DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE META FINANCEIRA DA LEI Nº 6.052/2023 E SUA ALTERAÇÃO – PLANO PLURIANUAL E DA LEI Nº 6.140/2023 E SUA ALTERAÇÃO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 36.480.690,72 (TRINTA E SEIS MILHÕES, QUATROCENTOS E OITENTA MIL, SEISCENTOS E NOVENTA REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS) NA ESTRUTURA DA LEI Nº 6.265/2023 – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA, DESTINADO A CUSTEAR DESPESAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alteradas as metas financeiras dos Projetos/Atividade, constantes na tabela abaixo, na Lei nº 6.052/2023 e sua alteração – Plano Plurianual – PPA e Lei nº 6.140/2023 e sua alteração – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, conforme planilha abaixo:

De:

PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2903	Extensão, melhoramento e manutenção da Iluminação pública	R$ 8.548.038,28

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2907	Construção e manutenção de pavimentação, sinalização drenagem	R$ 50.072.898,30
2908	Construção, recuperação e manutenção de canteiro, parques, praças e jardins	R$ 1.376.500,00
2909	Gestão do depto. de obras, serviços, viação e limpeza pública	R$ 7.391.909,47
2910	Manutenção do aeroporto municipal	R$ 458.802,36
2911	Manutenção dos cemitérios	R$ 171.000,00
2913	Gestão das ações de transportes aéreos e viários	R$ 3.720.167,04
2914	Manutenção de vais municipais e estaduais rurais	R$ 9.275.616,92

Para:

PROGRAMA: 0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2903	Extensão, melhoramento e manutenção da Iluminação pública	R$ 10.978.038,28

PROGRAMA: 0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL
Cod.	Detalhamento	Meta Financeira
2907	Construção e manutenção de pavimentação, sinalização drenagem	R$ 76.362.898,30
2908	Construção, recuperação e manutenção de canteiro, parques, praças e jardins	R$ 1.816.500,00
2909	Gestão do depto. de obras, serviços, viação e limpeza pública	R$ 8.724.672,93
2910	Manutenção do aeroporto municipal	R$ 708.802,36
2911	Manutenção dos cemitérios	R$ 3.071.000,00
2913	Gestão das ações de transportes aéreos e viários	R$ 6.378.094,30
2914	Manutenção de vais municipais e estaduais rurais	R$ 9.455.616,92

Art. 2º Fica aberto no setor de Contabilidade desta Prefeitura Municipal, Crédito Especial no valor de R$ 36.480.690,72(trinta e seis milhões, quatrocentos e oitenta mil, seiscentos e noventa reais e setenta e dois centavos),destinados a atender despesas para as quais não havia dotação orçamentária específica no Orçamento vigente, conforme segue:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

02.09.06 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA

25 – ENERGIA

751 – CONSERVAÇÃO DE ENERGIA

0024 – ILUMINAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

2903 – EXTENSÃO, MELHORAMENTO E MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA

3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 350.000,00

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…….………R$ 880.000,00

4.4.90.00.00 2.755.0000000 – Aplicações Diretas……….……..….…….………R$ 1.200.000,00

Subtotal da Abertura.………………...……………..….….…………………..…… R$ 2.430.000,00

02.09.03 – MANUTENÇÃO E INFRAESTRUTURA

15 – URBANISMO

451 – INFRAESTRUTURA URBANA

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2907 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO, SINALIZAÇÃO DRENAGEM

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…….………R$ 26.111.988,12

4.4.90.00.00 2.704.0000901 – Aplicações Diretas………………………………….R$ 178.011,88

Subtotal da Abertura.………………...…………...….….……….…….…..…… R$ 26.290.000,00

26 – TRANSPORTE

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2914 – MANUTENÇÃO DE VAIS MUNICIPAIS E ESTADUAIS RURAIS

3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…...….………R$ 180.000,00

Subtotal da Abertura.………………...…………...….….……………..…..…….… R$ 180.000,00

02.09.05 – COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS

15 – URBANISMO

452 – SERVIÇOS URBANOS

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2908 – CONSTRUÇÃO, RECUPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CANTEIRO, PARQUES, PRAÇAS E JARDINS

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..………R$ 440.000,00

2909 – GESTÃO DO DEPTO. DE OBRAS, SERVIÇOS, VIAÇÃO E LIMPEZA PÚBLICA

3.1.90.00.00 2.711.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….….………R$ 1.021.618,33

3.1.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…………R$ 311.145,13

2911 – MANUTENÇÃO DOS CEMITÉRIOS

3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….……..…...…R$ 190.000,00

4.4.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….……..………R$ 2.160.000,00

4.4.90.00.00 2.502.0000000 – Aplicações Diretas……….………...….……..……R$ 550.000,00

Subtotal da Abertura.………………...…………...….….…………….……..…… R$ 4.672.763,46

02.09.09 – SECRETARIA ADJUNTA DE MOBILIDADE URBANA

26 – TRANSPORTE

781 – TRANSPORTE AÉREO

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2910 – MANUTENÇÃO DO AEROPORTO MUNICIPAL

3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….….…..………R$ 250.000,00

Subtotal da Abertura.………………...…………...….….……………………..…… R$ 250.000,00

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

0026 – DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL

2913 – GESTÃO DAS AÇÕES DE TRANSPORTES AÉREOS E VIÁRIOS

3.3.90.00.00 2.502.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…...………R$ 1.107.927,26

3.3.90.00.00 2.500.0000000 – Aplicações Diretas……….………….…...………R$ 1.100.000,00

3.3.90.00.00 2.711.0000000 – Aplicações Diretas……….……………..…..……R$ 50.000,00

4.4.90.00.00 2.711.0000000 – Aplicações Diretas……….………………..………R$ 400.000,00

Subtotal da Abertura.………………...…………...….….………….….…....…… R$ 2.657.927,26

Total da Abertura.………………...……………………….…...……….…..…… R$ 36.480.690,72

Art. 3º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, de que trata o artigo anterior, será subsidiado por superavit financeiro apurado em balanço patrimonial no dia 31/12/2023, conforme relatório expedido pela Secretaria Municipal de Fazenda, anexo a esta lei.

Art. 4º A presente Abertura de Crédito Adicional Especial, ampara-se no inciso II do artigo 41 e artigo 42 da Lei nº 4.320/1964 e os recursos orçamentários utilizados são os previstos no artigo 43, § 1º, inciso I, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

Art. 5º Em atendimento à Lei nº 3.462/2010 de 18 de novembro de 2010, o objeto desta abertura de Crédito Adicional Especial, visa utilização de recursos oriundos do superavit financeiro, visando atender as demandas da Secretaria Municipal de Infraestrutura, para realização de obras de Iluminação pública, sendo, a realocação de postes no Parque de Exposição, Iluminação da Rua 26, Extensão de Redes, visa custear a realização de obras, sendo, pavimentação e galeria no bairro Porto Seguro, aquisição e aplicação de microrevestimentos, novas pavimentações, recapeamentos, construção de sarjetas e meio-fio, construção de estacionamento e ciclovia na Avenida Virgilio Favetti, construção de galerias no Distrito de Progresso e no bairro Alto da Boa Vista, Termo Aditivo da obra de microrevestimento do Setor W-2, visam custear formalização de Termo Aditivo da Obra de Reforma da Praça dos Pioneiros, custear folha de pagamento para Contratação de 60(sessenta) novos reeducandos, contratação para realização de Estudo de Concessão do Aeroporto Municipal, será destinado a obras sendo elas, a construção do Novo Cemitério Municipal, Construção de Lóculos e cobertura de um palco no Cemitério já existente, Execução de serviços de poços de sondagem em ambos Cemitérios, será destinado recursos também para complementação do pagamento do contrato de Contratação de Radares, ainda será destinado recursos para realização de sinalização e pintura de ciclovias, elaboração de projeto de torre metálica para rádio, construção de torre metálica com fornecimento de estrutura para comunicação a Radio para atender a segurança pública e, por fim, será destinado atender execução de poços de sondagem para construção de estradas e pontes na zona rural de nosso município.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, 25 de março de 2024, 47º Aniversário de Emancipação Político-Administrativa.

VANDER ALBERTO MASSON

Prefeito Municipal

ARIELZO DA GUIA E CRUZ

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.