JULGAMENTO
26 de Março de 2024
Processo nº 0233
Sindicância nº 006/2024
Denunciado: GM A.K.A.de A.
O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015; e Portaria GAB/PREF/PMVG nº 03/2021 de 20 de Janeiro de 2021;
Considerando o término dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria 006/CORREG.GERAL/2024;
Considerando os autos da Sindicância nº 006/2024 instaurada para apurar possível Acidente de Trabalho, narrados no Processo Gespro 925685/23, Protocolada em 06 de Novembro de 2023, nesta Corregedoria (fls.05 a 29) e demais documentos que acompanham o referido processo, em tese, com indícios de Acidente de Trabalho atribuído à servidor.
Considerando que durante o Inquérito Administrativo foram realizadas diligências, tomadas de declarações, oitiva de testemunhas, interrogatório, obedecendo ao principio do contraditório e assegurado ao acusado a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;
DA CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, restou demonstrado nos autos o nexo de causalidade entre a ação desempenhada pelo servidor e a lesão sofrida no tornozelo direito, conforme fls. 09/17, estando demonstrado que agia legalmente no interesse da Administração Pública, objetivando sempre a segurança dos servidores envolvidos, bem como da sociedade várzea-grandense.
Indubitavelmente que o servidor atendeu à exigência constante do art. 223 da Lei 1.164/1991 (fls. 07), protocolando Requerimento e anexando documentos médicos, dentro do prazo exigido.
Corroborando para o entendimento desta Comissão, juntou-se aos autos o parecer da junta médica municipal, onde reconhece o acidente de trabalho do servidor (fl. 39).
Destarte o servidor A. K. A. de A., faz jus ao reconhecimento do acidente em serviço, e todas as garantias decorrentes dele, amparadas pelas legislações vigentes, conforme restaram demonstrados nos autos, por estar no estrito cumprimento das suas obrigações legais e ter atendido a todos os requisitos legais previstos.
Este é o relatório.
DECISÃO CORREGEDOR:
ACATAR o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro nos termos disposto no artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015.
EXTINGUE-SE a presente sindicância nº 006/2024 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. I do Dec. Nº 80/2015;
Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;
Intime-se as partes interessada fornecendo cópia do julgamento,
Cumpra-se;
Várzea Grande-MT, 25 de Março de 2024.
Evandro Homero Dias
Corregedor Geral – GMVG