DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA 1ª CONFERENCIA MUNICIPAL DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE (1ª CMGTES) DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO - MT.

O Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro/MT, criado pela Lei nº 799 de 17 de novembro de 2009, alterada pela Lei nº 805 de 17 de dezembro de 2009, no exercício das suas atribuições legais que lhes conferem a Leis Federais Orgânicas da Saúde nº 8.080 de 19/9/90 e nº 8.142 de 28/12/90, e a Lei Complementar Estadual nº 22 de 9/11/92;

Considerando a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do SUS, definindo os Conselhos de Saúde e as Conferências de Saúde como instâncias colegiadas do SUS, sendo o conselho de saúde órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, que detém em sua composição representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atuando na formulação e no controle da execução da Política Nacional de Saúde, bem como nas estratégias e na promoção do processo de controle social;

Considerando que as Conferências Nacionais de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CNGTES) têm papel de contribuir com a construção social de uma Política Pública de Estado para a valorização do Trabalho e da Educação na Saúde e com a implementação dessas políticas para o trabalho em saúde em todos os entes federados, em consonância com os princípios e diretrizes do SUS público, universal, descentralizado e integrado de saúde, compreendida esta como direito humano, visando a produção de serviços de qualidade e resolutivos para a população;

Considerando o Decreto nº 4.726, de 9 de junho de 2003, que cria a Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (SGTES), a qual, dentro do Ministério da Saúde, é responsável por formular políticas públicas orientadoras da gestão, formação e qualificação das trabalhadoras e trabalhadores e da regulação profissional na área da saúde no Brasil;

Considerando que a 17ª Conferência Nacional de Saúde (17ª CNS), realizada de 02 a 05 de julho de 2023, aprovou diretrizes e propostas que contemplam temas da gestão do trabalho e da educação na saúde e que indicaram as prioridades para a 4ª CNGTES;

Considerando que a Resolução CNS nº 724, de 09 de novembro de 2023, que convoca a 4ª Conferência Nacional de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (4ª CNGTES), cuja Etapa Estadual será realizada em Cuiabá - Mato Grosso, no mês de junho de 2024;

Considerando que é fundamental que a 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (1ª CMGTES) valorize a retomada do papel central das pessoas trabalhadoras de saúde na construção de processos de trabalho digno e decente; a democratização das relações de trabalho com ampliação dos espaços de participação social e a realização da negociação coletiva e fortalecimento do SUS público e de qualidade ao desenvolvimento do País.

Considerando Resolução Nº 03/2024 – CES/MT;

Considerando o plenário do Conselho Municipal de Saúde de São José do Rio Claro – MT, instância máxima de controle social de saúde do município, em reunião extraordinária número três realizada na data de 11 de março de 2024.

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovada a realização da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (1ª CMGTES) do município de São José do Rio Claro, com o tema: “Democracia, Trabalho e Educação na Saúde para o Desenvolvimento: Gente que faz o SUS acontecer”, que será realizada na data de 26 de abril de 2024.

Art. 2º. Aprovar a Composição dos Membros da Comissão Organizadora da 1ª Conferência Municipal de Gestão do Trabalho e Educação em Saúde (1ª CMGTES) do município de São José do Rio Claro, com os seguintes membros:

I. Comissão Executiva: Gedeão Carvalho da Silva e Cleide Maria Anzil; II. Comissão Organizadora: Lilian Rosa Tavares da Silva Bernardo, Kleiton de Oliveira Silva Santos, Regiane Marques de Oliveira Silva, Adelaide Aparecida Moura Verges, Divaci Santos Prado Basseto, Eliane Alves Pereira. III. Comissão de Comunicação e Mobilização: Pedro Dionato da Silva, Izabella Vitória Guirra Barros e Sirlei Aparecida Marino Moretti. IV. Comissão Eleitoral e Relatoria Geral: Luiz Henrique de Oliveira Carneiro, Luciana Cristina Tenfen, Tais Caroline Soares Kuhn, Kelja Silva de Assis.

Art. 3° - A Secretaria Municipal de Saúde dará o apoio necessário ao desenvolvimento das atividades da Comissão.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

São José do Rio Claro-MT, 11 de março de 2024.

GEDEÃO CARVALHO DA SILVA

Presidente CMS

Homologo: CLEIDE MARIA ANZIL

Secretária Municipal de Saúde e Saneamento Básico