EXTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE ABERTURA (Art. 72, inciso VIII, da Lei 14.133/21)

Processo Administrativo 38/2024

Inexibilidade 11/2024

ASSUNTO: autorização de Abertura de Processo Administrativo para Locação de imóvel para o funcionamento de da Vigilância Ambiental Municipal , nos termos do Art. 74, inciso V, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal nº 2.614/2023 (decreto de locação de imóvel).

CONTRATADA: Rommer Loteadora LTDA, CPF 01.408.***/0001-**

VALOR DO CONTRATO: R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).

Por estas razões, diante das justificativas apresentadas e posição jurídica pela legalidade do procedimento, AUTORIZO a abertura de processo licitatório com a condução efetiva de todas as fases.

Querência/MT, 25 de março de 2024

FERNANDO GORGEN

Prefeito Municipal