ERRATA Nº 01 – PROCESSO SELETIVO 01/2024

O Prefeito do Município de Novo Santo Antônio-MT, no uso das suas atribuições legais, torna pública a Errata nº 01 do Edital de Processo Seletivo 01/2024, conforme a seguir:

Art. 1º - Acrescenta o Item 3.2 que trata da SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO, conforme a seguir:

3.2 PARA SOLICITAR ISENÇÃO DE TAXA 3.2.1 Poderá solicitar isenção de taxa de inscrição o candidato que: 3.2.2Estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto nº 6.593/2008 ou amparado pelos termos lei nº 12.147, de 12 de dezembro de 2005. 3.2.3 A isenção deverá ser solicitada, o período informado no cronograma do concurso, o candidato deve optar pela solicitação de isenção de taxa de inscrição, de acordo com as instruções contidas no sistema e preencher corretamente os respectivos campos com o envio das seguintes documentaçãoes: a) Para Hipossuficiente: o candidato deverá enviar, via upload, a imagem legível do Cadastro de Pessoa Física (CPF), documento de identidade oficial com foto e a imagem legível de certidão ou declaração equivalente que comprove a inscrição no CadÚnico expedida no presente ano pelo órgão competente. 3.2.4Os arquivos que contenham as imagens dos documentos devem ser anexados em formato JPG ou PDF. NÃO há necessidade de envio de documentação através dos correios. 3.2.5O candidato que não enviar a documentação, a que se refere o subitem 4.2 ou que enviar a documentação incompleta, fora do prazo, terá sua solicitação indeferida. 3.2.6O candidato deverá manter aos seus cuidados a documentação constante do subitem 4.2 deste edital. 3.2.7Caso seja solicitado pelo Instituto Sagaz, o candidato deverá enviar a referida declaração por meio de carta registrada para confirmação da veracidade das informações. 3.2.8 O envio da documentação é de responsabilidade exclusiva do candidato. O Instituto Sagaz não se responsabiliza por qualquer tipo de problema que impeça a chegada dessa documentação a seu destino, ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem o envio. 3.2.9Após a conclusão da solicitação não será permitida, em hipótese alguma, a troca ou alteração. 3.2.10O Instituto Sagaz, consultará o órgão gestor do CadÚnico para confirmar a veracidade das informações prestadas pelo candidato. 3.2.11A veracidade das informações prestadas no requerimento de isenção será de inteira responsabilidade do candidato, podendo este responder, a qualquer momento, no caso de serem prestadas informações inverídicas ou utilizados documentos falsos, por crime contra a fé pública, o que acarreta eliminação do Concurso Público, aplicando‐se, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 10 do Decreto nº 83.936/1979. 3.2.12Sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que prestar informação falsa com o intuito de usufruir da isenção de taxa estará sujeito a: a) Cancelamento da inscrição e exclusão do Concurso Público, se a falsidade for constatada antes da homologação de seu resultado; b) Exclusão da lista de aprovados, se a falsidade for constatada após a homologação do resultado e antes da nomeação para o cargo; c) Declaração de nulidade do ato de nomeação/contratação, se a falsidade for constatada após a sua publicação. 3.2.13Não será concedida isenção de pagamento de taxa de inscrição ao candidato que: a) Omitir informações e/ou torná‐las inverídicas; b) Fraudar e/ou falsificar documentação; c) Nis desatualizado; d) Não observar a forma, o prazo e os horários estabelecidos neste edital. 3.2.14 Não será aceita solicitação de isenção de taxa de inscrição via postal, via requerimento administrativo, via correio eletrônico ou fora do prazo. 3.2.15 Cada solicitação de isenção de taxa será analisada e julgada, pelo Instituto Sagaz. 3.2.16 O Instituto Sagaz divulgará, no endereço eletrônico www.institutosagaz.com.br, a listagem contendo o resultado preliminar das solicitações de isenção de taxa de inscrição, será de acordo com o cronograma do concurso. 3.2.17 Do resultado preliminar das solicitações de isenção de taxa de inscrição caberá recurso, conforme estabelecido no item 10 deste edital. 3.2.18 Após o envio da documentação comprobatória no prazo e na forma estabelecidos no subitem 4.3 deste edital, não será permitida a complementação de outros documentos. 3.2.19 Ao término da apreciação dos recursos contra o resultado preliminar das solicitações de isenção de taxa de inscrição, o Instituto Sagaz divulgará, no endereço eletrônico www.institutosagaz.com.br, a listagem contendo o resultado definitivo de tais solicitações, será de acordo com o cronograma do concurso. 3.2.20 O deferimento do requerimento de isenção da taxa da inscrição não representa a inscrição no Concurso Público, mas apenas a garantia da concessão do benefício. 3.2.21 Para efetivar a inscrição no Concurso Público, faz-se necessário que o candidato se inscreva na forma e prazo estabelecidos no item 3 deste edital. 3.2.22 O candidato não contemplado com a isenção do pagamento de taxa de inscrição, caso tenha interesse, poderá efetivar a inscrição no Concurso Público, na forma e prazo estabelecidos no item 3 deste edital, deverá imprimir o boleto bancário e realizar o pagamento integral até o prazo informado no cronograma.

Art. 2º - Continuam em vigor os demais itens do Edital que não tenham sido alterados por esta Errata.

Novo Santo Antônio-MT, 26 de março de 2024

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ADÃO SOARES NOGUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

NOVO SANTO ANTÔNIO/MT