EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 0014/2024 PARA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.
27 de Março de 2024
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 0014/2024 PARA LIMPEZA DE TERRENOS BALDIOS.
Em vistoria in loco, constatou-se que os terrenos abaixo listados se encontram tomados de vegetação espontânea, servindo em alguns casos como local de descarte de lixo e entulhos, em franca contrariedade com o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994 (Código de Posturas do Município de Campo Verde) e art. 2º da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009 (Controle e Prevenção da Dengue no Município de Campo Verde) e da lei 3027 de 13 de novembro de 2023(Institui e Regulamenta A Realização de Serviços de Roçada e Limpeza em Imóveis Urbanos).
Considerando-se que a falta de limpeza nos terrenos baldios propicia a proliferação de insetos como o Aedes Aegypti (vetor dos vírus transmissores da Dengue, Zika e Febre Chikungunya), animais peçonhentos (cobras, Aranhas e escorpiões) e roedores (ratos).
Considerando-se ainda que em período de seca o crescimento da vegetação e o acúmulo de entulhos em terrenos baldios favorece a ocorrência de queimadas urbanas, causando transtorno à população pelo desconforto respiratório imposto, tendo como possíveis consequências danos à saúde, em contrariedade com o Art. 54 da Lei Federal 9605/1998 e Art. 61 do Decreto Federal nº 6514/2008, NOTIFICA(MOS) o(s) proprietário(s) do(s) imóvel(is) abaixo relacionado(s) a:
1 - REALIZAR A LIMPEZA DO(S) IMÓVEL(IS) conforme previsto o art. 26º, IV, XXVII e parágrafo único da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, removendo inclusive a vegetação seca, prevenindo a proliferação de vetores de doenças, a ocorrência de animais peçonhentos e a incidência de queimadas urbanas, sob pena de multas e taxas descritas no caput da lei. PRAZO: 15 (Quinze) DIAS.
2- MANTER O(S) IMÓVEL(IS) LIMPO(S), LIVRE DE VEGETAÇÃO ESPONTÂNEA, ENTULHO E LIXO, sob pena de multas e taxas descritas no art. 26º da Lei Complementar nº 1, de 16 de dezembro de 1994, no art. 10 da Lei nº 1552, de 17 de dezembro de 2009, e no art. 219 da Lei Complementar nº 5, de 30 de dezembro de 2005. PRAZO: A PARTIR DO VENCIMENTO DO ITEM 1 DESTA NOTIFICAÇÃO.
3 - CIENTIFICAR o(s) proprietário(s) da obrigação de remover os entulhos e manter a conservação e limpeza dos lotes e terrenos, sob pena dos serviços serem feitos pela Secretaria Municipal de Obras, na execução direta da limpeza pública ou mediante requisição da Autoridade Sanitária, e serem cobradas dos proprietários as despesas havidas com a realização desses serviços.
Sujeito(s) Passivo(s):
| CONTRIBUINTE | CPF/CNPJ | QUADRA | LOTE | BAIRRO | Área em M² |
| N. T. CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA | 09.011.247/0001-88 | 0036 | 0006 | GRENVILLE | 360,000 m² |
| ELIAS DOS SANTOS | 328.***.611-72 | 0041 | 0011 | GRENVILLE | 360,000 m² |
| HONORIO VICTOR DE OLIVEIRA NETO | 570.***.611-91 | 0042 | 0023 | GRENVILLE | 360,000 m² |
| NEUSA SOARES BRANDÃO | 178.***.281-87 | 0043 | 0029 | GRENVILLE | 360,000 m² |
| NELCIR JOÃO POLINSKI | 459.***.791-72 | 0044 | 0027/28/29 | GRENVILLE | 1080 m² |
| DAYNE RICARDO CARVALHO LIMA | 831.***.781-91 | 0043 | 0023 | GRENVILLE | 360,000 m² |
| IRANIRA MISSIO | 530.***.901-30 | 0026 | 0020 | GRENVILLE | 371,980 m² |
| NILTON CEZAR VITAL | 896.***.271-91 | 0029 | 0006 | GRENVILLE | 360,000 m² |
| ANGELINA ENEAS DE MOURA AZEVEDO | 724.***.431-15 | 0027 | 0033 | GRENVILLE | 360,000 m² |
| NILO JOÃO GROTH | 372.***.849-34 | 0040 | 0013 | GRENVILLE | 360,000 m² |
| ANA FRANCISCA MARINHO MONTENEGRO | 592.***.051-87 | 0027 | 0006 | GRENVILLE | 360,000 m² |
| ELLIGTON ANTONIO FELIPE SANTIAGO | 006.***.271-19 | 0027 | 0025 | GRENVILLE | 360,000 m² |
| BEATRIZ MARIM DE OLIVEIRA | 028.***.731-19 | 0029 | 0034 | GRENVILLE | 360,000 m² |
| MOACIR JOSE BERTUSSI | 422.***.239-00 | 0030 | 0018 | GRENVILLE | 360,000 m² |
Campo Verde, 26 de MARÇO de 2024.
CLECIANA FERREIRA DE ARAUJO
FISCAL MATR. 4380