Processo Administrativo nº 609/2023 – SEMAS de 14.11.2023.

Modalidade Licitação: Pregão Presencial nº 02/2024 - SRP.

OBJETO: “Aquisição de um veículo tipo caminhonete pick-up zero KM, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rondolândia/MT”.

ASSUNTO: Homologação. Regularidade da licitação. Fundamento no art. 5º do Decreto Municipal nº 1.670/2019 c/c inciso IV, Art. 7º, do Decreto nº 3.555, de 2000 c/c Lei Federal nº 10.520 c/c Lei n.º 8666 de 1993 e Cláusula 15 do Edital PP nº 19/2023 - SRP.

I - RELATÓRIO

1. O Certame foi realizado pelo Sistema Convencional com fundamento no Decreto Municipal nº 1.067 de 27 de março de 2015, alterado pelo Decreto Municipal nº 1.149, de 13 de janeiro de 2016. 2. A modalidade adotada foi o pregão presencial, nos termos definidos pela Lei nº 10.520 de 2002. O certame está registrado no sistema e-ticons como Pregão Presencial nº 02/224 – na modalidade Convencional, tendo como objeto: “Aquisição de um veículo tipo caminhonete pick-up zero KM, para atender a demanda da Secretaria Municipal de Assistência Social do Município de Rondolândia-MT”. 3. Devidamente instruído, constam as peças essenciais da fase preparatória (interna), tais como: a) Solicitação do titular da Secretaria SEMAS, acompanhada do respectivo Termo de Referência com a sua aprovação; b) Abertura de processo administrativo; c) Justificativa dos requisitantes, d) Decreto nº 192/GAB/PMR/2023, de 17 de janeiro de 2023, e) Coleta ampla dos preços praticados no mercado (Coleta de preço do fornecedor; Consulta sistema Banco de Preço; Consulta sistema Radar TCE – MT em sintonia com o informado no Acordão n.º 868/2013-Planario TCU; f) Parâmetro de preços por media estimativa; g) Certidão; h) Comunicado interno da Comissão de Comprar para o Departamento de Contabilidade; i) Despacho interno Departamento de contabilidade; j) Comunicado interno para o Gabinete do Prefeito, escolha da modalidade de licitação; k) Despacho Gabinete do Prefeito escolha da modalidade – Pregão Presencial – Convencional; l) Autorização do ordenador de despesas; m) Justificativa de Modalidade; n) Termo de referência consolidado; o) Estudo técnico Preliminar; p) publicação dos Decretos Municipal que nomeou o fiscal de contratos administrativos, e etc.; q) Decreto nº 257/2024 Designa Pregoeira oficial e Membros da Equipe de apoio – atualizado; r) Edital de chamada e comprovantes de publicação; s) Registro de Impugnações; t) Documentos de credenciamento; u) Propostas de Preços; v) Habilitação dos licitantes; w) Ata de julgamento de credenciamento; x) Documentos de proposta readequada juntada aos autos; y) Edital de resultado e comprovantes de publicação. 4. O valor estimado global, considerando a cesta de preços informado às fls. 33, restou fixado em R$ 311.892,91 (trezentos e onze mil oitocentos e noventa e dois reais e noventa e um centavos). 5. Ainda, instruindo a fase interna do certame, consta, em atendimento ao art. 15, X, do Decreto Municipal nº 243/2024, parecer jurídico/2024 do órgão de assessoria jurídica corroborado aos autos, contendo a aprovado do edital de Pregão Presencial nº. 02/2024 – Convencional, que se encontra encartado e seus anexos, sendo o Termo de Referência Consolidado e a minuta da Ata de Registro de Preços, integrantes. 6. Na data de 02/02/2024 deu-se início a fase externa do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed.4.415, Ano XIX, de 05/02/2024, pag. 647; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.676, de 05/02/2024, pag. 374; Diário Oficial da União – Seção 3, ISSN 1677-7069, nº 25, de 05/02/2024, pag. 218; Jornal de Grande Circulação, de 05/02/2024, pag. 7; 7. No dia 15/02/2024 foram protocoladas impugnações ao Edital do Pregão Presencial 02/2024. 8. Na data de 20/02/2024 publicou-se Aviso de Suspensão do Pregão Presencial nº 02/2024 em razão das impugnações do Edital recebidas pelas Administração Pública, suspensa a pautada para análise com possibilidade de “revisão e/ou adequação da Minuta do Edital”, o que resultou em acolhimento de parte das impugnações. 9. Na data de 01/03/20254 deu-se início fase externa, 2º Ato do certame com a publicação do extrato do edital de chamamento público, inicialmente afixado nos murais de aviso do Paço e Câmara Municipal, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.434, Ano XIX, de 04/03/2024, pag. 704/705; Diário Oficial do Estado, Ed. nº 28.694, de 04/03/2024, pag. 188; Jornal de Grande Circulação, de 02 a 04/03/2024, pag. 3; Diário Oficial da União – Seção 3, ISSN 1677-7069, nº 43, de 04/03/2024, pag. 162; todos documentos corroborados aos autos. 10. Na data de 04/03/2024 publicou-se também a Resposta às Impugnações, em atendimento ao disposto no §1º. A, do art. 89 da Lei Orgânica do Munícipio e, publicados no site oficial da Prefeitura Municipal de Rondolândia/MT, Diário Oficial Eletrônico dos Municípios, JOM-AMM, Ed. 4.434, Ano XIX, de 04/03/2024, pag. 705/706; todos documentos corroborados aos autos, na sequência divulgou-se a nova minuta do Edital Revisada, após as impugnações. 11. A data designada para o recebimento e julgamento das propostas foi 15/03/2024 às 09h:00min (horário de Brasília/DF). A Sessão Pública destinada ao credenciamento, recebimento e julgamento das propostas ocorreu dia 15/03/2024, as 9h00min (horário de Brasília/DF), conforme previsto no aviso de reabertura do certame. 12. Compareceu na sessão pública no dia e hora aprazados, para realizarem o credenciamento a empresa: SEEBA MOTORS LTDA, CNPJ n.º 02.050.048/0001-30, endereço Rua F., nº. 21F, s/n, quadra 07, Lote 04, Inhumas/GO, CEP: 75.400-187. 13. Proposta de preços da empresa: SEEBA MOTORS LTDA, CNPJ: 02.050.048/0001-30, com proposta inicial no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). 14. Validamente Habilitado, tendo cumpridos as demais exigências editalícia, passou-se a fase dos lances livres, onde após a fase de negociação das propostas, a empresa participante SEEBA MOTORS, CNPJ 02.050.048/0001-30, finalizou a proposta final no valor de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais). 15. Juntada proposta readequada, documentos de validação das certidões negativas da empresa vencedora, Termo de Adjudicação, Edital de Resultado e comprovantes da publicação, link do julgamento do Pregão Presencial Nº 02/2024, corroborados aos autos. É o breve relatório.

II -DECISÃO.

16. Quanto ao pronunciamento acerca da regularidade formal do certame, as práticas da Comissão e demais atos, tratando-se da modalidade pregão, estatui o art. 7º, inciso IV do Decreto nº 3.555, de 2000, Regulamento da lei nº 10.520 de 2002:

Art. 7º À autoridade competente, designada de acordo com as atribuições previstas no regimento ou estatuto do órgão ou da entidade, cabe:

I - determinar a abertura de licitação;

II - designar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio;

III - decidir os recursos contra atos do pregoeiro; e

IV - homologar o resultado da licitação e promover a celebração do contrato. (g.n.)

17. Nestes temos, quanto ao procedimento, apresenta condições favoráveis para a homologação, uma vez que, ressai do acervo documental e termos procedimentais que a Pregoeira e sua equipe de Apoio e demais envolvidos cumpriram com os princípios aplicáveis e os ditames da Legislação de Regência, especialmente aos da legalidade objetiva em todos os seus termos, especialmente o edital. 18. Por essas razões, com esteio nas peças encartadas aos autos do processo administrativo e com fundamento no art. 7º, inciso IV, do Decreto Federal n.º 3.555, de 2000 c/c inciso XXX do art. 70, da Lei Orgânica do Município, confirmo e valido o Termo de Adjudicação encartado no processo administrativo e HOMOLOGO os valores do certame Pregão Presencial nº 02/2024-Convencional, em favor dos licitantes: a) A empresa: SEEBA MOTORS LTDA, CNPJ 02.050.048/0001-30, com proposta final no valor total de R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais).

Informe o Órgão/Secretaria solicitante.

Publique para que surta seus efeitos.

Rondolândia - MT, 26 de março de 2024.

José Guedes de Souza

Prefeito Municipal