O Prefeito Municipal no uso de atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto municipal n° 018/2023, amparado no parecer exarado pelo Departamento jurídico, resolve:

1. Autorizar a contratação nos seguintes termos:

a) Dispensa de Licitação, com fundamento no art. 75, inciso II da Lei nº. 14.133/2021, visando a Contratação de Empresa para o preparo de Refeições para suprir a demanda da Secretaria de Assistência Social do município de Nova Santa Helena/MT;

b) Contratadas: ADRIANA PAVANI DA SILVA, inscrita no CNPJ: 42.704.574/0001-90; LEILA FERREIRA SILVA, inscrita no CNPJ: 41.840.545/0001-93.

c) Prazo: até 31 de dezembro de 2024.

2. Autorizar o Empenho da despesa resultante da presente contratação, perfazendo o montante total de R$ 34.900,00 (Trinta e Quatro Mil e Novecentos Reais), na seguinte dotação orçamentária:

Código: 414

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistencial Social - SAS

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2036: Manutenção do FMAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

Código: 428

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Assistencial Social - SAS

Unidade: 001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Projeto/Atividade: 2083: Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica/CRAS

Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica

Fonte: 1.500.0000000 – Recursos não Vinculados de Impostos

3. Por fim, que seja encaminhado ao Setor de Licitações para elaboração do respectivo contrato consoante à minuta apensada nos autos e demais providências.

Nova Santa Helena/MT, 26 de março de 2024.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal