DATA: 18 de março de 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre Adicional de Periculosidade e Noturno ao

Servidor Público Municipal, Regime Efetivo, e dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia, Estado

de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas

por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder a partir de 01 de março de 2024, ao Sr.

Jovelino Camargo de Souza, matricula nº 1889, servidor efetivo no cargo de Vigia,

30% de adicional de Periculosidade, de acordo com o artigo 67, § 2º da Lei

Complementar 004/2005 e Laudo Técnico de Periculosidade, lotado na Secretaria

Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos.

ART. 2º - Concede 25% de adicional noturno de acordo com o

artigo 61 da Lei Complementar 004/2005.

ART. 3º - Revoga a partir de 01 de março de 2024 a Portaria GP nº

292/2023 que concedeu gratificação de 88,95% do salário base.

ART. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

retroagindo seus efeitos na data de 01 de março de 2024, revogadas as disposições em

contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 18 de março de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima

Secretário Municipal de Obras,

Mobilidade e Serviços Urbanos.

Publique-se, registre-se e cumpra-se