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Pref. Várzea Grande

Dispõe sobre a instauração do Processo Administrativo por Irregularidade Contratual nº 04/2024 (PAIC 04-2024).

OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO, Secretário Municipal de Administração de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, bem como com as disposições do Capítulo II do Decreto Municipal nº 12, de 24 de janeiro de 2017.

RESOLVE:

Art. 1° - DETERMINAR que a Comissão Permanente de Processo Administrativo de Responsabilização, nomeada através da Portaria GAB/SAD/PMVG 379/2024, publicada no Jornal Oficial dos Municípios na data de 21 de março de 2024, instaure o Processo Administrativo por Irregularidade Contratual nº 04/2024 perante a empresa de razão social Polo Ar Condicionado Serviços de Refrigeração, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 06.021.988/0001-51.

Dos membros da comissão processante

Art. 2º - São membros da comissão processante os servidores Felipe Néri de Arruda, matrícula 152840, na função de Presidente, Fábio Hideyki de Oliveira Kihara, matrícula 164.019, na função de 1º Membro e Karen Sakamoto Garcia, matrícula 142.034, na função de 2º Membro.

Da síntese dos fatos, das normas pertinentes à suposta infração e das sanções cabíveis.

Art. 3º - Trata-se de instauração de PAIC (Processo Administrativo por Irregularidade Contratual) para apuração e julgamento objetivo da pessoa jurídica em epígrafe por possível inexecução total da Ata de Registro de Preços nº 30/2023, decorrente do Pregão Eletrônico nº 47/2022, cujo objeto se tratava de “registro de preços para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para o fornecimento e instalação de aparelhos de ar condicionado (tipo split/ piso teto) e cortina de ar, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Várzea Grande”.

Art. 4º - Sem prejuízo de outras normas que possam guardar relação com os fatos apurados, são pertinentes ao caso as cláusulas da ARP nº 30/2023, as cláusulas do Pregão Eletrônico nº 47/2022, bem como a Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 5º - No intuito de garantir os princípios do contraditório e ampla defesa, este processo administrativo deve seguir os trâmites processuais do Capítulo II do Decreto Municipal nº 12 de 24 de janeiro de 2017.

Art. 6º - Sem prejuízo de outras sanções administrativas que possam ser apuradas no decorrer do processo, as seguintes sanções poderão ser aplicadas de maneira cumulada ou isoladamente e em proporcionalidade aos fatos apurados:

a) multa; b) suspensão de licitar e contratar com o Município de Várzea Grande por até 2 anos;

Várzea Grande - MT, 26 de março de 2024.

OSVALDO BOTELHO DE CAMPOS NETO

Secretário Municipal de Administração