821-91

15

15

Antonio Tavares Da Silva

627.393.011-20

15

17

Maria Aparecida De Jesus Silva

051.561.351-70

15

19

José Carlos Laviola

363.130.681-49

15

20

Aparecida Salvador Sanches Da Silva

312.938.672-68

15A

2

Policena Dias de Souza

024.049.751-10

15A

3

José Marques Da Silva

843.478.211-15

15A

5

Devair Da Cruz

288.410.851-34

16

2

Mayra Lyandra Lisbôa

050.274.061-26

16

3

Elizangela Simão

027.035.331-36

16

5

Ana Aleixo Dos Santos

545.127.861-04

16

9

Maria do Carmo Oliveira

362.294.071-91

16

10A

Samuel Arruda de Carvalho

651.250.371-68

16

10B

Maria Auxiliadora Da Silva

393.683.781-34

16

11A

Suzineia Da Silva Gonçalves

979.607.131-20

16

11B

Aminadabes Dias Lopes

456.911.852-68

16

13

Francisco Torres

314.225.191-04

16

14

João Batista Da Silva

377.935.191-91

16

15

Josenira Maria De Rosa Lara

005.441.761-97

16

17

Odenil Francisco Da Silva

424.633.941-53

16A

4

Cilço Da Cruz

283.076.409-97

17

1

Sincler Tosi

197.227.379-53

17

4

Cilço Da Cruz

283.076.409-97

17

6

Cristina Gomes De Souza Laviola

909.614.981-53

17

7

Nilse Ferreira De Campos

844.357.391-00

17

8

Claudete Lurdes Schreiber

411.448.801-49

17

9B

Claudete Lurdes Schreiber

411.448.801-49

17

9C

Claudete Lurdes Schreiber

411.448.801-49

17

10A

Francisco Antônio De Lima Filho

206.694.101-87

17

10B

Elizio de Magalhães

378.014.301-15

17

13

José Da Cruz

208.414.931-20

17

14

Dioga Agripina Da Silva

876.469.781-91

17

15

José Francisco

846.340.901-63

17

16

Cilço da Cruz Filho

604.573.331-20

17

19

Cilço Da Cruz

283.076.409-97

18

1

Anderson Baltazar da Costa

420.202.981-04

18

3

Anderson Baltazar Da Costa

420.202.981-04

18

4

Eliane Ferreira de Castro

318.434.171-20

18

5

Cleonice Ribeiro de Sousa

299.545.091-00

18

6A

João Batista Pereira de Sousa

141.199.001-34

18

6B

Francisco Gonçalo Pinto

629.472.651-49

18

7B

Jamila Aline Souza Lima

031.834.641-95

18

8A

Débora Paiva Panta

441.900.691-91

18

8B

Liane Da Silva Rodrigues

142.824.451-49

18

8C

Sandra Aparecida Gonçalves Da Cruz

794.368.031-68

18

9A

Bartolina De Pinho Bueno

482.605.501-30

18

9B

Marcos Do Prado Silva

998.600.071-87

18

10

Eunice Mendonça Da Silva

945.004.361-20

18

11

Laércio Cândido Da Silva

376.459.781-04

18

12

Edilson Conceição Taques De Almeida

906.209.501-10

19

2

Maria Elza Da Silva Cruz

387.083.962-72

19

3

Francisca Maria De Souza

048.305.198-51

19

4

Eliene Oliveira Da Silva

650.514.911-20

19

5

Glauce Luzia Da Silva Nascimento

650.514.081-68

19

6

Cristiane Vargas Da Silva

738.153.221-20

19

9

Moisés Rodrigues Pereira

352.853.381-15

19

10

3.3.DOS LOTES DESOCUPADOS OU DOS LOTES OCUPADOS, MAS QUE O OCUPANTE PERDEU EVENTUAL DIREITO QUE TITULARIZE SOBRE A UNIDADE IMOBILIÁRIA OBJETO DE REURB

Conforme dispõe o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017, “o oficial do cartório de registro de imóveis, ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária, deverá, nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não venha a ser informado na lista de beneficiários da CRF, fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”.

São 2 (duas) as situações em que o ocupante não será informado na Certidão de Regularização Fundiária Urbana, quais sejam:

(a) por ser a unidade imobiliária desocupada e não comercializado. Neste caso, não existe a figura do ocupante, e;

(b) por mais que a unidade imobiliária esteja ocupada, o ocupante, por circunstâncias desconhecidas, se manteve inerte para realização do cadastro e/ou cumprimento de pendências processuais e, mesmo sendo regularmente notificado, não tomou as providências cabíveis, gerando para o mesmo a perda de eventual direito que titularize sobre o imóvel em decorrência de regular notificação.

Sendo assim, este Registrador deverá “fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”, conforme determina o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017.

Vale informar que, por mais que o presente perímetro não tenha Matrícula ou Transcrição, ou seja, por mais que o presente perímetro não tenha um proprietário originário, considerando que toda e qualquer área deve se originar da União, dos Estados e dos Municípios, e, considerando que o Município de Várzea Grande/MT é o órgão instaurador competente do processo administrativo de regularização fundiária urbana, as matrículas deverão fazer constar, como titular originário, o Município de Várzea Grande/MT, considerando ser este o órgão competente para tanto.

TITULAR ORIGINÁRIO:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, Paço Municipal, n. 2500, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.125-700, Várzea Grande/MT.

3.4.DAS VIAS PÚBLICAS, DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO COMUM DO POVO, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DOS EQUIPAMENTOS URBANOS

Conforme disposto no art. 53, da Lei Federal n. 13.465/2017, “com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado”.

Deste modo, REQUER a este Registrador que realize a abertura de Matrícula em nome do Município de Várzea Grande/MT, considerando ser este o órgão competente para tanto.

TITULAR LEGAL:

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, Paço Municipal, n. 2500, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.125-700, Várzea Grande/MT.

3.5.DA HIPÓTESE EM QUE O OCUPANTE OCUPA MAIS DE UM IMÓVEL (ART. 23, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)

Caso algum dos ocupantes ocupe mais de um imóvel dentro do mesmo núcleo e não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto (art. 23, inciso II, da Lei Federal n. 13.465/2017), o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECONHECE a aquisição de propriedade através do instrumento jurídico da Legitimação Fundiária do PRIMEIRO IMÓVEL, na modalidade REURB-S (considera-se o primeiro imóvel para fins de registro, a unidade imobiliária de menor número dentro da quadra. Em se tratando de quadras distintas, considerar-se-á a quadra de menor número); em relação aos demais, o beneficiário será enquadrado como REURB-E, e seu registro ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do justo valor da unidade imobiliária determinado pelo DECRETO Nº 24, DE 20 DE MARÇO DE 2023 ao Município de Várzea Grande/MT, além das custas e emolumentos devidos ao Cartório Registrador competente.

3.6.DA HIPÓTESE EM QUE O OCUPANTE SEJA CONCESSIONÁRIO, FOREIRO OU PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO DE IMÓVEL URBANO OU RURAL (ART. 23, INCISO I, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)

Caso algum dos ocupantes seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural (art. 23, inciso I, da Lei Federal n. 13.465/2017), o beneficiário será enquadrado como REURB-E, e seu registro ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do justo valor da unidade imobiliária determinado pelo DECRETO Nº 24, DE 20 DE MARÇO DE 2023 ao Município de Várzea Grande/MT, além das custas e emolumentos devidos ao Cartório Registrador competente.

4. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O Município de Várzea Grande/MT é dotado de fé pública e, por tal motivo, qualquer cópia de documento ou informação prestada por esta Municipalidade há de ser verdadeira até prova em contrário.

Consta nos autos a decisão administrativa que instaurou e aprovou a REURB do presente NUIC, incluindo, na presente análise o projeto urbanístico e ambiental.

DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) E DO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT)

No que se refere a ART e RRT, tanto o Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), quanto alguns Consórcios Intermunicipais, contrataram Empresa terceirizada para prestarem serviços de regularização fundiária urbana e, dentre os serviços prestados por esta, está todo o projeto de regularização fundiária urbana (art. 35 e 36, da Lei Federal n. 13.465/2017).

O art. 35, inciso I, determina que o “levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento”, seja “subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado”.

Para fins de prestação de contas, ficou acordado entre os Contratantes que a Empresa Geogis Geotecnoligia Ltda., iria apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de seus projetos com o número do contrato em que o Núcleo Urbano Informal Consolidado, objeto de REURB, está inserido, enquanto o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), seria específico para cada loteamento.

Deste modo, não há qualquer óbice legal para que conste a referência de dados contratuais na ART, para fins de facilitar na prestação de contas, considerando que o próprio art. 35, inciso I, utiliza uma conjunção alternativa “ou”, ou seja, ART “ou” RRT.

Vale lembrar que, no presente caso, a Empresa contratada apresenta ART “e” RRT. Todavia, aquela condiz ao contrato onde o NUIC objeto de REURB está inserido; enquanto esta contem as informações de cada NUIC específico.

Vale mencionar a competência deste Douto Registrador, que se baseia, única e exclusivamente, em registrar a CRF, cabendo a este Órgão Instaurador competente, a análise de mérito acerca do Projeto de Regularização Fundiária Urbana, conforme determina o art. 28, inciso V c/c art. 40, da Lei Federal n. 13.465/2017.

ÁREA CONSTRUÍDA:

Noutro ponto, não há qualquer previsão legal que exija que seja informado a área construída das unidades imobiliárias objeto de REURB, na Certidão de Regularização Fundiária.

A única passagem que a Lei Federal n. 13.465/2017 traz sobre área construída diz respeito a gratuidade e aos condomínios urbanos simples, senão vejamos:

Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:

I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e

II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.

§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:

(...)

V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;

Art. 63. No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.

Veja que, nessas passagens, a todo momento, a legislação determina que o Interessado realize a informação da sua área de construção e não o Órgão Instaurador competente, inclusive com isenções de custas e emolumentos para até setenta metros quadrados.

Aliás, conforme dito acima, o tipo de regularização é parcelamento de solo e não condomínio urbano simples, motivo pelo qual afasta a aplicabilidade do art. 63 da Lei Federal n. 13.465/2017.

Sendo assim, tal determinação é ilegal, visto a ausência de previsão legal para tal ato.

VALOR VENAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA:

Não há qualquer previsão legal que exija que seja informado, na Certidão de Regularização Fundiária, o valor venal da unidade imobiliária objeto de REURB.

É certo que o valor venal do imóvel é uma estimativa de preço que o Poder Público faz nos casos de transação de propriedade. O objetivo principal dessa medida é compor o cálculo de impostos de propriedade, como ITBI e o IPTU.

Todavia, o art. 5º, inciso § 2º, da Lei Federal n. 13.465/2017, diz que “o registro dos atos de que trata o § 1º independe da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias”, ou seja, quando se tratar de REURB na modalidade Social (REURB-S), não haverá a necessidade de comprovação do pagamento de tributo e, por tal motivo, não há que se falar dados do valor venal da unidade imobiliária.

Noutro ponto, o instrumento utilizado para a regularização fundiária urbana é a legitimação fundiária que, conforme previsto no art. 23, caput, da Lei Federal n. 13.465/2017, “constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016”.

Em outras palavras, por se tratar de forma originária de aquisição do direito real de propriedade, não há que se falar na incidência do ITBI, visto que não existe a figura do transmitente.

Adiante, mesmo em se tratando da modalidade REURB de interesse Específico (REURB-E), o instrumento ainda será de natureza originária.

Todavia, neste ponto, o Órgão Instaurador competente não informará o valor venal, mas, sim, o justo valor da unidade imobiliária instituído por Lei, caso esta seja comercializada.

Assim, considerando que: (a) o Cartório Registrador, por impedimento legal, não poderá exigir comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias; (b) o instrumento utilizado para concessão de direitos reais de propriedade é a legitimação fundiária que, por sua vez, possui natureza originária, dispensando a incidência de qualquer imposto de transmissão, considerando que não há a figura do transmitente; (c) quando se tratar de REURB-E, o órgão instaurador competente deverá informar, não o valor venal, mas o justo valor da unidade imobiliária comercializada, nos termos do art. 16, da Lei Federal n. 13.465/2017.

Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.

Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.

Publique-se, nos termos do art. 28, inciso V da Lei nº 13.465/17.

Várzea Grande/MT, 25 de março de 2024

RICARDO AZEVEDO ARAÚJO

SECRETÁRIO MUNICIPAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO

[1] NUIC: significa Núcleo Urbano Informal Consolidado