1º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL 009 2023 PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DA SECRETARIA DE FINANÇAS DA PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT E O LOCADOR, A SENHORA FERNANDA MONTEIRO MIRANDA DE ARRUDA

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 409/2023, DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2023 Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 9079/2024 de aditivação de prazo ao contrato nº 009/2023 que autorizou termo aditivo.

Assim, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Assistência Social no Processo Administrativo nº 9079/2024 de aditivo de Prazo e Valor alterando o valor do contrato 009/2023 através do Art. 57, no inciso II e 65, II, conforme a Lei 8666/93 referente ao objeto contrato é contrato é LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO do setor Proteção Especial PSE e o Conselho Tutelar Municipal da Secretaria Municipal de Assistencia Social da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento – MT.

VALIDADE DO PRESENE CONTRATO

PRORROGAR O prazo da vigência do Contrato pelo período de 12 (doze) meses, a partir de 29/02/2024 conforme Parecer Juridico nº 026/2024

DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

O preço, as especificações do objeto, a quantidade, abaixo descrito

Item	Descrição	Quantidade	Preço unt R$	Preço total R$
01	Locação de Imóvel com área de 110 m², localizada na Avenida Julio Campos, centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, para a sede da Secretaria Municipal de Assist encia Social.	12	R$ 2.000,00	R$ 24.000,00
	VALOR TOTAL : R$ 24.000,00 ( Vinte e Quatro Mil Reais)

DO FUNDAMENTO LEGAL Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do Art. 57, no inciso II e 65, II, da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 26/2024

DA PUBLICAÇÃO Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação deste instrumento, por extrato, no Diário Oficial do município, consoante ao que dispõe o art. 61, Parágrafo Único, da Lei n° 8.666/93, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei.

DAS RATIFICAÇÕES Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 009/2023 em 03 (três) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento, 29 de Fevereiro de 2024

CONTRATANTE:

Silmar de Souza Gonçalves

Prefeito Municipal

LOCADOR:

FERNANDA MONTEIRO MIRANDA DE ARRUDA,