DATA: 19 de março de 2024.

SÚMULA: Dispõe sobre Licença para Tratar de Interesses Particulares

de Servidor Público Municipal, Regime Jurídico Estatutário Efetivo, e

dá outras providências.

O Sr. Celso Luiz Padovani, Prefeito do Município de Marcelândia,

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são

conferidas por Lei,

R E S O L V E:

ART. 1º - A pedido conceder Licença para tratar de interesses

particulares por 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com artigo 87 da Lei Complementar

004/2005, a partir de 31 de março de 2024 a 31 de março de 2026, ao Sr. Raimundo

Israel Queiroz Francisco, servidor efetivo no cargo de Vigia, Classe “A”, Nível “01”,

carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2554, lotado na Secretaria Municipal de

Desenvolvimento Social, Habitação e Economia Criativa.

ART. 2º - No período do afastamento a Servidora não contribuirá com

a Previdência Municipal.

ART. 3º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeitura Municipal de Marcelândia, Estado de Mato

Grosso, em 19 de março de 2024.

Celso Luiz Padovani

Prefeito Municipal

Cristiane Bulgarelli Padovani

Secretária de Desenvolvimento Social,

Habitação e Economia Criativa

Publique-se, registre-se e cumpra-se.