“Dispõe sobre aprovação da Instrução Normativa Nº 002/2024”.

O Srº. Getúlio Dutra Vieira Neto, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município;

DECRETA:

Art. 1º Fica aprovada a Instrução Normativa nº 002/2024 que tem a finalidade disciplinar e regulamentar as normas e procedimentos para gerenciamento e controle do Transporte Escolar da Rede Pública de Ensino do Município de Araguaiana-MT, em atendimento aos estudantes devidamente matriculados, nas Escolas da Rede Pública de Ensino.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araguaiana MT, 26 de março de 2024.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal