DATA: 12 de março de 2024.

SÚMULA: Prorroga Licença para Tratamento de Saúde da Servidora

Pública Municipal Regime Jurídico Efetiva, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito Municipal de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”,

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar a licença para tratamento de saúde da Sra. Bruna

Lays Ribeiro Bernardini da Silva, servidora pública municipal efetiva no cargo de

Professora, 30 horas semanais, matrícula nº 2732, lotada na Secretaria Municipal de

Educação, conforme benefício concedido através do Processo Administrativo de Licença

Saúde nº 2021.01.030, conforme constatado na perícia médica, até a conclusão do Processo

de Aposentadoria por Invalidez.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 12 de março de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Sandra Borsari

Secretária Municipal de Educação

Publique-se, registre-se e cumpra-se