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Pref. Várzea Grande

Processo nº 0229

Sindicância nº 002/2024

Denunciado: GM C.L.P.

O Corregedor Geral da Guarda Municipal de Várzea Grande, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº. 4.108/2015, de 12 de novembro de 2015, Lei Complementar nº. 4.180/2016, de 30 de dezembro de 2016, e pelo Decreto nº. 80 de 17 de dezembro de 2015; e Portaria GAB/PREF/PMVG nº 03/2021 de 20 de Janeiro de 2021;

Considerando o termino dos trabalhos realizados pela comissão de Procedimentos Administrativos nomeada pela Portaria 002/CORREG.GERAL/2024;

Considerando os autos da Sindicância nº 002/2024 instaurada para apurar possíveis responsabilidades sobre os atos e fatos narrados na C.I. Nº 052/CGP/SMDS/2023, Protocolada em 06 de Novembro de 2023, nesta Corregedoria (fls.05 a 25) e demais documentos que acompanham a Denúncia, em tese, indícios de transgressão/infração administrativo/disciplinar atribuída à servidora, bem como as demais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Considerando que durante o Inquérito Administrativo foram realizadas diligências, tomadas de declarações, oitiva de testemunhas, interrogatório, obedecendo ao principio do contraditório e assegurado ao acusado a ampla defesa, com todos os meios legais admitidos;

DA CONCLUSÃO

Diante de todo o exposto e de acordo com os dados levantados pela Comissão, o fato alegado, qual seja, militância política em local de trabalho, não prospera, haja vista a insuficiência de provas, não passando de levianos comentários feitos por simpatizantes de ambos candidatos, onde cada um atribuía adjetivos pejorativos aos eleitores que pensassem diferente de suas convicções políticas.

Diante do exposto,concluímos pelo ARQUIVAMENTO, daSindicância 002/2024 que apura às possíveis irregularidades, referentes aos Atos e Fatos constantes da recomendação apontada no PAD nº 027/2022 SAD/VG encaminhada a esta Corregegedoria Geral, em 06/11/2023 pelo Senhor secretário Alessandro Ferreira da Silva, por insuficiência de provas nos termos disposto no artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015.

Este é o relatório.

DECISÃO CORREGEDOR:

ACATAR o Relatório final da Comissão de Sindicância, com fulcro nos termos disposto no artigo 29, §2º, I Do Decreto 80/2015.

EXTINGUE-SE a presente sindicância nº 002/2024 com Julgamento de Mérito nos termos do Art. 94, inc. I do Dec. Nº 80/2015;

Publique-se no Diário oficial e no Boletim Interno da GMVG;

Intime-se as partes interessada fornecendo cópia do julgamento,

Cumpra-se;

Várzea Grande-MT, 25 de Março de 2024.

Evandro Homero Dias

Corregedor Geral – GMVG