DECISÃO ADMINISTRATIVA DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO DENOMINADO LOTEAMENTO 15 DE MAIO
26 de Março de 2024
O MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, Paço Municipal, n. 2500, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.125-700, Várzea Grande/MT, neste ato representado pelo Excelentíssimo Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária E Habitação Municipal, Sr. RICARDO AZEVEDO ARAÚJO, brasileiro, casado, portador do Registro Geral (RG) n.º 27889981X SSP/SP, regularmente inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) sob o n.º 165.914.158-31, nos termos do artigos 28, inciso V e 40, da Lei Federal n.º 13.465, de 11 de julho de 2017, APROVA, para os devidos fins, o projeto de regularização fundiária urbana resultante do Processo Administrativo de Regularização Fundiária Urbana n.º 902701/2023, referente ao Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado 15 de Maio, localizado dentro do perímetro do Município de Várzea Grande/MT,instaurado ex offcio por esta Municipalidade (art. 28, inciso I e II) – instauração publica no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XVIII – N. 4.260 – no dia 22 de junho de 2023.
Considerando que os ocupantes do Núcleo Urbano Informal Consolidado objeto de Regularização Fundiária são, predominantemente, classificados como baixa renda, nos termos do art. 6º, parágrafo único, do Decreto Federal n. 9.310/2018, conforme relatórios individualizados extraídos das entrevistas sociais realizadas, com base no art. 13, inciso I, da Lei Federal n. 13.465/2017, a modalidade aplicável, ao presente caso, é a de Interesse Social (REURB-S).
1. DAS INFORMAÇÕES GERAIS DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO OBJETO DE REURB 1.1.DOS DADOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PRINCIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANAProcesso Administrativo (Principal) n.º 902701/2023
Dados da Instauração da REURB: instauração publica no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso – ANO XVIII – N. 4.260 – no dia 22 de junho de 2023, páginas 719 a 722
Modalidade da Regularização: Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (REURB-S) – art. 13, inciso I, da Lei Federal n.º 13.465/2017 c/c art. 6º, parágrafo único, do Decreto Federal n.º 9.310/2018.
Tipo de Regularização: parcelamento de solo.
Modo do Título de Concessão de Direitos Reais: Certidão de Regularização Fundiária (CRF) – arts. 11, inciso V, 28, inciso VI, 30, inciso III e 41, da Lei Federal n. 13.465/2017.
Instituto Jurídico utilizado para Concessão de Direitos Reais de Propriedade: Legitimação Fundiária – art. 15, inciso I c/c art. 23 da Lei Federal n.º 13.465/2017.
1.2.DOS DADOS DO ÓGÃO INSTAURADOR COMPETENTEÓrgão Instaurador do Processo Administrativo de REURB: Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação.
1.3.DOS DADOS DA MATRÍCULA OU TRANSCRIÇÃO E DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS COMPETENTENúmero de Ordem da Matrícula ou Transcrição: Não existe Matrícula ou Transcrição dentro do Perímetro Objeto de REURB;
Cartório de Registro de Imóveis Competente para abrir Matrícula referente ao presente NUIC: Cartório do 1º Ofício de Várzea Grande/MT
1.4.DOS DADOS DO PROPRIETÁRIO DO PERÍMETRO ONDE INCIDE O NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADOPor não haver Matrícula ou Transcrição aberta que incida no perímetro objeto de REURB, trata-se de área sem proprietário.
1.5.DOS DADOS DA NOTIFICAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DO(S) PROPRIETÁRIO(S) DO NUICNão houve impugnação por parte do(s) Proprietário(s) por ausência de Matrícula ou Transcrição que comprove a propriedade, ou seja, nos termos do art. 1.245, do Código Civil não há qualquer pessoa física ou jurídica que tenha os poderes inerentes da propriedade dentro do perímetro objeto de REURB.
1.6.DOS DADOS E NOTIFICAÇÃO E IMPUGNAÇÃO DO(S) CONFRONTANTE(S) DO NUICO NUIC confronta com vias públicas e, conforme disposto no art. 22, da Lei Federal n. 6.766/1979, desde a data de registro do loteamento, passam a integrar o domínio público do Município as vias e praças, os espaços livres e as áreas destinadas a edifícios públicos e outros equipamentos urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo. Portanto, considerando que o Órgão Instaurador competente é o Município de Várzea Grande/MT, não há necessidade de ele se notificar.
Não houve impugnação por parte de quaisquer dos confrontantes do NUIC.
1.7.DOS DADOS DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO (NUIC)Nome do NUIC[1]: Loteamento 15 de Maio
Localização do NUIC: O Núcleo Urbano Informal Consolidado denominado 15 de maio, está localizado entres os bairros Primavera, Loteamento Capela do Piçarrão e Avenida Leôncio Lopes de Miranda.
Quantidade de Unidades Imobiliárias integrantes do NUIC:O NUIC é constituído por 411 (quatrocentos e onze) unidades imobiliárias.
Uso e Características das Unidades Imobiliárias do NUIC: as unidades imobiliárias inseridas dentro do perímetro do NUIC possuem são utilizadas para fins de moradia, mistos (moradia e comércio), comerciais e institucionais. Ainda, as unidades imobiliárias, possuem características urbanas, quando analisadas o seu tamanho, a forma do assentamento humano e a integração entre os ocupantes.
Observância a Área Inferior à Fração Mínima de Parcelamento das Unidades Imobiliárias integrantes do NUIC: não existe unidade imobiliária inserida dentro do perímetro do NUIC objeto de REURB com área igual ou superior a Fração Mínima de Parcelamento Rural instituída para o Município de Várzea Grande/MT. Vale lembrar que a Fração Mínima de Parcelamento Rural do Município de Várzea Grande/MT é de 2 hectares.
Dados da Qualificação e Inscrição do NUIC: conforme Sistema de Informação Geográfica (SIG) de Várzea Grande/MT, e seu respectivo Plano Diretor, o objeto de REURB está inserido dentro do perímetro urbano. Além disso, as suas unidades imobiliárias possuem Cadastro no Banco de Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municipal de Várzea Grande/MT.
1.8.DOS DADOS DA INFORMALIDADE DO NUICClassificação da Informalidade do Núcleo Urbano objeto de REURB:
Em relação à Localização: a Área objeto de REURB não está inserida em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo Federal (art. 11, § 5º, da Lei Federal n.º 13.465/2017); a Área objeto de REURB não é objeto de processo judicial que possua decisão judicial específica, que impeça a análise, aprovação e registro de aprovação do projeto de regularização fundiária urbana (art. 74, da Lei Federal n.º 13.465/2017);
Em relação à Questão Urbanística: a informalidade do núcleo objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificada como clandestino. Em outras palavras, o NUIC é clandestino quando não há qualquer projeto de loteamento, desmembramento ou parcelamento do solo urbano aprovado pelo Município competente que, no presente caso, é o Município de Várzea Grande/MT. Considerando que não existe projeto aprovado por parte do Município de Várzea Grande/MT inserido dentro do perímetro objeto de REURB, nos termos do artigo art. 11, inciso II, da Lei nº 13.465/17, este deve ser considerando clandestino.
Em relação à Questão Ambiental: por não haver área de preservação permanente, de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais, não há a necessidade de elaboração de estudo técnico ambiental, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei Federal n. 13.465/2017.
Em relação à Transferência de Direitos Reais (Ausência de Titulação dos Ocupantes): conforme disposto no art. 11, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o perímetro objeto de REURB não possui projeto aprovado no Município e, por tal motivo, a informalidadedeste decorre da impossibilidade de titulação de seus ocupantes pelosmeios ordinários, considerando não possuir, ainda, matrículas individualizadas para que sejam registrados eventuais direitos reais de propriedade. Por tal motivo, o objeto de REURB também é classificado, em relação à sua informalidade, como Núcleo Urbano Informal por ausência de titulação dos ocupantes.
1.9.DOS DADOS DA CONSOLIDAÇÃO DO NUIC E DO LIMITE LEGAL PARA APLICABILIDADE DO INSTRUMENTO JURÍDICO DENOMINADO LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA
Data da Aprovação do Projeto de Loteamento: não há projeto aprovado.
Data de Registro do Projeto de Loteamento:não há projeto registrado.
Data de Parcelamento da Gleba para Fins Urbanos: não há projeto aprovado e/ou registrado.
Data da Consolidação do NUI: anterior a 22 de dezembro de 2016, década de 90.
Limite Legal para aplicabilidade do Instrumento Legitimação Fundiária: 22 de dezembro de 2016 (art. 9º, § 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017)
2. DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA 2.1.DA APROVAÇÃO URBANÍSTICA DO PROJETO DE LOTEAMENTO DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO E DE SUAS RESPECTIVAS COMPENSAÇÕES URBANÍSTICAS OBJETO DE REURBNo presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.
2.2.DOS DADOS DA INFRAESTRUTURA ESSENCIALO loteamento possui a infraestrutura essencial, definida no artigo 36, §1º da Lei nº 13.465/17, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração do cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.
2.3.DA APROVAÇÃO AMBIENTAL CASO HAJA DISPENSA DO PROJETO AMBIENTALNão há área de restrição ambiental e, por tal motivo, a Lei Federal n. 13.465/2017 dispensa a elaboração de estudo técnico ambiental.
2.4.DO CRONOGRAMA FÍSICO DE SERVIÇOS E IMPLANTAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA ESSENCIAL CASO HAJA NECESSIDADENo presente caso, não existem compensações urbanísticas a serem realizadas, motivo pelo qual fica dispensada a elaboração de cronograma e respectivo Termo de Compromisso, nos termos do §1º do artigo 30 do Decreto nº 9.310/18.
2.5.DOS DADOS DA INFORMALIDADE DO NUICClassificação da Informalidade do Núcleo Urbano objeto de REURB:
Em relação à Localização: a Área objeto de REURB não está inserida em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, assim reconhecidas em decreto do Poder Executivo Federal (art. 11, § 5º, da Lei Federal n.º 13.465/2017); a Área objeto de REURB não é objeto de processo judicial que possua decisão judicial específica, que impeça a análise, aprovação e registro de aprovação do projeto de regularização fundiária urbana (art. 74, da Lei Federal n.º 13.465/2017);
Em relação à Questão Urbanística: a informalidade do núcleo objeto de REURB, em relação à questão urbanística, é classificada como clandestino. Em outras palavras, o NUIC é clandestino quando não há qualquer projeto de loteamento, desmembramento ou parcelamento do solo urbano aprovado pelo Município competente que, no presente caso, é o Município de Várzea Grande/MT. Considerando que não existe projeto aprovado por parte do Município de Várzea Grande/MT inserido dentro do perímetro objeto de REURB, nos termos do artigo art. 11, inciso II, da Lei nº 13.465/17, este deve ser considerando clandestino.
Em relação à Questão Ambiental: por não haver área de preservação permanente, de unidade de conservação de uso sustentável ou de proteção de mananciais, não há a necessidade de elaboração de estudo técnico ambiental, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei Federal n. 13.465/2017.
Em relação à Transferência de Direitos Reais (Ausência de Titulação dos Ocupantes): conforme disposto no art. 11, inciso II, da Lei Federal n.º 13.465/2017, o perímetro objeto de REURB não possui projeto aprovado no Município e, por tal motivo, a informalidadedeste decorre da impossibilidade de titulação de seus ocupantes pelosmeios ordinários, considerando não possuir, ainda, matrículas individualizadas para que sejam registrados eventuais direitos reais de propriedade. Por tal motivo, o objeto de REURB também é classificado, em relação à sua informalidade, como Núcleo Urbano Informal por ausência de titulação dos ocupantes.
2.6.DOS INFORMATIVOS DE ÁREA, QUADRA E LOTE DO PERÍMETRO OBJETO DE REURBQUADRO DE ÁREA:
Área Objeto da Regularização: NUIC 15 de Maio, localizado no Município de Várzea Grande/MT
Área total Georreferenciada ...................................................................................... 160.646,00 m²
Áreas Públicas ............................................................................................................. 15.593,29 m²
Perímetro ....................................................................................................................... 1.770,04 m2
Números de Quadras .................................................................................................................... 22
Números de Lotes ....................................................................................................................... 411
2.7.DA CATEGORIA DO TIPO DE USO DAS UNIDADES IMOBILIÁRIAS INSERIDAS DENTRO DO PERÍMETRO OBJETO DE REURBQUADRO DE ÁREAS – 15 DE MAIO
| NÚMERO DE QUADRAS | NÚMERO DE LOTES | ÁREAS PÚBLICAS | ÁREA TOTAL (HA) | PERÍMETRO (M) |
| 22 | 411 | 04 | 16,0646 | 1.770,04 |
| Quantidade de Imóveis por Categoria | Quantidade |
| Categoria do Tipo de Uso | |
| Comércio | 07 |
| Prestação de Serviço | 03 |
| Escola | 01 |
| Misto | 14 |
| Igreja | 07 |
| Praça | 01 |
| Equipamento Público | 01 |
| Territorial (lotes vazios) | 03 |
| Residência | 374 |
| Total | 411 |
Das quadras e lotes que exercem atividades não residenciais:
ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
QUADRA 01 – LOTES 45 e 49
QUADRA 05 – LOTE 23
QUADRA 12 – LOTE 12
QUADRA 13 – LOTE 12-C
QUADRA 15-A – LOTE 4
QUADRA 16-A – LOTE 3
QUADRA 19 – LOTES 9, 10 e 12
ATIVIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA)
QUADRA 06 – EMEB TENENTE ABÍLIO DA SILVA MORAES
ATIVIDADE MISTA (COMÉRCIO E MORADIA)
QUADRA 1 – LOTES 9-A e 9-B
QUADRA 03 – LOTE 18
QUADRA 05 – LOTES 1 e 2
QUADRA 07 – LOTE 19
QUADRA 12 – LOTE 24
QUADRA 14-A – LOTE 1
QUADRA 15-A – LOTE 3
QUADRA 17 – LOTES 9-C e 10-A
QUADRA 18 – LOTE 8-A
QUADRA 19 – LOTES 4 e 11
ATIVIDADE RELIGIOSA
QUADRA 02 – LOTE 17
QUADRA 09 – LOTE 24-A
QUADRA 10
QUADRA 16 – LOTE 20
QUADRA 17 – LOTES 2, 3 e 19
O Município de Várzea Grande/MT, RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO nas quadras e lotes descritos na ATIVIDADE COMERCIAL E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, considerando que estes exerce(m) atividade(s) que proporciona a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.
O Município de Várzea Grande/MT, RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO nas quadras e lotes descritos na ATIVIDADE EDUCACIONAL (ESCOLA), considerando o seu cunho educacional, nos termos do art. 23, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 13.465/2017.
O Município de Várzea Grande/MT, RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO nas quadras e lotes descritos na ATIVIDADE MISTA (COMÉRCIO E MORADIA), considerando que estes exerce(m) atividade(s) que proporciona o direito à moradia e a geração de emprego, renda, desenvolvimento econômico e integração social para o Município; assim, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.
O Município de Várzea Grande/MT, RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO nas quadras e lotes descritos na ATIVIDADE RELIGIOSA, considerando a liberdade de crença assegurada pela Constituição Federal, nos termos do artigo 23, §1º, inciso III da Lei nº 13.465/17.
2.9.DA AVERBAÇÃO DE ÁREAS CONSTRUÍDASNão há qualquer previsão legal que exija que seja informado a área construída das unidades imobiliárias objeto de REURB, na Certidão de Regularização Fundiária.
A única passagem que a Lei Federal n. 13.465/2017 traz sobre área construída diz respeito a gratuidade e aos condomínios urbanos simples, senão vejamos:
Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:
(...)
V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;
Art. 63. No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
Veja que, nessas passagens, a todo momento, a legislação determina que o Interessado realize a informação da sua área de construção e não o Órgão Instaurador competente, inclusive com isenções de custas e emolumentos para até setenta metros quadrados.
Sendo assim, tal determinação é ilegal, visto a ausência de previsão legal para tal ato.
3. DA CONCESSÃO DE DIREITOS REAIS DE PROPRIEDADE AOS OCUPANTES DO NÚCLEO URBANO INFORMAL CONSOLIDADO OBJETO DE REURB 3.1.DO INSTITUTO JURÍDICO UTILIZADO PARA TITULAÇÃO DOS OCUPANTESLegitimação Fundiária: para a titulação dos ocupantes do NUIC objeto de REURB, foi utilizado o instituto jurídico denominado Legitimação Fundiária, previsto nos arts. 15, inciso I c/c art. 23 e 24 da Lei Federal n.º 13.465/2017.
Cabe informar que a Legitimação Fundiária “constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do Poder Público, exclusivamente no âmbito da REURB, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante do núcleo urbano consolidado existente em 22 de dezembro de 2.016.
Conforme fundamentado acima, a consolidação do núcleo urbano informal objeto de REURB, ocorreu antes de 22 de dezembro de 2.016, atendendo, por assim dizer, ao primeiro requisito da Legitimação Fundiária.
Noutro ponto, vale lembrar que a Legitimação Fundiária se aplica tanto a REURB-S, quanto a REURB-E, conforme disposto no art. 23, § 2º, da Lei Federal n.º 13.465/2017, vejamos:
Art. 23. A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
§ 2º Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.
Quando o referido parágrafo menciona que a Legitimação Fundiária se aplica “em qualquer das modalidades da REURB”, e, considerando que a REURB compreende a 2 (duas) modalidades, conforme disposto no art. 13, do referido diploma legal (leia-se: REURB-S e REURB-E), significa que a Legitimação Fundiária se aplica tanto a REURB-S, quanto a REURB-E.
Todavia, o mesmo diploma traz alguns requisitos quando se tratar de REURB-S, senão vejamos:
Art. 23. (...) § 1º Apenas na Reurb-S, a legitimação fundiária será concedida ao beneficiário, desde que atendidas as seguintes condições:
I - o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural;
II - o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto; e
III - em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.
Deste modo, quando se tratar de ocupante enquadrado na REURB-S, este deverá cumprir os requisitos instituídos pelo art. 23, § 1º, da Lei Federal n. 13.465/2017. Todavia, quando o ocupante se enquadrar como REURB-E, tais requisitos exigidos no referido artigo serão dispensáveis.
Nos dossiês individuais apresentados no processo de regularização em análise, consta declaração dos ocupantes que requereram a titulação por legitimação fundiária na modalidade de “Reurb-S”, relativo ao cumprimento dos requisitos do §1º do artigo 23 da Lei nº 13.465/17. Ressalta-se que não há impedimento a que os beneficiários que não cumpriram tais requisitos sejam titulados por legitimação fundiária, desde que na modalidade da “Reurb-E”.
Importante destacar que o artigo 10, §3º do Decreto nº 9.310/18, permite a utilização de mais instrumento indicativo de direito real; e o artigo 5º, inciso 4º do mesmo decreto federal, possibilita a coexistência das duas modalidades de Reurb no mesmo núcleo. Com isso, os ocupantes que não preencherem os requisitos do §1º do artigo 23, da Lei nº 13.465/17, mas comprovarem o exercício da posse, serão titulados por legitimação fundiária na modalidade “Reurb-E”, com expedição de título individual, para posterior registro, após o recolhimento das custas e emolumentos legais.
Quanto aos ocupantes que, embora atendam aos requisitos do §1º do artigo 23 da Lei nº 13.465/17, possuírem mais de um imóvel, somente o primeiro deles será titulado pela listagem constante na CRF; devendo ser expedido, quanto aos demais imóveis, título de legitimação fundiária individual, para posterior registro no cartório competente, após o pagamento das custas e emolumentos, visto que a isenção somente abrange o primeiro registro, nos termos do §1º, inciso I, do artigo 13, da Lei nº 13.465/17.
Através dos dossiês individuais, com seus respectivos documentos, foi comprovado o exercício da posse com ânimo de dono de cada um dos ocupantes. Ressalta-se que tal requisito está configurado, ainda, através de visitas à unidade imobiliária, entrevistas com seus ocupantes e vizinhos.
3.2.DOS LOTES OCUPADOS: DA LISTA DE OCUPANTES TITULADOSLISTA DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS OCUPADAS
| Nome do Beneficiário | CPF do Beneficiário | Quadra | Lote |
| Ronildo Soares Da Silva | 609.664.081-87 | 1 | 1 |
| Gessika Ferreira Borges | 014.546.241-24 | 1 | 3 |
| Marilene Gonçalves Melo de Laia | 154.193.798-80 | 1 | 4 |
| Denaur Gabriel Da Silva | 012.655.351-32 | 1 | 6 |
| Adriana Alexandrina Do Nascimento Pinho | 011.721.361-65 | 1 | 7 |
| Danielly Daiany Dos Santos Vieira Silva | 037.830.441-03 | 1 | 8 |
| Iago Braz Martins | 039.091.301-43 | 1 | 9A |
| Thais Fernanda Araujo Do Carmo | 017.572.161-03 | 1 | 9B |
| Marta Miranda Ornelas | 780.051.401-34 | 1 | 11 |
| José Rocha | 502.870.109-10 | 1 | 13 |
| Sirlene Ferreira De Souza Jesus | 987.878.531-91 | 1 | 14 |
| Benedito Pedro Dos Santos | 432.560.901-68 | 1 | 15 |
| Neusa Da Silva | 157.282.421-20 | 1 | 16 |
| Leandro Strey | 970.977.131-00 | 1 | 19 |
| Arnaldo Fernandes Azevedo | 679.468.109-97 | 1 | 20 |
| Wanuza Rosa De Arruda | 689.495.291-49 | 1 | 22 |
| Sandra Francisca Quintiliano De Souza | 688.711.121-72 | 1 | 23 |
| Neuza Vieira De Souza | 387.960.821-00 | 1 | 24 |
| Beatriz Gonçalves Oelke | 667.882.931-04 | 1 | 26 |
| Jandira Gonçalves Da Silva | 162.629.801-72 | 1 | 27 |
| Eliane Maria Raldi Andrade | 594.133.791-49 | 1 | 30 |
| Fernanda Souza De Lima | 961.508.582-00 | 1 | 31 |
| Rafael Santos Costa Ferraz | 720.236.861-72 | 1 | 33 |
| Eliane Vera Cruz Leiva Do Prado Ferraz | 241.249.901-20 | 1 | 34 |
| Aldemar José De Souza | 004.132.491-90 | 1 | 35 |
| Rosa De Souza Ferraz | 294.142.018-58 | 1 | 36 |
| Nominando Rodrigues Barbosa | 491.094.644-68 | 1 | 37 |
| Ambrosina Rosa Do Nascimento | 650.514.401-34 | 1 | 38 |
| Antonilda Alves de Souza Silva | 009.853.271-54 | 1 | 40 |
| Eloirdes De Almeida Souza | 571.313.091-68 | 2 | 1 |
| Marques Antonio Andrade | 167.062.108-11 | 2 | 3 |
| Selma dos Santos Prado Florentino | 522.039.641-20 | 2 | 5 |
| Carlos André Da Silva | 840.642.181-91 | 2 | 7 |
| Eliane Maria Raldi Andrade | 594.133.791-49 | 2 | 8 |
| Dulcilene Oliveira De Lima | 007.655.771-51 | 2 | 9 |
| Maria Helena Souza De Maria | 534.851.301-68 | 2 | 10 |
| Neuza Pereira De Maria | 621.651.781-34 | 2 | 12 |
| Maria Francisca Gomes | 353.748.021-00 | 2 | 13 |
| Francielle Lopes Da Rocha | 024.201.011-38 | 2 | 14 |
| Benedito De Campos | 487.724.291-00 | 2 | 20 |
| Adelina Domingas de Almeida Amorim | 873.398.461-15 | 2 | 21 |
| Amanda Pereira Batista Silva | 024.221.961-60 | 2 | 22 |
| Rosalina Benta De Almeida | 654.941.131-91 | 2 | 23 |
| Maria Espedita De Ramos | 652.071.651-00 | 2 | 24 |
| Lidiane Michelle De Araújo E Silva Siqueira | 012.381.051-57 | 2 | 26 |
| Felicidade de Sousa Neta | 593.819.061-49 | 3 | 1 |
| Rosilene De Campos Mello Albues | 808.939.021-87 | 3 | 2 |
| Sidnei André Da Silva | 691.140.301-44 | 3 | 3 |
| Fátima Oelke Palácio | 545.616.631-34 | 3 | 5 |
| Jane Eire Ferreira De Albeus | 513.134.647-91 | 3 | 6 |
| Jovenil Torres Da Silva | 229.763.371-87 | 3 | 8 |
| Leozil Pedrosa De Miranda Silva | 622.431.871-91 | 3 | 12 |
| Vera Lucia De Morais | 209.270.451-68 | 3 | 14 |
| Zita Do Carmo Pereira Silva | 000.419.931-60 | 3 | 16 |
| João Coelho Da Silveira | 775.621.604-06 | 3 | 17 |
| Albertina De Moraes | 040.924.881-90 | 3 | 19 |
| Everaldo José De Arruda | 432.223.661-87 | 3 | 20 |
| Antônia Maria De Arruda Duarte | 961.358.321-15 | 3 | 25 |
| Jovan Mendes De Souza | 011.775.311-43 | 3 | 26 |
| Flávia Alessandra Cézar Luz | 084.922.931-60 | 3 | 27 |
| Elizangela Pereira Cezar | 002.782.761-56 | 3 | 29 |
| Roseli Alves De Souza | 964.164.321-53 | 3 | 32 |
| Maria Aparecida Lopes Duarte | 269.628.532-20 | 3 | 33 |
| Wender Jonny Da Silva | 028.351.091-96 | 3 | 34 |
| Luiza Romão | 003.894.341-75 | 3 | 36 |
| Valeria Gomes Da Silva | 395.974.401-30 | 4 | 1 |
| Jovenal Nunes Da Silva | 317.695.431-04 | 4 | 3 |
| Flavio André Piovesan | 494.119.930-87 | 4 | 4 |
| Delaide Antonio da Costa Souza | 667.937.001-97 | 4 | 5 |
| Edna Catarina Da Silva Campos | 020.660.201-41 | 4 | 6 |
| Evanir Gonçalves dos Santos | 164.359.581-49 | 4 | 7 |
| Adriana Gonçalves Dos Santos Souza | 018.257.221-88 | 4 | 9 |
| Miralda Auxiliadora De Arruda | 629.496.591-87 | 4 | 10 |
| Vera Lucia Ferreira Da Silva Lermem | 460.659.201-00 | 4 | 12 |
| João Damasco De Lima | 328.164.051-68 | 4 | 14 |
| Davi Pereira Alves | 973.563.601-87 | 4 | 15 |
| Vanilda Pedro Alves | 918.457.851-34 | 4 | 16 |
| Cleide Caetano Da Silva | 442.541.481-00 | 4 | 17 |
| Rosângela De Oliveira Gonçalves | 773.930.901-04 | 4 | 18 |
| Adalgiza Pereira Ramos | 615.469.331-15 | 4 | 19 |
| Aldemar José De Souza | 004.132.491-90 | 4 | 21 |
| Rosa Da Silva E Silva | 383.839.261-20 | 4 | 22 |
| Eliane Maria Raldi Andrade | 594.133.791-49 | 5 | 1 |
| Eliane Maria Raldi Andrade | 594.133.791-49 | 5 | 2 |
| Jivanildo Cândido da Silva | 824.829.261-49 | 5 | 3 |
| Cleuza De Oliveira | 651.107.221-53 | 5 | 4 |
| Adauto Ferreira Gomes | 181.861.301-87 | 5 | 5 |
| Maria José de Figueiredo | 535.941.261-53 | 5 | 7 |
| Genildo Jadgeshi | 327.533.651-72 | 5 | 8 |
| Genildo Jadgeshi | 327.533.651-72 | 5 | 9 |
| Milton Carlos Silva | 006.691.691-70 | 5 | 11 |
| Angelo Alves Da Silva | 514.624.511-87 | 5 | 13 |
| Genildo Jadgeshi | 327.533.651-72 | 5 | 14 |
| Araci Rodrigues Dos Santos Azevedo | 487.751.931-91 | 5 | 15 |
| Sabina Marcia da Conceição Silva | 429.310.961-72 | 5 | 16 |
| Luzia De Souza Aguilar | 790.580.601-44 | 5 | 17 |
| Cláudio José de Oliveira | 362.187.401-10 | 5 | 18 |
| Paula Cristina Ribeiro De França | 910.558.901-06 | 5 | 19 |
| Benedito Saturnino Da Silva | 594.703.991-53 | 5 | 21 |
| Maria Nunes da mata | 424.638.741-04 | 5 | 23 |
| Andréia Cristina Alves Da Cruz | 048.978.591-31 | 5 | 24 |
| Gilmar Dos Santos | 537.717.961-72 | 5 | 25 |
| Cilço Da Cruz Filho | 604.573.331-20 | 5 | 26 |
| Aquina Rodrigues De França Davino | 622.396.511-72 | 5 | 27 |
| Silei Ribeiro Da Silva França | 622.397.671-20 | 5 | 29 |
| Adriana Da Silva Cruz Neves | 688.158.081-91 | 5 | 30 |
| Izabel Bezerra Da Costa | 396.282.211-91 | 5 | 32 |
| Edilberto Da Rocha Claro | 468.974.021-68 | 5 | 33 |
| Marcelo Lopes Duarte | 001.383.461-43 | 5 | 34 |
| José Carlos Laviola | 363.130.681-49 | 5 | 35 |
| Edson Antônio Ornelas | 483.657.001-82 | 5 | 36 |
| Leny Pinto Rodrigues Souza | 674.778.522-34 | 6 | 1 |
| Eloiza Tobias De Amorim | 000.423.041-80 | 6 | 2 |
| Anisia Alves De Almeida | 240.616.891-34 | 7 | 1 |
| Mauro Roberto Nascimento | 432.239.151-68 | 7 | 1A |
| Lourdes Fátima De Figueiredo | 756.176.097-34 | 7 | 4 |
| Panmella Carolina Ferraz De Oliveira | 007.029.321-08 | 7 | 5 |
| Gilmar Alves Romano De Andrade | 593.744.201-63 | 7 | 7 |
| Cenia Fialho De Arruda Figueiredo | 621.693.191-15 | 7 | 8 |
| Flávia Freitas Fernandes | 006.485.021-80 | 7 | 9 |
| Honair Domingo Da Silva | 230.092.501-00 | 7 | 10 |
| Altair Souza Gonçalves | 452.651.191-91 | 7 | 11 |
| Edna Leite Gusmão | 230.137.291-04 | 7 | 14 |
| Fernanda Laviola Benedito | 056.398.661-10 | 7 | 15 |
| Euzebio Pinto De Morais | 482.719.501-34 | 7 | 16 |
| Junior Da Silva Laviola | 873.761.641-20 | 7 | 18 |
| Gustavo Phelipe Dalpiaz | 025.501.061-30 | 9 | 1 |
| Rejane Gomes Da Silva | 531.833.801-10 | 9 | 2 |
| Marques Antonio Andrade | 167.062.108-11 | 9 | 3 |
| Lourdes Luiz Da Silva | 345.987.151-20 | 9 | 4 |
| Zenaide Rosa da Silva Almeida | 891.488.781-20 | 9 | 5 |
| Maria Dos Anjos Pereira | 630.992.251-34 | 9 | 9 |
| Alecsandra Lopes Santos | 746.088.942-34 | 9 | 10 |
| Osvaldo Dias | 706.704.718-87 | 9 | 11 |
| Brazelina Leite de Pinho | 383.772.681-91 | 9 | 13 |
| Anilta Clarice Da Cruz | 873.446.881-15 | 9 | 14 |
| Suelen Almeida Nóbrega Dos Santos | 036.741.981-50 | 9 | 16 |
| Sandra Aparecida Gonçalves Da Cruz | 794.368.031-68 | 9 | 17 |
| Rosiane Ferreira Da Silva | 967.874.901-78 | 9 | 18 |
| Reginaldo Genaro Da Costa | 794.592.691-68 | 9 | 20 |
| Zilla Perez De Oliveira | 071.609.502-59 | 9 | 22 |
| Joel Feliciano Moreira | 281.957.289-87 | 9 | 23 |
| Maura Regina Campos Do Nascimento | 021.587.841-80 | 9 | 24 |
| Ketyllen Cristina Dos Santos Silva | 041.933.521-88 | 12 | 1 |
| Gianete Faria De Carvalho | 488.898.571-53 | 12 | 2 |
| Lucinete Pereira Da Silva Mora | 627.054.901-91 | 12 | 3 |
| Felicidade de Sousa Neta | 593.819.061-49 | 12 | 6 |
| Valdenice De Almeida | 241.779.541-87 | 12 | 7 |
| Berenice De Almeida | 473.923.041-00 | 12 | 8 |
| Suelem Almeida Nobrega Dos Santos | 036.741.981-50 | 12 | 10 |
| Erotildes Vicente Rosa Da Silva | 149.315.672-15 | 12 | 11 |
| Sebastiana Silveira Façanha | 321.067.183-49 | 12 | 13 |
| Rosalice De Paula Sales | 535.683.461-68 | 12 | 17 |
| Robert Gonçalo Duarte | 012.536.171-80 | 12 | 18 |
| Francisco Ferreira | 109.983.061-34 | 12 | 19 |
| Marciley Furtado de Caldas Moreira | 569.129.861-53 | 12 | 20 |
| Alexandro Brian de Caldas Moreira | 056.698.511-02 | 12 | 22 |
| Suely Salvador Brito | 551.815.701-00 | 13 | 2 |
| Rozenilda Vargas Da Silva | 958.568.621-04 | 13 | 3 |
| Agostinha Brigida Da Silva | 027.983.001-77 | 13 | 4 |
| Maria Gomes Romero | 229.494.961-72 | 13 | 5 |
| Adriana Ferreira de Oliveira | 905.643.161-72 | 13 | 6 |
| Devanir Da Cruz | 288.410.851-34 | 13 | 7 |
| Dheslen Giseli Silva De Faria | 043.587.951-02 | 13 | 8 |
| Maria Auxiliadora de Campos | 009.812.931-74 | 13 | 9 |
| Mauriti Do Carmo Paschoa | 112.335.911-34 | 13 | 10 |
| Givaldo De Sá Canuto | 595.436.712-49 | 13 | 11 |
| José Sobrinhos Barros | 134.464.011-72 | 13 | 13B |
| José Ernesto Rabelo | 781.677.871-68 | 13 | 14 |
| Valéria Aparecida De Paula E Silva | 005.428.871-18 | 13 | 15 |
| Valma Honorato Barbosa | 570.452.911-91 | 13 | 16 |
| Paula Benedita Ribeiro Barros | 012.667.221-06 | 13 | 17 |
| Joana Catarina da Silva Arruda | 204.283.401-72 | 13 | 18 |
| Marcelo Vidal Stefanes | 801.962.841-04 | 13 | 22 |
| Eudairce Santos Da Costa | 297.459.251-68 | 14 | 2 |
| Elonizia Francisca De Jesus Ribeiro | 654.310.811-87 | 14 | 3 |
| Hermes Santana da Cruz | 314.323.361-34 | 14 | 4 |
| Arnaldo Nunes De Pinho | 550.753.631-72 | 14 | 5 |
| Renaldo De Arruda | 568.584.341-00 | 14 | 8 |
| Lucineia Marques | 878.168.301-49 | 14 | 9 |
| Franciele Cristina Santos Vieira | 048.722.121-42 | 14 | 10 |
| Maria Esteva Da Silva | 488.510.941-87 | 14 | 11 |
| Antenor Pedersini | 526.101.959-15 | 14 | 12 |
| Franciele Cristina Santos Vieira | 048.722.121-42 | 14 | 13 |
| Bruno José Da Silva | 028.613.711-96 | 14 | 14 |
| Silvana Aparecida Izepilovski Cavalheiro | 571.593.351-04 | 14 | 15 |
| Gonçalina Benedita De Almeida Cruz | 963.410.761-34 | 14 | 16 |
| Adelina Benedita Da Silva Lemes | 650.516.021-34 | 14 | 19 |
| Elena Maria De Godoy | 916.377.671-53 | 14 | 20 |
| Lusiane do Nascimento Maciel | 029.695.661-92 | 14 | 21 |
| Pedro Henrique Dias de Souza Almeida | 064.474.331-00 | 14 | 22 |
| Gabriel Kara José | 863.102.321-34 | 14A | 1 |
| Terezinha De Jesus Magalhães Martins | 175.272.951-04 | 15 | 1 |
| Emilene Rodrigues Neves | 650.514.241-04 | 15 | 2 |
| Jucineide Dias De Magalhães | 487.325.671-20 | 15 | 3 |
| Anizia Ferreira Dias Fernandes | 902.655.051-00 | 15 | 4B |
| Ana Batista Dias Da Silva Costa | 363.058.041-68 | 15 | 8 |
| Arlindo Cleber Paré | 811.703.861-72 | 15 | 9 |
| Lucirene Paiva De Souza | 012.115.311-80 | 15 | 11A |
| Lauraci Paiva Ferreira Pereira | 888.792.831-20 | 15 | 11B |
| Lidiane Magalhães Martins | 923.259.121-91 | 15 | 11C |
| Maria De Fátima Soares Turcatel | 867.855.401-00 | 15 | 11D |
| Luiz Carlos Gonzaga | 003.221.968-76 | 15 | 12 |
| Elizeu Dias Da Silva | 011.217.681-05 | 15 | 13 |
| Afranio Perovano De Souza | 901.832.821-91 | 15 | 15 |
| Antonio Tavares Da Silva | 627.393.011-20 | 15 | 17 |
| Maria Aparecida De Jesus Silva | 051.561.351-70 | 15 | 19 |
| José Carlos Laviola | 363.130.681-49 | 15 | 20 |
| Aparecida Salvador Sanches Da Silva | 312.938.672-68 | 15A | 2 |
| Policena Dias de Souza | 024.049.751-10 | 15A | 3 |
| José Marques Da Silva | 843.478.211-15 | 15A | 5 |
| Devair Da Cruz | 288.410.851-34 | 16 | 2 |
| Mayra Lyandra Lisbôa | 050.274.061-26 | 16 | 3 |
| Elizangela Simão | 027.035.331-36 | 16 | 5 |
| Ana Aleixo Dos Santos | 545.127.861-04 | 16 | 9 |
| Maria do Carmo Oliveira | 362.294.071-91 | 16 | 10A |
| Samuel Arruda de Carvalho | 651.250.371-68 | 16 | 10B |
| Maria Auxiliadora Da Silva | 393.683.781-34 | 16 | 11A |
| Suzineia Da Silva Gonçalves | 979.607.131-20 | 16 | 11B |
| Aminadabes Dias Lopes | 456.911.852-68 | 16 | 13 |
| Francisco Torres | 314.225.191-04 | 16 | 14 |
| João Batista Da Silva | 377.935.191-91 | 16 | 15 |
| Josenira Maria De Rosa Lara | 005.441.761-97 | 16 | 17 |
| Odenil Francisco Da Silva | 424.633.941-53 | 16A | 4 |
| Cilço Da Cruz | 283.076.409-97 | 17 | 1 |
| Sincler Tosi | 197.227.379-53 | 17 | 4 |
| Cilço Da Cruz | 283.076.409-97 | 17 | 6 |
| Cristina Gomes De Souza Laviola | 909.614.981-53 | 17 | 7 |
| Nilse Ferreira De Campos | 844.357.391-00 | 17 | 8 |
| Claudete Lurdes Schreiber | 411.448.801-49 | 17 | 9B |
| Claudete Lurdes Schreiber | 411.448.801-49 | 17 | 9C |
| Claudete Lurdes Schreiber | 411.448.801-49 | 17 | 10A |
| Francisco Antônio De Lima Filho | 206.694.101-87 | 17 | 10B |
| Elizio de Magalhães | 378.014.301-15 | 17 | 13 |
| José Da Cruz | 208.414.931-20 | 17 | 14 |
| Dioga Agripina Da Silva | 876.469.781-91 | 17 | 15 |
| José Francisco | 846.340.901-63 | 17 | 16 |
| Cilço da Cruz Filho | 604.573.331-20 | 17 | 19 |
| Cilço Da Cruz | 283.076.409-97 | 18 | 1 |
| Anderson Baltazar da Costa | 420.202.981-04 | 18 | 3 |
| Anderson Baltazar Da Costa | 420.202.981-04 | 18 | 4 |
| Eliane Ferreira de Castro | 318.434.171-20 | 18 | 5 |
| Cleonice Ribeiro de Sousa | 299.545.091-00 | 18 | 6A |
| João Batista Pereira de Sousa | 141.199.001-34 | 18 | 6B |
| Francisco Gonçalo Pinto | 629.472.651-49 | 18 | 7B |
| Jamila Aline Souza Lima | 031.834.641-95 | 18 | 8A |
| Débora Paiva Panta | 441.900.691-91 | 18 | 8B |
| Liane Da Silva Rodrigues | 142.824.451-49 | 18 | 8C |
| Sandra Aparecida Gonçalves Da Cruz | 794.368.031-68 | 18 | 9A |
| Bartolina De Pinho Bueno | 482.605.501-30 | 18 | 9B |
| Marcos Do Prado Silva | 998.600.071-87 | 18 | 10 |
| Eunice Mendonça Da Silva | 945.004.361-20 | 18 | 11 |
| Laércio Cândido Da Silva | 376.459.781-04 | 18 | 12 |
| Edilson Conceição Taques De Almeida | 906.209.501-10 | 19 | 2 |
| Maria Elza Da Silva Cruz | 387.083.962-72 | 19 | 3 |
| Francisca Maria De Souza | 048.305.198-51 | 19 | 4 |
| Eliene Oliveira Da Silva | 650.514.911-20 | 19 | 5 |
| Glauce Luzia Da Silva Nascimento | 650.514.081-68 | 19 | 6 |
| Cristiane Vargas Da Silva | 738.153.221-20 | 19 | 9 |
| Moisés Rodrigues Pereira | 352.853.381-15 | 19 | 10 |
Conforme dispõe o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017, “o oficial do cartório de registro de imóveis, ao abrir as matrículas individuais decorrentes do projeto de regularização fundiária, deverá, nas matrículas de unidades imobiliárias cujo ocupante não venha a ser informado na lista de beneficiários da CRF, fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”.
São 2 (duas) as situações em que o ocupante não será informado na Certidão de Regularização Fundiária Urbana, quais sejam:
(a) por ser a unidade imobiliária desocupada e não comercializado. Neste caso, não existe a figura do ocupante, e;
(b) por mais que a unidade imobiliária esteja ocupada, o ocupante, por circunstâncias desconhecidas, se manteve inerte para realização do cadastro e/ou cumprimento de pendências processuais e, mesmo sendo regularmente notificado, não tomou as providências cabíveis, gerando para o mesmo a perda de eventual direito que titularize sobre o imóvel em decorrência de regular notificação.
Sendo assim, este Registrador deverá “fazer constar o titular originário da matrícula na condição de proprietário anterior, não inserindo esse mesmo proprietário como titular atual da matrícula aberta, mas apenas inserindo, no campo relativo ao proprietário atual, texto informando que o futuro proprietário será oportunamente citado na matrícula quando do envio de listas complementares de beneficiários”, conforme determina o art. 44, § 8º, da Lei Federal n. 13.465/2017.
Vale informar que, por mais que o presente perímetro não tenha Matrícula ou Transcrição, ou seja, por mais que o presente perímetro não tenha um proprietário originário, considerando que toda e qualquer área deve se originar da União, dos Estados e dos Municípios, e, considerando que o Município de Várzea Grande/MT é o órgão instaurador competente do processo administrativo de regularização fundiária urbana, as matrículas deverão fazer constar, como titular originário, o Município de Várzea Grande/MT, considerando ser este o órgão competente para tanto.
TITULAR ORIGINÁRIO:
MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, Paço Municipal, n. 2500, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.125-700, Várzea Grande/MT.
3.4.DAS VIAS PÚBLICAS, DAS ÁREAS DESTINADAS AO USO COMUM DO POVO, DOS PRÉDIOS PÚBLICOS E DOS EQUIPAMENTOS URBANOSConforme disposto no art. 53, da Lei Federal n. 13.465/2017, “com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado”.
Deste modo, REQUER a este Registrador que realize a abertura de Matrícula em nome do Município de Várzea Grande/MT, considerando ser este o órgão competente para tanto.
TITULAR LEGAL:
MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE-MT, pessoa jurídica de direito público, regularmente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o n.º 03.507.548/0001-10, com sede na Avenida Castelo Branco, Paço Municipal, n. 2500, Código de Endereço Postal (CEP) n.º 78.125-700, Várzea Grande/MT.
3.5.DA HIPÓTESE EM QUE O OCUPANTE OCUPA MAIS DE UM IMÓVEL (ART. 23, INCISO II, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)Caso algum dos ocupantes ocupe mais de um imóvel dentro do mesmo núcleo e não tenha sido contemplado com legitimação de posse ou fundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado em núcleo urbano distinto (art. 23, inciso II, da Lei Federal n. 13.465/2017), o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE RECONHECE a aquisição de propriedade através do instrumento jurídico da Legitimação Fundiária do PRIMEIRO IMÓVEL, na modalidade REURB-S (considera-se o primeiro imóvel para fins de registro, a unidade imobiliária de menor número dentro da quadra. Em se tratando de quadras distintas, considerar-se-á a quadra de menor número); em relação aos demais, o beneficiário será enquadrado como REURB-E, e seu registro ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do justo valor da unidade imobiliária determinado pelo DECRETO Nº 24, DE 20 DE MARÇO DE 2023 ao Município de Várzea Grande/MT, além das custas e emolumentos devidos ao Cartório Registrador competente.
3.6.DA HIPÓTESE EM QUE O OCUPANTE SEJA CONCESSIONÁRIO, FOREIRO OU PROPRIETÁRIO EXCLUSIVO DE IMÓVEL URBANO OU RURAL (ART. 23, INCISO I, DA LEI FEDERAL N. 13.465/2017)Caso algum dos ocupantes seja concessionário, foreiro ou proprietário exclusivo de imóvel urbano ou rural (art. 23, inciso I, da Lei Federal n. 13.465/2017), o beneficiário será enquadrado como REURB-E, e seu registro ficará sobrestado até o pagamento, por parte do beneficiário, do justo valor da unidade imobiliária determinado pelo DECRETO Nº 24, DE 20 DE MARÇO DE 2023 ao Município de Várzea Grande/MT, além das custas e emolumentos devidos ao Cartório Registrador competente.
4. DAS DISPOSIÇÕES GERAISO Município de Várzea Grande/MT é dotado de fé pública e, por tal motivo, qualquer cópia de documento ou informação prestada por esta Municipalidade há de ser verdadeira até prova em contrário.
Consta nos autos a decisão administrativa que instaurou e aprovou a REURB do presente NUIC, incluindo, na presente análise o projeto urbanístico e ambiental.
DA ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) E DO REGISTRO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (RRT)
No que se refere a ART e RRT, tanto o Instituto de Terras de Mato Grosso (INTERMAT), quanto alguns Consórcios Intermunicipais, contrataram Empresa terceirizada para prestarem serviços de regularização fundiária urbana e, dentre os serviços prestados por esta, está todo o projeto de regularização fundiária urbana (art. 35 e 36, da Lei Federal n. 13.465/2017).
O art. 35, inciso I, determina que o “levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento”, seja “subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), que demonstrará as unidades, as construções, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado”.
Para fins de prestação de contas, ficou acordado entre os Contratantes que a Empresa Geogis Geotecnoligia Ltda., iria apresentar a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de seus projetos com o número do contrato em que o Núcleo Urbano Informal Consolidado, objeto de REURB, está inserido, enquanto o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT), seria específico para cada loteamento.
Deste modo, não há qualquer óbice legal para que conste a referência de dados contratuais na ART, para fins de facilitar na prestação de contas, considerando que o próprio art. 35, inciso I, utiliza uma conjunção alternativa “ou”, ou seja, ART “ou” RRT.
Vale lembrar que, no presente caso, a Empresa contratada apresenta ART “e” RRT. Todavia, aquela condiz ao contrato onde o NUIC objeto de REURB está inserido; enquanto esta contem as informações de cada NUIC específico.
Vale mencionar a competência deste Douto Registrador, que se baseia, única e exclusivamente, em registrar a CRF, cabendo a este Órgão Instaurador competente, a análise de mérito acerca do Projeto de Regularização Fundiária Urbana, conforme determina o art. 28, inciso V c/c art. 40, da Lei Federal n. 13.465/2017.
ÁREA CONSTRUÍDA:
Noutro ponto, não há qualquer previsão legal que exija que seja informado a área construída das unidades imobiliárias objeto de REURB, na Certidão de Regularização Fundiária.
A única passagem que a Lei Federal n. 13.465/2017 traz sobre área construída diz respeito a gratuidade e aos condomínios urbanos simples, senão vejamos:
Art. 13. A Reurb compreende duas modalidades:
I - Reurb de Interesse Social (Reurb-S) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal; e
II - Reurb de Interesse Específico (Reurb-E) - regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados por população não qualificada na hipótese de que trata o inciso I deste artigo.
§ 1º Serão isentos de custas e emolumentos, entre outros, os seguintes atos registrais relacionados à Reurb-S:
(...)
V - a primeira averbação de construção residencial, desde que respeitado o limite de até setenta metros quadrados;
Art. 63. No caso da Reurb-S, a averbação das edificações poderá ser efetivada a partir de mera notícia, a requerimento do interessado, da qual constem a área construída e o número da unidade imobiliária, dispensada a apresentação de habite-se e de certidões negativas de tributos e contribuições previdenciárias.
Veja que, nessas passagens, a todo momento, a legislação determina que o Interessado realize a informação da sua área de construção e não o Órgão Instaurador competente, inclusive com isenções de custas e emolumentos para até setenta metros quadrados.
Aliás, conforme dito acima, o tipo de regularização é parcelamento de solo e não condomínio urbano simples, motivo pelo qual afasta a aplicabilidade do art. 63 da Lei Federal n. 13.465/2017.
Sendo assim, tal determinação é ilegal, visto a ausência de previsão legal para tal ato.
VALOR VENAL DA UNIDADE IMOBILIÁRIA:
Não há qualquer previsão legal que exija que seja informado, na Certidão de Regularização Fundiária, o valor venal da unidade imobiliária objeto de REURB.
É certo que o valor venal do imóvel é uma estimativa de preço que o Poder Público faz nos casos de transação de propriedade. O objetivo principal dessa medida é compor o cálculo de impostos de propriedade, como ITBI e o IPTU.
Todavia, o art. 5º, inciso § 2º, da Lei Federal n. 13.465/2017, diz que “o registro dos atos de que trata o § 1º independe da comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias”, ou seja, quando se tratar de REURB na modalidade Social (REURB-S), não haverá a necessidade de comprovação do pagamento de tributo e, por tal motivo, não há que se falar dados do valor venal da unidade imobiliária.
Noutro ponto, o instrumento utilizado para a regularização fundiária urbana é a legitimação fundiária que, conforme previsto no art. 23, caput, da Lei Federal n. 13.465/2017, “constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016”.
Em outras palavras, por se tratar de forma originária de aquisição do direito real de propriedade, não há que se falar na incidência do ITBI, visto que não existe a figura do transmitente.
Adiante, mesmo em se tratando da modalidade REURB de interesse Específico (REURB-E), o instrumento ainda será de natureza originária.
Todavia, neste ponto, o Órgão Instaurador competente não informará o valor venal, mas, sim, o justo valor da unidade imobiliária instituído por Lei, caso esta seja comercializada.
Assim, considerando que: (a) o Cartório Registrador, por impedimento legal, não poderá exigir comprovação do pagamento de tributos ou de penalidades tributárias; (b) o instrumento utilizado para concessão de direitos reais de propriedade é a legitimação fundiária que, por sua vez, possui natureza originária, dispensando a incidência de qualquer imposto de transmissão, considerando que não há a figura do transmitente; (c) quando se tratar de REURB-E, o órgão instaurador competente deverá informar, não o valor venal, mas o justo valor da unidade imobiliária comercializada, nos termos do art. 16, da Lei Federal n. 13.465/2017.
Por todo o conteúdo exposto, DECLARO que o Processo Administrativo do objeto de REURB foi regularmente instruído, seguindo o rito do art. 28 e seguintes da Lei Federal n. 13.465/2017, e APROVO o projeto de regularização fundiária urbana resultando deste, bem como, APROVO a aplicabilidade do instrumento jurídico de legitimação fundiária aos beneficiários acima relacionados, com suas respectivas unidades imobiliárias.
Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária com a lista de ocupantes beneficiados com a legitimação fundiária.
Publique-se, nos termos do art. 28, inciso V da Lei nº 13.465/17.
Várzea Grande/MT, 25 de março de 2024
RICARDO AZEVEDO ARAÚJO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E HABITAÇÃO
[1] NUIC: significa Núcleo Urbano Informal Consolidado