SÚMULA: “NOMEIA ARQUITETO PARA FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO 001/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Manoel Zufino da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por lei.

Considerandoa resolução Normativa n° 06/2008 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a implantação do sistema GEOOBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades gestores estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providencias;

Considerando a Resolução Normativa n° 06/2011 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que dispõe sobre a aprovação da nova versão do sistema GEOOBRAS, estabelece prazos e regras para remessa de informações via internet pelas unidades estaduais e municipais de Mato Grosso e dá outras providencias;

Considerando a Resolução Normativa n° 20/2015 do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que altera o Anexo I da Resolução Normativa n° 06/2011 e dá outras providencias;

Considerando a necessidade do engenheiro/arquiteto responsável pela fiscalização de obras e serviços, recomendação da equipe técnica do TCE/MT, para inserção de documentos no sistema GEOOBRAS;

Considerando o termo de cooperação técnica n° 001/2023 entre o Município de Nova Monte Verde e a Câmara Municipal de Nova Monte Verde-MT;

Resolve:

Artigo. 1º- Nomear para exercer a fiscalização da CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO PARA REFORMA E AMPLIAÇÃO DA FACHADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA MONTE VERDE/MT E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS ATRAVÉS DE MEDIÇÕES o Senhor Nalberth da Silva Martins, brasileiro, solteiro, portador da carteira de identidade/RG nº 20771100 SSP MT, inscrito no CPF: 056.277.751-22, CAU n° A300802-9, residente e domiciliado na Av. Genésio Alves da Fonseca, n° 11, Bairro Centro, CEP: 78593-000, no município de Nova Monte Verde – MT

Artigo. 2° - O serviço de fiscalização deverá ser exercido em conformidade com as normas do TCE/MT.

Artigo. 3° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas às disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

Nova Monte Verde-MT, 26 de março de 2.024

MANOEL ZUFINO DA SILVA

Presidente