“Determina a instauração de processo administrativo disciplinar destinado a apurar responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo”.

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o cargo,

R E S O L V E:

CONSIDERANDO o disposto na Lei COMPLEMENTAR Municipal nº 04, DE 28 DEZEMBRO DE 2001, que em seu título VI, estabelece o procedimento para apuração de responsabilidades de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo.

CONSIDERANDO a perícia médica realizada pela junta médica do PREVI-MUNDO, onde foi atestado, que a servidora Rosa Maria Rosato, Matrícula nº 038, encontrava-se apta a retornar às atividades laborais, pelo que foi materializada a “reversão” de sua aposentadoria por invalidez (Portaria nº 164/19 de 27/05/19).

CONSIDERANDO que a servidora Rosa Maria Rosato, Matrícula nº 038, teve sua aposentadoria revertida por meio da Portaria nº 183/19 de 11/06/2019.

CONSIDERANDO que foi concedido auxílio doença a servidora Rosa Maria Rosato, Matrícula nº 038, o qual foi prorrogado por diversas vezes conforme Portarias nºs 263/19; 336/19; 361/19; 096/20; 119/20, gozando o aludido auxílio desde agosto/2019 até abril/2020.

CONSIDERANDO que a ação judicial nº 1000136-32.2020.8.11.0087, corrente na Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, em que a servidora Rosa Maria Rosato, Matrícula nº 038 requereu aposentadoria por invalidez, foi julgada totalmente improcedente, com base em laudo médico pericial realizado em âmbito judicial que narrou que a servidora Rosa Maria Rosato, Matrícula nº 038 é incapaz parcial e permanentemente, apta a readaptação.

CONSIDERANDO o Edital de Concessão de Readaptação nº 112/2022, que concedeu a readaptação da servidora Rosa Maria Rosato, Matrícula nº 038, publicado em 29/04/2022.

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 019/2022, para readaptação da servidora Rosa Maria Rosato, Matrícula nº 038, publicado em 29/04/2022, que não foi por ela atendido.

CONSIDERANDO o Edital de Convocação nº 008/2024, para retorno ao trabalho em readaptação da servidora Rosa Maria Rosato, Matrícula nº 038, publicado em 15/02/2024, que não foi por ela atendido.

CONSIDERANDO que a servidora Rosa Maria Rosato, Matrícula nº 038, foi informada também via aplicativo WhatsApp no dia 14/02/2024, para retorno a atividade em readaptação.

CONSIDERANDO que a servidora Rosa Maria Rosato, Matrícula nº 038 interrompeu o exercício por mais de 30(trinta) dias consecutivos, sem justificativa.

RESOLVE:

Art. 1º - DETERMINAR a abertura de procedimento para apuração de responsabilidades da servidora Rosa Maria Rosato, Matrícula nº 038, por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação mediata com atribuições do seu cargo.

Art. 2º - Encaminhamento de todos os documentos pertinentes ao caso para a Comissão de Avaliação, Sindicância e Inquérito Administrativo formada por meio da Portaria nº 033/2024, de 01 de fevereiro de 2024, para que procedam a as providencias pertinentes ao caso concreto, conforme demanda a na Lei COMPLEMENTAR Municipal nº 04, DE 28 DEZEMBRO DE 2001, em seu título VI.

Art. 3º - A Comissão deverá exercer as suas atividades com independência e imparcialidade, assegurando o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da Administração, assegurando também ao acusado o mais hígido e rigoroso contraditório e ampla defesa, com utilização dos meios e recursos admitidos em direito, obedecendo aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Art. 4º - A Comissão poderá requerer cópias dos documentos que julgar pertinentes.

Art. 6º - Ao final dos atos, a Comissão elaborará Relatório que será remetido para julgamento, nos termos dos artigos 242 e 243 da lei COMPLEMENTAR Municipal nº 04, DE 28 DEZEMBRO DE 2001.

Art. 7º - A Comissão deve observar os prazos estabelecidos na lei COMPLEMENTAR Municipal nº 04, DE 28 DEZEMBRO DE 2001.

Art. 8º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Gabinete do Prefeito, aos 22 de fevereiro de 2024.

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ANTONIO MAFINI

Prefeito Municipal