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Pref. Campo Verde

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 0014/2024 PARA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.

Em vistoria in loco, constatou-se que os terrenos abaixo listados se encontram tomados de vegetação espontânea, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca contrariedade com o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município de Campo Verde) e art. 2º da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009 (Controle e Prevenção da Dengue no Município de Campo Verde) e da lei 3027 de 13 de novembro de 2023(Institui e Regulamenta A Realização de Serviços de Roçada e Limpeza em Imóveis Urbanos).

Considerando-se que a falta de limpeza nos terrenos baldios propicia a proliferação de insetos como o Aedes Aegypti (vetor dos vírus transmissores da Dengue, Zika e Febre Chikungunya), animais peçonhentos (cobras, Aranhas e escorpiões) e roedores (ratos).

Considerando-se ainda que em período de seca o crescimento da vegetação e o acúmulo de entulhos em terrenos baldios favorece a ocorrência de queimadas urbanas, causando transtorno à população pelo desconforto respiratório imposto, tendo como possíveis consequências danos à saúde, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008, NOTIFICA(MOS) o(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) abaixo relacionado(s) a:

1 - REALIZAR A LIMPEZA DO(S) IMÓVEL(IS) conforme previsto o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, removendo inclusive a vegetação seca, prevenindo a proliferação de vetores de doenças, a ocorrência de animais peçonhentos e a incidência de queimadas urbanas, sob pena de multas e taxas descritas no caput da lei. PRAZO: 15 (Quinze) DIAS.

2- MANTER O(S) IMÓVEL(IS) LIMPO(S), LIVRE DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA, ENTULHO E LIXO, sob pena de multas e taxas descritas no art. 26º da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, no art. 10 da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009, e no art. 219 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005. PRAZO: A PARTIR DO VENCIMENTO DO ITEM 1 DESTA NOTIFICAÇÃO.

3 - CIENTIFICAR o(s) proprietário(s) da obrigação de remover os entulhos e manter a conservação e limpeza dos lotes e terrenos, sob pena dos serviços serem feitos pela Secretaria Municipal de Obras, na execução direta da limpeza pública ou mediante requisição da Autoridade Sanitária, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.

Sujeito(s) Passivo(s):

CONTRIBUINTE

CPF/CNPJ

QUADRA

LOTE

BAIRRO

Área em M²

N. T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

09.011.247/0001-88

0036

0006

GRENVILLE

360,000 m²

ELIAS DOS SANTOS

328.***.611-72

0041

0011

GRENVILLE

360,000 m²

HONORIO VICTOR DE OLIVEIRA NETO

570.***.611-91

0042

0023

GRENVILLE

360,000 m²

NEUSA SOARES BRANDÃO

178.***.281-87

0043

0029

GRENVILLE

360,000 m²

NELCIR JOÃO POLINSKI

459.***.791-72

0044

0027/28/29

GRENVILLE

1080 m²

DAYNE RICARDO CARVALHO LIMA

831.***.781-91

0043

0023

GRENVILLE

360,000 m²

IRANIRA MISSIO

530.***.901-30

0026

0020

GRENVILLE

371,980 m²

NILTON CEZAR VITAL

896.***.271-91

0029

0006

GRENVILLE

360,000 m²

ANGELINA ENEAS DE MOURA AZEVEDO

724.***.431-15

0027

0033

GRENVILLE

360,000 m²

NILO JOÃO GROTH

372.***.849-34

0040

0013

GRENVILLE

360,000 m²

ANA FRANCISCA MARINHO MONTENEGRO

592.***.051-87

0027

0006

GRENVILLE

360,000 m²

ELLIGTON ANTONIO FELIPE SANTIAGO

006.***.271-19

0027

0025

GRENVILLE

360,000 m²

BEATRIZ MARIM DE OLIVEIRA

028.***.731-19

0029

0034

GRENVILLE

360,000 m²

MOACIR JOSE BERTUSSI

422.***.239-00

0030

0018

GRENVILLE

360,000 m²

Campo Verde, 26 de MARÇO de 2024.

CLECIANA FERREIRA DE ARAUJO

FISCAL MATR. 4380