PORTARIA Nº 280/2024

Dispõe sobre a conversão de férias de servidores públicos municipais em abono pecuniário, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2022 – que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e suas alterações posteriores, e demais legislação que trata da matéria; de acordo com o Demonstrativo de Impacto Orçamentário e Financeiro (artigo 16 da Lei Complementar 101/2000) – nº 24/2023 e a Estimativa do Impacto Orçamentário/Financeiro para Gasto com Pessoal – nº 24/2023; resolve:

Art. 1º Converter férias em abono pecuniário dos servidores públicos municipais, abaixo relacionados:

Matrícula	Nome/Cargo/Secretaria	Quantidade de dias	Período Aquisitivo
3935	Deuzina da Silva Cardoso Gari Secretaria Municipal da Cidade	20	19/12/2022 a 18/12/2023
4328	Isadora Lourenço Cruz Auxiliar de Serviços Gerais Secretaria Municipal da Cidade	20	1/10/2022 a 30/9/2023
4390	Leandro Cesar Esteves Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Administração	20	25/11/2022 a 24/11/2023
4256	Marcilene Leite de Queiroz Assistente Administrativo Secretaria Municipal de Assistência Social	20	4/6/2022 a 3/6/2023
3953	Rosineide Conceição Luiz Brandão Olavo Auxiliar de Serviços Gerais Secretaria Municipal da Cidade	20	7/1/2023 a 6/1/2024
3391	Valdelice Pereira Barros Atendente Secretaria Municipal da Cidade	20	3/11/2022 a 2/11/2023
1184	Selma Maria Honostório Atendente Secretaria Municipal da Cidade	20	17/2/2022 a 16/2/2023
1184	Pedro Pedrosa Mendanha Auxiliar de Serviços Gerais Secretaria Municipal da Cidade	20	17/2/2023 a 16/2/2024
4380	Andrea Arraz Pessoa Enfermeira Secretaria Municipal de Saúde	20	27/5/2022 a 26/5/2023
3383	Olivia Oliveira Serpa Fisioterapeuta Secretaria Municipal de Saúde	20	3/11/2021 a 2/11/2022

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 21 de março de 2024.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal