SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA: AGROPECUARIA FALAVINHA LTDA, CNPJ 51503168000150

REQUERIMENTO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 1048/2023 de 11 (onze) de setembro de 2023 vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

Verifica-se que a empresa apresentou complementação de documentação que são elas:

- Cópias das matrículas atualizadas (não superior a 1 mês) dos imóveis descritos como integralizados, incorporados, cindidos ou transmitidos do capital social da empresa bem como da matrícula atualizada da FAZENDA JATOBÁ GLEBA V, sito no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, MATRÍCULA: 11.646 do RGI da Comarca de Arenápoliscom uma área total de 192,2399ha (cento e noventa e dois hectares, vinte e três ares e noventa e nove centiares) que não constava nos autos.

- Declaração de ITR dos últimos 03 (três) exercícios fiscais, nos casos de imóveis rurais e inscrição do imóvel rural no CAR - Cadastro Ambiental Rural,

- Cópia do alvará de funcionamento da empresa e,

- Certidão tributária municipal dos sócios e da empresa ora requerente.

DA DECISÃO

Abre-se vistas à comissão de avaliação instituída pela portaria Municipal n.º 246/2022 no sentido de avaliar o valor de mercado dos imóveis localizados no Município de Nova Marilândia com o objetivo dessa Secretaria verificar se há incidência de ITBI conforme decisão no Recurso Extraordinário nº 796.376 (Tema 796 do STF).

A comissão de avaliação deverá elaborar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias úteis prorrogável por igual período, contendo o valor de mercado, condições e características dos bens imóveis área de terra rural denominada FAZENDA ALMANARAS (Área B) - situada no Município de Nova Marilândia - Comarca de Arenápolis-MT, com uma superfície de 2.017,4565ha, certidão de MATRÍCULA n.º 8.459 do RGI da Comarca de Arenápolis, FAZENDA JATOBÁ GLEBA III, sito no Município de Nova Marilândia - Comarca de Arenápolis-MT, com uma área total de 100,0081ha (cem hectares, e oitenta e um centiares) MATRÍCULA n.º 11.644 do RCI Comarca de Arenápolis-MT, FAZENDA JATOBÁ GLEBA IV, sito no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, com uma área total de 192,2452ha (cento e noventa e dois hectares, vinte e quatro ares e cinquenta e dois centiares). MATRÍCULA N.º 11.645 do RGI da Comarca de Arenápolis, FAZENDA JATOBÁ GLEBA V, sito no Município de Nova Marilândia – Comarca de Arenápolis-MT, MATRÍCULA: 11.646 do RGI da Comarca de Arenápoliscom uma área total de 192,2399ha (cento e noventa e dois hectares, vinte e três ares e noventa e nove centiares), Uma área de terras rural denominada de FAZENDA ÁGUA LIMPA com uma área total de 459,9424ha (quatrocentos e cinquenta e nove hectares, noventa e quatro ares e vinte e quatro centiares), situada no Município de Nova Marilândia Comarca de Arenápolis-MT certidão de MATRÍCULA n.º 11.921 do RGI da Comarca de Arenápolis.

Após a conclusão do laudo de avaliação, deverá ser concedido vistas a requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação ao valor arbitrado pela comissão de avaliação;

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, aos 26 (vinte e seis) dias de março de 2024 (dois mil e vinte e quatro).

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA