“Dispõe sobre a revisão ex-ofício dos benefícios previdenciários com direito à paridade em razão do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos da Secretaria Municipal de Saúde do município de Conquista D’ Oeste/MT, estabelecendo Normas Gerais de enquadramento, e dá outras providências.”

A Secretária Municipal de Administração do Município de Conquista D’ Oeste, gestora do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’ Oeste/MT – PREVI-CONQUISTA no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Municipal nº. 169/2004, e;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº. 126/2023, que “dispõe sobre o plano de cargos, carreira e salários - PCCS dos Profissionais da Saúde do Município de Conquista D’ Oeste -MT, estabelecendo Normas Gerais de enquadramento, e dá outras providências.” E;

Considerando o teor do parecer jurídico nº. 031/2024 emitido pelo escritório de advocacia, denominada BE&J - BARCELOS, ESTEVES & JERÔNIMO ADVOGADOS ASSOCIADOS que presta serviço de assessoria jurídica ao PREVI-CONQUISTA - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’ Oeste/MT,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam enquadrados, no respectivo Plano de Cargos, Carreiras e Salários da Secretaria Municipal de Saúde do município de Conquista D’ Oeste (Lei Complementar nº 126/2023), os servidores inativos vinculados ao Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Conquista D’ Oeste/MT – PREVI-CONQUISTA, com direito ao instituto da paridade, abaixo transcritos:

N.º	Nome	Benefício	Carreira	Cargo	Classe/Nível
01	JUDITE MORAIS DOS SANTOS	APIN	Lei 01/2001 estatuto/sem previsão legal	Auxiliar de Laboratório	A – 04
02	LUCENIR FATIMA LEAL E QUEIROZ	APTC	Ensino Superior	Fisioterapeuta	A – 06
03	ROSALIA VAZ DE ALMEIDA	APTC	Ensino Médio -Técnico Profissionalizante	Técnico em Enfermagem	C – 07

Parágrafo único. Para efeito desta portaria considera-se:

I – APIN: Aposentadoria por Invalidez;

II – APTC: Aposentadoria Voluntária por Tempo de Contribuição;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de março de 2024, revogando-se as disposições em contrário.

Conquista D’ Oeste/MT, 25 de março de 2024.

NEIDIANE ALMEIDA ARRUDA

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal