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Pref. Sorriso

JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 007/2024

A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de parceria com a Associação dos Estudantes Universitários de Sorriso - ASSEUS, por meio de formalização para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil-OSC, conforme condições estabelecidas no Termo de Fomento, com o propósito de apoiar financeiramente parte das despesas de locação de ônibus para o transporte intermunicipal de estudantes universitários para o deslocamento do município de Sorriso-MT à Sinop e Sinop-MT para Sorriso-MT.

DA JUSTIFICATIVA

No que tange às parcerias, o Estado busca “por meio de parcerias consensuais, fazê-lo junto com entidades do Terceiro Setor que tenham sido criadas enfocando certo propósito de interesse público buscado em concreto, e possam, assim, se encarregar de sua execução de uma forma mais participativa e próxima da sociedade civil, melhor refletindo seus anseios. Neste cenário é que se situam os ajustes celebrados entre o Estado e as entidades da sociedade civil integrantes do Terceiro Setor, também conhecido como o espaço público não estatal”.

Assim, é preciso valorizar essas parcerias e o Terceiro Setor, em destaque com a Associação dos Estudantes Universitários de Sorriso - ASSEUS, pois além dos relevantes trabalhos registrados, é notório que se realiza mais investimentos com menos recursos, alcançando de maneira primordial o princípio da eficiência e economicidade. Um dos fatores desse resultado, é a efetiva participação popular, que de maneira direta fiscaliza, e participa execução da política pública, por meio da escolha de diretorias e conselhos.

Todos os cidadãos têm o direito à educação. Quem não tem nenhum acesso à educação não é capaz de exigir e exercer direitos civis, públicos, políticos, econômicos e sociais, o que prejudica sua inclusão na sociedade moderna. Assim sendo, o transporte escolar um dos elementos essenciais para a efetivação desse direito fundamental.

Os estudantes universitários brasileiros ocupam um lugar de vanguarda nas grandes transformações políticas, educacionais e culturais do país. Atentos aos acontecimentos e movimentos internacionais, com maiores possibilidades de informação, mobilização e engajamento, os universitários se antecipam às massas, sendo geradores e formadores de opinião.

Considerando que facilitará acesso dos acadêmicos a serviços e programas, contribuindo na melhoria de qualidade de vida dos estudantes, fortalecendo a participação cidadã e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, como também promovendo o desenvolvimento social e econômico da comunidade.

Com isso se observa, que resta demonstrado que os objetivos e finalidades institucionais e a capacidade técnica e operacional desta organização, ora, avaliada, são plenamente compatíveis com o objeto proposto no Plano de Trabalho, existindo a reciprocidade de interesse das partes (Administração Pública e Organização da Sociedade Civil), na realização, em mútua cooperação, desta parceria.

O plano de trabalho cumpre todos os requisitos legais exigidos para o mesmo, bem como, no mérito da proposta contida neste, está tudo em conformidade com a modalidade de parceria adotada.

Considerando que o município de Sorriso, cumpre a distribuição dos recursos públicos aos atendimentos das necessidades do ensino obrigatório, no que se refere a universalização, garantia de padrão de qualidade e equidade, nos termos do plano nacional de educação, no qual asseguram o piso de recursos de impostos e transferências de que trata o art. 212, os repasses oriundos do FUNDEB e, dentro desse, o patamar mínimo de gasto em valorização do magistério.

Considerando que, o município possui legislação municipal orçamentária elaborada dentro dos ditames constitucionais, e que são atendidos na efetivação da destinação efetiva dos recursos para a área de educação nos moldes da Constituição Federal.

Considerando que a educação superior é bem público, que cumpre sua função social por meio das atividades de ensino, pesquisa e extensão, assegurada, pelo Poder Público, e possui uma qualidade e valorização profissional dos docentes e do pessoal técnico e administrativo, inclusive pelo estímulo à formação continuada e às oportunidades acadêmicas.

Considerando que a parceria a ser celebrada visará conceder a devida atenção ao Poder Público com a sociedade civil que promove, incentiva e fomenta o acesso à educação de nível superior.

Considerando que o presente Termo de Fomento se faz necessário, pois possibilita ao município preencher as lacunas que eventualmente inviabilizam o correto atendimento dos anseios educacionais da sociedade pela administração pública.

Tendo em vista que a Associação dos Estudantes Universitários de Sorriso – ASSEUS, foi criada e tendo como uma das finalidades em fomentar o desenvolvimento da cultura, da pesquisa científica, da tecnologia e do ensino em todos os níveis, modalidades e categorias. Além de estimular a produção de conhecimento que possam se traduzir em contribuições inovadoras e relevantes para o ensino e a gestão na área privada e governamental.

Considerando a natureza singular do objeto de parceria e, considerando que há somente uma Associação de Estudantes e Acadêmicos no município de Sorriso e, por conseguinte, os objetivos e metas da parceria somente poderão ser executados e atingidos por uma única entidade, desse modo, preenchendo os requisitos elencados no art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014; Lei Municipal nº 3.489/2023; Decreto Municipal nº 186/2017; e demais Normas Vigentes, AUTORIZO A CELEBRAÇÃO da parceria entre o Município de Sorriso-MT e a Associação dos Estudantes Universitários de Sorriso - ASSEUS.

Sorriso - MT, 26 de março de 2024.

ARI GENÉZIO LAFIN

Prefeito Municipal