Parecer Administrativo n° 05/DCL/2024

Processo n° 2038/2024

Interessado: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Assunto: SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE TROCA DE MARCA

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2023

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2023

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PELO PERIODO DE 12 MESES.

Solicita a SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, PARECER ADMINISTRATIVO quanto à legalidade de troca de marca dos itens 158 e 321, códigos 17005 e 31860 registrado na Ata de Registro de Preços nº 018/2023 junto ao fornecedor SUPERMÉDIA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA CNPJ: 06.065.614/0001-38, conforme descrição abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	MARCA REGISTRADA NA ATA	MARCA SOLICITDA
158	17005	FENOBARBITAL – CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG, FORMA FARMACEUTICA, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	UNIAO QUIMICA	CRISTALIA
321	31860	RISPERIDONA – CONCENTRACAO/DOSAGEM 2MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	UNIAO QUIMICA	BIOLAB

Tal pedido de autorização fundamenta-se em parecer técnico emitido pelo setor responsável, na pessoa da Sra. Elaine Costa da Silva CRF – 5319 que realizou parecer favorável a troca pela marca, conforme consta na CI de nº 22/2024.

Diante disso, o Departamento de Compras e Licitação ao analisar o processo nos termos da Lei nº 8.666/93 verificou-se a legalidade da aceitação de troca de marca. Assim a Lei de Licitações, prevê em seu artigo 65, inciso II, que os contratos administrativos podem ser alterados com as devidas justificativas:

Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:

I – unilateralmente pela Administração: ...

II – por acordo das partes:

Conforme versa a Lei de Licitações, a substituição da marca ofertada pode acontecer, desde que determinados requisitos sejam observados. Ao pedir a substituição de marca, o contratado deve comprovar fato superveniente não imputável a ele, que inviabilizou o fornecimento da marca anteriormente cotada. Além disso, o novo produto ofertado deve ser de qualidade igual ou superior à inicialmente cotada, de forma a atender todos os requisitos que foram solicitados no edital.

No presente caso vislumbramos que o produto ofertado pela empresa, atende às especificações da licitação determinadas no Termo de Referência não acarretando, portanto, prejuízo para a Administração.

Desta forma resta demonstrado que o pedido de substituição solicitado nos autos, só tem a favorecer a Administração Municipal, não vislumbro impossibilidade no pedido pleiteado.

Assim ante todo o exposto este Departamento norteando-se pelas normas legais e pelos princípios da eficiência, legalidade, moralidade e principalmente pela supremacia do interesse público opina pelo deferimento do pedido de alteração de marca.

Nova Monte Verde/MT, 25 de março de 2024.

ELIZA CRISTTINA DA SILVA

Pregoeira

Decreto nº 115/2023

DECISÃO ADMINISTRATIVA

PROCESSO Nº 2038/2024

DESPACHO:

- Acato as razões do parecer nº 05/DCL/2024;

- Para autorizar a SUBSTITUIÇÃO da marca dos itens 158 e 321 códigos 17005 e 31860 registrado na Ata de Registro de Preços nº 018/2023 oriunda do Pregão Eletrônico 018/2023 junto ao fornecedor SUPERMÉDIA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA CNPJ: 06.065.614/0001-38, conforme abaixo:

ITEM	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	MARCA REGISTRADA NA ATA	MARCA SOLICITDA
158	17005	FENOBARBITAL – CONCENTRACAO/DOSAGEM 100 MG, FORMA FARMACEUTICA, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	UNIAO QUIMICA	CRISTALIA
321	31860	RISPERIDONA – CONCENTRACAO/DOSAGEM 2MG, FORMA FARMACEUTICA COMPRIMIDO, VIA DE ADMINISTRACAO ORAL	UNIAO QUIMICA	BIOLAB

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Saúde, ao Setor de Compras e Fiscal de Contrato para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nova Monte Verde/MT, 25 de março de 2024.

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito Municipal